Jurisprudência sobre
ameaca de turbacao

451 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora.

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Parcial procedência na origem. Apelação dos réus e recurso adesivo da autora. INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. A autora anexou aos autos link que direciona para vídeo gravado quando da desocupação do imóvel. Não há termo de vistoria inicial e final. Reforma da r. sentença neste capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do art. 85, §2º, do CPC/2015. A Lei 8.245/1991 admite a exigência de honorários contratuais apenas quando da purgação da mora após a citação em ação de despejo, o que não ocorreu. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

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454 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

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455 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação da ocorrência de excesso de prazo, porquanto custodiados há aproximadamente 8 meses sem formação da culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar dos pacientes, a qual dura aproximadamente 8 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Ademais, já há audiência de instrução em continuação designada para 02.03.2023, às 13h30min, restando evidente que a prestação jurisdicional pretendida está na iminência de ser exaurida. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos de origem, afigura-se necessária e adequada a manutenção das custódias cautelares dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, pois, não obstante o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, devem ser sopesadas a suas constatadas reincidências delitivas, sendo importante consignar que os fatos em apreço foram perpetrados durante o gozo de livramento condicional, no caso de Guilherme e, pouco após a extinção de pena, no caso de Cristian, o qual é reincidente específico, elementos esses que sinalizam a periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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456 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ocorrência de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não restou caracterizado o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, posto que ele se encontra custodiado há aproximadamente quatro meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. No mesmo passo, observa-se que a marcha processual tem transcorrido com a devida celeridade, não restando comprovado qualquer ato procrastinatório do juízo impetrado, o qual, inclusive, já designou a audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 23 de outubro de 2024, restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecente apreendido (total de 1 kg de tetracaína), bem como em razão de sua recalcitrância criminosa, salientando-se, ainda, que a droga, em tese, seria transportada para outro estado da federação, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou excesso de prazo não configurados. Mera reiteração de semelhante pleito denegado por esta C. Criminal no julgamento do habeas corpus . 2138507-67.2024.8.26.0000. Ordem denegada.

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457 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DOS AUTORES. SUSPENSÃO DE DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se na origem de ação de usucapião distribuída em 11/10/2024, em que os autores, ora agravantes, buscam o reconhecimento dos direitos possessórios inerentes à manutenção da posse sem oposição, por mais de 20 anos da área de propriedade do demandado. ... (Continua)

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.

A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Única responsável pela menor. Não comprovado. Crime cometido com grave violência à pessoa. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... (Continua)

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460 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DETERMINADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO QUAL NÃO PARTICIPA O EMBARGANTE - PRAZO DE CINCO DIAS PARA O MANEJO DA AÇÃO INCIDENTAL - TERMO INICIAL NA DATA EM QUE AMEAÇADA OU VIOLADA A POSSE DO TERCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS

Sobrevindo, em cumprimento de sentença, ordem judicial cujo cumprimento molesta a posse de terceiro, tem este o prazo de 05 (cinco) para se insurgir contra a medida por meio de embargos de terceiro, iniciando-se o aludido prazo da data da turbação ou do esbulho, se não tinha ciência prévia do procedimento executivo. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O ACLARAMENTO DAS QUESTÕES AINDA PENDENTES ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES

Pairando incerteza acerca do negócio jurídico havido entre as partes, plausível se mostra a apuração da questão atinente ao destinatário da totalidade das transferências financeiras feitas pelo apelante e da efetiva existência do empréstimo alegado pela informante (esposa do apelado), imperiosa se mostra a conversão do julgamento em diligência para que provas documentais nesse sentido possam ser carreadas aos autos, de modo a viabilizar a melhor análise do litígio. ... (Continua)

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464 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Requerimento inicial feito pela vítima em desfavor do Paciente. Lapso temporal entre as alegações de violência e o pedido de proteção estatal. Vítima que, em contato com Equipe Técnica, relatou episódios de violência física, psicológica e moral, além de ameaças ocorridas em dezembro do ano de 2023. Medidas protetivas deferidas.

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465 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus commissi delicti presente através das declarações extrajudiciais e denúncia já recebida, merecendo destaque que o réu confessou os fatos em sede policial. Periculum in mora evidenciado na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, roubo mediante ameaça com arma de fogo. Réu que possui condenações pretéritas por roubo, furto e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. O feito não se encontra paralisado, nem apresenta, por ora, tramitação que ofenda o princípio da duração razoável do processo, tendo sido realizado o desmembramento em relação ao corréu, de forma que a finalização da instrução se aproxima, com AIJ marcada para 09/09/2024. Denegação da ordem com recomendação.

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466 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SUSPENDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO PELA AUTORA, OU ABSTENHA-SE DE EXECUTÁ-LO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, § 2º DA LEI 9.514/97, ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A DEVEDORA PRETENDE PURGAR A MORA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, O QUE O QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEVEDORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 46.534,99 COM O OBJETIVO DE PURGAR A MORA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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467 - TJSP. APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer - Pleito restrito à solicitação de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte autora. ... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão de reconhecimento da validade do contrato e ausência de dano moral. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica com duração inferior a dois minutos que não é suficiente para afirmar que o aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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469 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.

«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação. Reintegração de posse. Sucessão. Existência de 12 (doze) herdeiros, um deles falecido. Ocupante de um de dois imóveis do Espólio, construídos num mesmo lote de terreno. Desocupação. Recusa de seu cônjuge. Ação possessória ajuizada pelos demais herdeiros. Improcedência. Direito real de habitação.

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471 - TJRJ. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Informação adequada. Ciência de acerca da natureza do contrato. Comportamento do consumidor. Contrato de longa duração.

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472 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. CLT, art. 72. DISTINGUISHING . PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS COMPUTADA NA DURAÇÃO DA JORNADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No caso em tela, o debate acerca do direito ao gozo do intervalo de digitador, previsto em norma coletiva, pelos empregados que exercem a função de caixa bancário detém transcendência política, nos termos do artigo art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Em sessão realizada no dia 07/04/2022, por meio do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, publicado no DEJT de 22/04/2022, cuja relatoria coube ao ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que «a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do CLT, art. 72". Esta é exatamente a situação dos autos, em que se trata de reclamante que exerce a função de caixa executivo ou caixa de ponto de venda - caixa PV e há norma interna estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Recurso de revista conhecido e provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar, com fundamento no DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo da ré, que alega irregularidade da notificação extrajudicial, seja pela inexistência de objeto no sistema de rastreio dos Correios, seja pelo recebimento da missiva por terceiro, assim como pugna pela descaracterização da mora ante irregularidades no contrato de financiamento, como a capitalização diária de juros sem informação da respectiva taxa. Não acolhimento. Demonstrada a contento a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Assinatura por terceiro é irrelevante e não macula o ato. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Não localização do objeto no sistema de Correios que se justifica pelo decurso de período superior a 180 dias da entrega quando da pesquisa feita. Improfícua, de qualquer modo, a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio. Suposta abusividade de juros e de demais disposições contratuais é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

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477 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Extrapolação habitual.

«No caso concreto, o e. Tribunal Regional deixou claro que a prorrogação da jornada de trabalho do reclamante era habitual, ultrapassando o período contratual de seis horas diárias. O caput do CLT, art. 71 dispõe acerca da obrigatoriedade de concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho exceder a seis horas. Dessa forma, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda a seis horas de trabalho diário, implica o pagamento do valor relativo ao período correspondente, acrescido do respectivo adicional, conforme o entendimento constante na Súmula 437, IV, do TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a lei assegura para referida jornada um intervalo de somente 15 minutos, ensejando, portanto, o pagamento apenas do tempo excedente a título de horas extras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e furto. Medida cautelar de internação provisória. Excesso de prazo na duração do processo. Não configuração. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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479 - TRT3. Jornada de trabalho. Inconstitucionalidade do CLT, art. 62. Inexistência. CF/88, art. 7º, XIII.

«O CLT, art. 62, II, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente a partir de outubro de 1988. O CF/88, art. 7º, XIII, encerra norma de caráter geral, dispondo acerca da duração do trabalho, não se aplicando aos casos especiais como o previsto no art.62, II, da CLT.... (Continua)

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480 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Aplicação do CDC - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Seguro prestamista - Comercialização em instrumento separado e com informações precisas - Abusividade não verificada - Alegações acerca da inaplicabilidade da comissão de permanência - Inovação recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida, com correção, de ofício, de equívoco material no tocante às parcelas inadimplidas - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

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481 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDAS. COMISSÕES. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PERÍODO DEDICADO A REUNIÕES. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Na decisão embargada foi considerado prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa, ante o óbice da Súmula 126/TST. As alegações recursais estavam frontalmente contrárias ao registro do acórdão regional, acolhendo o voto do relator daquela Corte, do qual constou que pelos «termos da inicial, verifico que o reclamante nada informa acerca de tempo destinado a reuniões, em que não realizava venda e não recebia comissões, tese somente aventada no seu recurso. Assim, é de se considerar que ao longo de toda a jornada de trabalho as atividades do reclamante eram voltadas às vendas, que resultavam nas comissões auferidas". Não há omissão a ser sanada. Embargos declaratórios não providos .

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482 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Ônus da prova.

«O Tribunal examinou a prova oral para concluir pelo enquadramento da autora na hipótese do CLT, art. 62, I, dispositivo que afasta do regime geral de duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário. Assim, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão decorreu do exame do acervo probatório dos autos. Por outro lado, o fato de a empresa não ter apresentado registros de horários decorre justamente da impossibilidade de controle da jornada. Assim, não há espaço para a aplicação da Súmula/TST 338, I, à espécie. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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483 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Empresa «Sem Parar - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... (Continua)

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485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 -

Havendo insurgência acerca do alcance da decisão condenatória, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que, embora tenham ficado devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para impor condenação à reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, pela inobservância do intervalo destinado à recuperação térmica e reflexos, deixe- claro que «os reflexos são os previstos em lei e de acordo com o pleito inicial a serem apurados em liquidação, momento em que serão aferidas a quantidade e a duração das horas extras deferidas. 2 - Quanto à limitação da condenação à data da vigência da Lei 13.467/17, registre-se que, na inicial, o autor alegou ter laborado para a reclamada nos períodos de safra de 06/08/2018 a 11/01/2019 e de 12/08/2019 a 21/02/2020, portanto, na vigência da referida norma. Disso se conclui não ter havido pedido de condenação relativo ao período iniciado antes e perdurado após a vigência da referida norma. No particular, a parte carece de interesse recursal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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486 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTAS GRAVES. FUGA PELA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.  RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS CONDUTAS FALTOSAS E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

I. FUGA. Segundo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a violação momentânea e de curta duração da zona de monitoramento, sem que o apenado se exima da esfera de vigilância estatal, não configura falta grave, especialmente quando se trata de violação pontual e de breve duração, sendo este o caso dos autos. Reenducando que se afastou da zona por poucos minutos, e durante esse período, permaneceu monitorado, sendo possível seu acompanhamento via GPS. Ainda, inexiste demonstração de que o apenado pretendia driblar-se da execução penal, pois, até mesmo efetuou contato com o Instituto para informar sua situação irregular em relação a sua zona casa informada nos autos do PEC. Conduta que consiste em descumprimento das condições estabelecidas quando da concessão do benefício de monitoramento eletrônico e que possui sancionamento próprio, previsto na LEP, art. 146-C Todavia, no caso, considerando que o apenado já foi punido por tal fato, tendo o seu regime regredido cautelarmente, deixo de aplicar qualquer sanção. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO QUE VISE À LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA LIDE, INCLUSIVE LEILÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA.

CPC, art. 300. Concessão ou o indeferimento de tutela antecipada que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não restou demonstrado. Prudente a suspensão das medidas expropriatórias envolvendo o imóvel objeto do contrato, incluindo a Leilão extrajudicial. ... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não purgaram a mora dentro do prazo legal de 15 dias, conforme notificação pessoal recebida, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Autores pessoalmente notificados acerca das datas e horários dos leilões - Resultados dos leilões que foram negativos, culminando na extinção da dívida e na adjudicação do imóvel ao banco, conforme §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97, art. 27 - Impossibilidade de purgação da mora ou consignação em pagamento após a consolidação da propriedade e a extinção da dívida - Direito de preferência inaplicável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA «LUBRAX+ -

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus ao pagamento dos royalties inadimplidos - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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492 - TJSP. Alienação Fiduciária em Garantia - Bem Imóvel - Ação Anulatória de Procedimento Expropriatório Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente - Apelo da Autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegalidade e abusividade relativamente à taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios previstos em contrato - Não configuração. Com efeito, contrariamente ao que foi alegado, o contrato firmado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade, ou mesmo falta com o dever da informação, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios foram previamente estipulados dentro dos limites legais e em percentual certo e determinado, em campo próprio e com o devido destaque. Ao que consta, as partes elegeram o sistema de amortização e capitalização dos juros remuneratórios com indexação prefixada, o que não importa na capitalização de juros sobre juros (anatocismo). Ademais, a capitalização de juros no contrato discutido nestes autos, não é abusiva, tampouco ilegal, tendo em conta que encontra ressonância na Lei 9.514/1997, que rege a matéria. De qualquer modo, convém observar que a cobrança de juros capitalizados em se tratando de contratos celebrados com instituição financeiras, é possível. Mais; a demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. In casu, a taxa de juros anual (16,49%) é superior ao duodécuplo da mensal [1,280% *12 = 15,36%]. Logo, foi observado in casu os ditames da Súm. 541 do C. STJ. Lado outro, não restou evidenciado que o valor praticado pela ré supere a média adotada no mercado por ocasião da contratação. Logo, não há que se cogitar de ilegalidade ou abusividade in casu. - Inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997 - Não configurada - Este C. Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer espécie de inconstitucionalidade na lei supracitada. - Alegação de irregularidade na constituição em mora - Inocorrência - Dados coligidos aos autos dão conta de que a devedora fiduciante não só foi regularmente constituída em mora, como também cientificada acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais para venda do bem. O contrato discutido nos autos data de 28/12/2017. Logo, forçoso convir que são inaplicáveis, in casu, as disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/1966, face ao que restou consolidado no IRDR - Tema 26 da Turma Especial Direito Privado III deste Eg. Tribunal de Justiça. Destarte, de rigor concluir que a oportunidade para a purgação da mora no procedimento extrajudicial, sujeito à nova lei (caso dos autos), é o prazo para tanto concedido pela credora fiduciária ao devedor fiduciante em sua notificação inicial desse procedimento, antes da consolidação da propriedade fiduciária. E, in casu, não houve a purgação da mora pela autora nesse interim. Destarte, inadmissível o quanto por ela veiculado nestes autos acerca de sua pretensão à purgação da mora e do valor correspondente, mediante os depósitos judiciais realizados nos autos. Bem por isso, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive da pretensão à consignação em pagamento para purgação da mora, porquanto, repita-se, já expirado o prazo legal para tanto. Consigne-se, todavia, que no âmbito da alienação fiduciária em garantia de imóveis, a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, decorridos os 15 dias previstos na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, não impede que o devedor fiduciante, no caso, a autora/apelante, por ocasião dos leilões, exerça seu direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da integralidade da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97. No mais, sem razão a autora, ora apelante, no tocante ao preço de avaliação do bem e a suposta oferta de venda por preço vil. De fato, na medida em que não veio aos autos prova de que o bem tenha sido avaliado em valor superior àquele previa e deliberadamente estipulado pelas partes em contrato e tampouco daquele ofertado pela ré em leilão, correspondente ao valor atualizado do bem. Relativamente à oferta em segunda Leilão, o contrato previu que em tal circunstância o lance não poderia ser inferior ao valor da dívida acrescida dos encargos e despesas ali indicados (clausula 10.3, 10.3.1), o que se coaduna com a previsão legal. Contrato que observou os ditames estabelecidos pelo §§ 1º. e 2º. da Lei 9.514/97, art. 27. Destarte, com a máxima vênia, inadmissível a aplicação analógica do CPC, art. 891 ao caso concreto, tendo em vista que, in casu, existe procedimento específico a ser aplicado à espécie, qual seja, a Lei 9.514/97, que deve, necessariamente, ser observado. Outrossim, atento ao que foi arguido em sede recursal, verifica-se que à míngua da designação de nova Leilão e, derradeiramente, de qualquer informação nos autos acerca do resultado da venda do bem e, com efeito, de eventual produto a ser levantado com a alienação, afigura-se inócua, a essa altura, a discussão armada pela autora e apelante acerca de seu direito a eventual saldo remanescente. De fato, tal deverá acontecer somente se ela não conseguir seu intento quanto ao exercício do direito de preferência em adquirir o bem e, derradeiramente, houver a adjudicação ou a venda do bem a terceiros. - Abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro prestamista - Inovação recursal - Não conhecimento da matéria - Recurso improvido.

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493 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Compra e venda de bem imóvel - Falecimento do comprador - Inadimplemento das parcelas que implicou em resolução automática do negócio - Lei do Distrato aplicável ao caso - Intimação do inventariante para purgação da mora - Inércia - Posterior anulação do inventário que não afasta a inadimplência e rescisão contratual - Ausência de nulidade do procedimento - Ré que buscou via judicial para ser reconhecida como companheira do falecido - Falta de ciência da incorporadora acerca da modificação do estado civil do comprador - Previsão legal de responsabilidade do inventariante pelos atos referentes ao espólio - Ausência de culpa da incorporadora pela rescisão contratual - Empreendimento submetido ao regime de afetação - Previsão legal de retenção abaixo de 50% - Limite estabelecido pela lei que não implica em fixação do mesmo percentual em caso de rescisão - Percentual razoável fixado na sentença a título de retenção diante das circunstâncias - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte

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494 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, art. 223-G. PARÂMETROS FIXADOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.467/2017 acrescentou os arts. 223-A e seguintes à CLT estabelecendo disposições acerca do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista. Interpreta-se que o artigo em comento deve servir como parâmetros para que o julgador, quando da fixação de indenização por dano moral, arbitre valor adequado e razoável, de forma que não se faz necessária a limitação da condenação aos exatos termos da norma. Insta salientar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e o caráter pedagógico. Não há falar em limitação aos valores previstos na norma porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça cometidos no âmbito familiar. Prisão em flagrante ocorrida aos 16.7.2010. Excesso de prazo configurado. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Por se encontrar preso desde 16.7.2010, o patente excesso de prazo para o fim da instrução criminal fere o princípio da duração razoável do processo, bem como o direito inerente à dignidade humana, a ponto de ensejar o relaxamento da custódia cautelar do aqui agravado. ... (Continua)

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496 - TST. Empregado reabilitado. Dispensa ilegal. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Restou reafirmada a ilegalidade da dispensa do autor, o que, aliada a sua comprovada condição especial de limitação laborativa, serviram como parâmetros fáticos para o deferimento da indenização por danos morais. Não se vislumbra, assim, afronta aos dispositivos suscitados. Inservíveis os arestos trazidos, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas da decisão regional. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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497 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo da CLT, art. 384. Condenação limitada ao exercício de sobrejornada superior a 60 (sessent minutos. Impossibilidade.

«Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada um intervalo mínimo de 15 minutos, antes do início do exercício das horas extraordinárias, nos termos da CLT, art. 384. ... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 9.517/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE a LeiLÃO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

art. 300 determina os requisitos para deferimento da Tutela de urgência. ... (Continua)

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499 - TJSP. Locação. Comercial. Arrendamento rural. Ação de despejo combinada com cobrança. Procedência. Purgação da mora que implica reconhecimento jurídico do pedido, razão pela qual é irrelevante a discussão acerca da configuração ou não de revelia. Depósito judicial e pagamentos realizados extrajudicialmente. Insuficiência para ilidir o débito. Não inclusão dos ônus da sucumbência e dos locativos vencidos no decorrer do feito. Recurso improvido.

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500 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TRANSPORTE MARÍTIMO - Alegação de que a ocorrência de atraso na entrega implica em violação estrita do contrato - Não acolhimento - Magistrado que considerou que nos casos de cargas perecíveis, com prazo de validade conhecido, devem ser objeto de ponderação pelo embarcador acerca do modal utilizado, visto que o marítimo possui riscos que em regra inviabilizam o ajuste quanto ao tempo de duração do transporte, fato a ser considerado antes de sua escolha - Inexistência de responsabilidade das rés em ressarcir a autora, em regresso - Existência de cláusula contratual, no conhecimento de transporte, que estabelece que a parte ré não se compromete a entregar a mercadoria em data específica - Improcedência do pedido - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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