(DOC. VP 143.2294.2051.6900)

TST. Empregado reabilitado. Dispensa ilegal. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Restou reafirmada a ilegalidade da dispensa do autor, o que, aliada a sua comprovada condição especial de limitação laborativa, serviram como parâmetros fáticos para o deferimento da indenização por danos morais. Não se vislumbra, assim, afronta aos dispositivos suscitados. Inservíveis os arestos trazidos, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas da decisão regional. Incidência da Súmula 296/TST. No que concerne ao valor fixado, é de se ressaltar que a discussão ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote