Jurisprudência sobre
ameaca de turbacao

201 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

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202 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, bem assim o contraposto. Concessionária demandante que possui servidão onde está localizada sua linha de transmissão. Alegação de que se mantém imitida na posse do imóvel em questão em virtude do Decreto 73.089/73, que declarou a área de utilidade pública. Ações possessórias que se destinam, exclusivamente, à tutela da posse, juridicamente protegida no caso de turbação, esbulho ou ameaça. Parte autora que não logrou comprovar que a instalação das redes de transmissão precede à edificação mencionada, de modo que não resta demonstrado o exercício da posse anterior ao esbulho. Súmula 382/TJRJ. Pedido contraposto que também não prospera. Réu que não demonstrou ter a instalação das torres de transmissão ocasionado a desvalorização de seu imóvel, o qual, inclusive, encontra-se desabitado e desguarnecido de janelas, portas e telhados, conforme informado pelo perito do juízo. Sentença mantida.

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203 - TJSP. Interesse processual. Interdito proibitório. Comprovado por concessionária de rodovias justo receio de realização de manifestação ao longo de sistema rodoviário, paralisando o fluxo de veículos, não se há falar em ausência de interesse de agir, irrelevante posterior ocorrência ou não da turbação ou do esbulho, não acarretando perda do objeto da ação, desde o início, de proteção contra simples ameaça. Decisão extintiva da demanda reformada. Ação procedente.

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204 - TJSP. APELAÇÃO -

Interdito proibitório - Sentença de improcedência- Alegação de esbulho praticado pelo réu - Provas oral e pericial que não demonstraram a existência de esbulho ou turbação - Alegação de existência de acordo verbal entre as partes acerca da estrada de passagem - Não comprovação - Não demonstrado encravamento do imóvel do apelante - Ônus da prova no caso que incumbia ao apelante do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

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206 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

«... Não obstante a regra do CPC/1973, art. 1.048, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição..., havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o CLT, art. 884, apesar de os embargos de terceiro não se confundir com os do devedor ou de execução, na medida em que exigem tão-só a turbação na posse dos bens, não sendo necessário aguardar a perfeição da constrição judicial. ... (Continua)

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207 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Ajuizamento a contar da data da ciência do embargante acerca do ato judicial de turbação ou esbulho. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA -

Art. 147, cc. art. 61, II, f, na forma art. 71, caput, todos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO, CONCEDENDO A RÉ O PRAZO DE 15 DIAS (CORRIDOS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, ESTABELECENDO QUE CASO NÃO OCORRESSE, E SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, QUE SE CUMPRISSE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561.

Para a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, como sustentado nos autos, é imprescindível que exista prova relevante da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data dessa turbação ou esbulho, bem como da continuidade ou perda da posse. A agravante alega que reside no imóvel de propriedade de seu ex-cônjuge com quem conviveu durante 27 anos, tendo o mesmo se retirado há 7 anos atrás, após episódio de violência doméstica, o que caracteriza portanto, aparentemente, comodato por prazo indeterminado, apesar da afirmação contrária do agravado, sendo necessária, portanto, a notificação prévia para o rompimento do contrato e caracterização do esbulho, ensejando a retomada da posse direta sobre o imóvel via da ação de reintegração de posse. Todavia, não há prova acerca do recebimento da notificação extrajudicial realizada pelo agravado com ciência da parte ré acerca do rompimento do comodato. Sem a notificação ou qualquer ato do autor requerendo a devolução do bem, que possa ser considerado válido, não há como converter a posse justa em injusta. Acrescenta-se que, inexiste qualquer elemento de prova apto a convencer que a parte autora/recorrida exercia atos de posse anterior no imóvel litigioso, posto que os argumentos trazidos na inicial se consubstanciam na alegação de suposta posse decorrente da propriedade do imóvel, além do que o ora agravado na inicial da ação de divórcio afirma que em 18/12/2014 decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal, e que na referida data, o mesmo, por opção própria, deixou o lar conjugal, e, portanto, há mais de ano e dia, de modo que o deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300, os quais não restaram demonstrados. Destaca-se que para fins de comprovação da posse não é válida a alegação de propriedade, já que são institutos diversos. Dessa forma, como se vê, o material probatório anexado aos autos, não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indicar) a existência da plausibilidade do direito, pois não comprovado nos autos a data da turbação ou do esbulho pela demandada, tampouco a posse anterior, sendo assim, a reforma da decisão do juízo monocrático é medida que se impõe, por cautela, a fim de que os fatos sejam submetidos ao contraditório e à ampla dilação probatória, bem como melhor esclarecidos durante a instrução processual. Reforma da decisão para cassar a tutela de urgência que deferiu a liminar de reintegração de posse. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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210 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.

Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a escritura de compra e venda do imóvel aos arrematantes, inclusive, com recebimento da diferença pelo devedor, e só poderia ser desconstituído por meio de ação própria. Revogação da tutela de suspensão da Leilão extrajudicial. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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212 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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213 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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214 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que o réu, filho de demandados pelo autor em outras ações, ingressou em sua área e agiu com violência contra o empreiteiro responsável pela colheita de eucalipto, razão pela qual requer a expedição de mandado para que o réu se abstenha de invadir sua propriedade - Sentença de improcedência - Irresignação das partes - Não acolhimento - Desistência do apelo interposto pelo réu homologada, nos termos do CPC, art. 998 - Hipótese em que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a efetiva existência de turbação ou ameaça praticadas pelo réu - Requisitos do CPC, art. 567 não caracterizados - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse. Os autores alegam posse desde 2014, comprovada por documentos e decisões judiciais anteriores, além de relatarem turbação praticada pelo réu em 2023. O réu, por sua vez, contesta a posse dos autores, sem negar a turbação. ... (Continua)

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217 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comodato verbal. Notificação informando sobre o desinteresse de continuidade da avença. Sentença de procedência para reintegrar os autores na posse do imóvel. De fato, os requerentes demonstraram ser proprietários do bem imóvel e narraram que a autora ali se encontra em virtude de comodato, que não possuem mais interesse de manter. Alegação da ré no sentido de que o irmão dos autores, Flávio Gomes da Silva, com quem manteve relacionamento amoroso, e tem dois filhos, também é proprietário do bem, razão pela qual seus filhos, que residem no imóvel, seriam proprietários em caso de morte do genitor. Impossibilidade de acolhimento da tese, já que, embora desaparecido, não há provas nos autos no sentido de que Flávio tivesse falecido, razão pela qual seus filhos, por ora, não são proprietários do imóvel em questão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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218 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)

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219 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

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220 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Ré que demonstrou ter adquirido o imóvel da proprietária original e ter celebrado comodato verbal com seu irmão - Contrato caracterizado pela temporariedade - Filha e ex-companheira do comodatário que frequentavam o imóvel - Falecimento do comodatário - Esbulho praticado, que se configurou pela não desocupação espontânea do imóvel pelas autoras, a partir da notificação extrajudicial - Demonstrada a intenção da ré na extinção do vínculo de comodato após a morte do comodatário, não deve este ser estendida em relação às autoras, notadamente tendo em vista a ausência de ratificação da requerida, bem como a cessação do motivo pelo qual foi autorizada a residência no local - Autoras responsáveis pelas despesas de condomínio pelo período em que residiram no apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

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221 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017 - Precedentes do C. STJ - O procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE Acórdão/STF - Tema 982) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação desconstitutiva de mora cumulada com revisional de contrato e pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu liminar para determinar a suspensão de eventual ato de disposição do imóvel diante de possível nulidade do procedimento extrajudicial realizado, consistente na ausência de intimação do autor para eventual purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 - Averbação da consolidação junto à matrícula do imóvel, contendo declaração do oficial registrador, dotada de fé pública, acerca da intimação dos devedores e do decurso do prazo para purga da mora - Requerida, ainda, que trouxe aos autos certidão lavrada por escrevente do cartório imobiliário atestando a existência dos referidos avisos de recebimento referente ao protocolo pertinente à averbação acima transcrita, bem como cópia dos avisos de recebimento, em mãos próprias - Presunção iuris tantum de veracidade da certificações expedidas por oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, dotadas de fé pública, a atestar a notificação pessoal acerca da possibilidade de purga da mora - Impugnação genérica dos autores, limitando-se a genérica e reiteradamente afirmar que não houve notificação pessoal para a purgação da mora, com desrespeito ao Lei no 9.514/1997, art. 26 - Alegação, arguida em contraminuta, de ausência de notificação da data da Leilão que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório - Ademais, a simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ainda que se constate, ao cabo, serem indevidos os valores cobrados pelo réu, é certo que, uma vez caracterizado o inadimplemento, e à míngua de purgação da mora pelo valor integral do débito, nada impede que haja a consolidação da propriedade e a alienação do bem com espeque na Lei 9.514/1997 - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo interno prejudicado... (Continua)

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223 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a devedora fiduciante Caroline) - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação da devedora fiduciante Caroline acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É UMA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESTABELECER O DIREITO DE POSSE A ALGUÉM QUE FOI ILEGITIMAMENTE PRIVADO DESSE DIREITO, SEJA POR MEIO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA. ... (Continua)

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225 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência dos autores. Alegação de irregularidades na intimação para purgação da mora. Rejeição. Certidões do Oficial de Registro de Imóveis dando conta da entrega da notificação, decorrendo o prazo de 15 dias para purgação da mora. Oficial extrajudicial que, ademais, é dotado de fé pública. Ausência de prova ou indício apto a descaracterizar tal presunção. Precedentes. Alegação de irregularidade quanto à notificação acerca dos leilões. Rejeição. Intimação realizada por meio de carta com aviso de recebimento. Inequívoca ciência acerca das datas e horários dos leilões realizados por meio eletrônico. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido

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226 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

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227 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Reintegração/Manutenção de Posse - Sentença de procedência - Impertinência da tentativa de rediscussão da legitimidade de parte do requerido litisconsorte Yarley - Questão apreciada em r. decisão fundamentada, que não foi objeto de interposição recursal à época - Preclusão - Compra e venda com garantia fiduciária e posterior cessão de direitos - Constituição do devedor em mora e consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciante - Exercício de posse meramente precária pelos cessionários, que não autoriza a prescrição aquisitiva - Averbação da garantia fiduciária, constituição em mora e consolidação da propriedade na matrícula do bem - Manutenção da ocupação - Esbulho caracterizado - Higidez da proteção possessória deferida - Condenação ao pagamento de aluguéis - Ausência de apresentação de prova idônea que pudesse evidenciar o descompasso da quantia fixada em sentença - Descabimento da pretensa limitação em valor aleatório - Sentença mantida - Recurso interposto pelos requeridos Diocleciana e Francisco desprovido e recurso interposto pelo requerido Yarley desprovido, na parte conhecida; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Indeferimento de justiça gratuita e manutenção da determinação de desocupação em 15 dias - A agravante noticia que entregou o imóvel - Prejudicado o conhecimento da alegação de purgação da mora - A agravante injustificadamente descumpriu anterior determinação acerca de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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231 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente.

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Ausência de manifestação dos órgãos suscitados. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno do município de tubarão a que se nega provimento.

«1. Para a caracterização de Conflito de Competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

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234 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão acerca dos motivos que ensejaram a aplicação da multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor (art. 3ª, §6ª, do Decreto-lei 911/69) . O autor realizou a venda extrajudicial do veículo mesmo com a purgação da mora, não tendo o cuidado de verificar, in casu, o pagamento, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

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235 - TJSP. Ação anulatória de procedimento extrajudicial pertinente a imóvel fiduciariamente alienado. Autor que se tornou inadimplente quanto ao pagamento das prestações. Notificação para purgação da mora enviada ao endereço indicado no contrato, mas não entregue ao destinatário por ter ele de lá se mudado sem informar o credor. Validade nesse contexto da notificação por edital. Circunstância que, do mesmo modo, tornava dispensável notificação pessoal acerca dos leilões. Autor que, ademais, demonstrou ter tido inequívoca ciência das datas designadas. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas não providenciada em nenhuma daquelas ocasiões. Ação improcedente. Recurso improvido.

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236 - TJSP. Apelação - Ação anulatória e consignatória - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 do TJSP) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Intimação acerca das datas dos leilões recebida pelo devedor - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Antes da Lei 13.465/2017, que inserira o § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27, entendia o Colendo STJ (STJ) pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, art. 34, admitindo-se a purgação da mora a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2.- Para a solução do problema intertemporal de aplicação da (então) nova lei, entendeu o C. STJ que o entendimento antigo se aplicaria se os dois atos jurídicos relevantes (consolidação da propriedade e purgação da mora) houvessem ocorrido antes da entrada em vigência da lei de 2017. 3.- Não tendo havido a purgação da mora, a situação jurídica das partes fica regida pela lei de 2017. 4.- Nesse sentido, não cabe à devedora opor-se à efetivação da Leilão extrajudicial do imóvel, mas apenas exercer seu direito de preferência, consoante consta do mencionado § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27. 5.- De resto, a prescrição da dívida (se reconhecida) não parece obstar a alienação extrajudicial do bem, pois não há qualquer cobrança sobre a devedora, mas apenas alienação, por uma pessoa, de imóvel cuja propriedade já é sua. 6.- Há juntada, pela própria autora/agravada, de cópia de e-mail que demonstra plena ciência da realização da Leilão. 7.- Afastada a probabilidade do direito da autora/agravada, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida... (Continua)

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238 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.

«I. Pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação. Questão já afastada em despacho saneador, sem a interposição de recurso. Preclusão. ... (Continua)

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239 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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240 - STF. Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. CP, art. 157.

«- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Cláusula. Alienação fiduciária. CDC. Interpretação. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 34. Aplicação subsidiária. Purgação do débito. Possibilidade. Mora. Afastamento. Impenhorabilidade. Momento. 2º grau. Supressão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Não conhecimento.

«1) Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca das alegações lançadas pelos agravantes quanto à impenhorabilidade do imóvel, inviável analisar tal temática nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO -

Esbulho/Turbação e Ameaça - Embargos de Terceiro - Sentença de procedência - Apelação do banco requerido, arguição preliminar de reconhecimento de conexão entre o presente embargos de terceiro com a ação de Imissão na Posse, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Conexão entre as ações, não ocorrência - A demanda indicada como geradora de prevenção, que não envolve a mesma relação jurídica, nem as mesmas partes, não possuindo qualquer semelhança na causa de pedir, inclusive, os pedidos são completamente diferentes, portanto, não se revelando risco de decisões conflitantes - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos, de que o embargante efetuou o pagamento integral do veículo, permanecendo em sua posse, desde o momento da compra - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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244 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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245 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

No processo de conhecimento, foi anulado o procedimento de execução extrajudicial, após a realização do segunda Leilão, e se concedeu aos autores a possibilidade de purgarem a mora, mediante o pagamento das parcelas em aberto e aquelas que se venceram no curso da demanda, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação acerca do cálculo a ser apresentado pelo banco réu, sob pena de prosseguimento do procedimento extrajudicial. Por entender que o BANCO BRADESCO não viabilizou a purgação da mora, foi proferida a decisão combatida que suspendeu leilões extrajudiciais do imóvel. PURGAÇÃO DA MORA. Iniciado o cumprimento de sentença, em duas oportunidades a instituição financeira apresentou planilha de cálculo em descompasso com julgados anteriores. Constou expressamente em data anterior: Enquanto persistir a inércia do agravante, os agravados não podem ser considerados em mora, de sorte que não podem ser computar juros. Decisão que deve ser mantida porque nas planilhas apresentadas foram computados juros de mora. Os agravados não deram causa ao atraso. Há desídia da instituição financeira em cumprir integralmente a obrigação imposta. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de notificação do devedor para fins de purgação da mora. ... (Continua)

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248 - TJRJ. Ementa. Apelação Criminal. Sentença revogou as Medidas Protetivas de Urgência. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico. Vítima relatou ter sido agredida e ameaçada pelo seu ex-companheiro. Parecer da equipe técnica do juízo sobre a vulnerabilidade da vítima. A defesa da ofendida constatou que os links não estavam acessíveis e pugna pela manutenção das medidas protetivas. Anexados aos autos novos links. As medidas protetivas de urgência tem natureza inibitória, com a finalidade de prevenir a ocorrência ou perpetuação da violência contra a mulher, sendo que a legislação não estipula o prazo para a sua duração. A jurisprudência do e. STJ que o prazo das medidas deve durar enquanto persistir a situação de violência doméstica. Para a eventual revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência, necessário a alteração do contexto fático e jurídico, impositiva a instauração do contraditório - CF/88, art. 5º, LV. Precedente. Não foi oportunizado à apelante se manifestar sobre as mídias mencionadas, em violação ao contraditório. Cassada a sentença para restabelecer as medidas protetivas, bem como a oitiva da vítima e do apelado, com a abertura de prazo à defesa para se manifestar. Recurso provido.

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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Exame de mérito. Possibilidade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Turbação de posse. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA.

Inocorrência. Pagamento de boleto falso pelo devedor fiduciante. Consumidor não tomou as cautelas necessárias para se assegurar acerca a validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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