(DOC. VP 196.6103.7000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Ausência de manifestação dos órgãos suscitados. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno do município de tubarão a que se nega provimento.

«1. Para a caracterização de Conflito de Competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Agravo Interno do Município de Tubarão a que se nega provimento.»

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