Jurisprudência sobre
ameaca de turbacao
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151 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão contra o deferimento da liminar que determinou que os réus não pratiquem ato tendente a impedir o exercício da posse das autoras sobre o bem. Pretensão de manutenção na posse de um rancho deduzida pelas agravadas contra o irmão e um terceiro. Ausência de demonstração, por ora, da localização precisa do rancho, se em área em que são compossuidores ou em área adquirida exclusivamente pelo agravante. Inexistência de comprovação da melhor posse. Liminar mantida, porque não impede que o agravante também exerça a posse sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito - Execução de custas processuais fixadas em sentença - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício - Recurso provido.*
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que autorizou a entrada do agravado nas dependências da associação bem como culminou o descumprimento de tal determinação com multa e possível arrombamento. A decisão impugnada descumpriu o decidido no agravo de instrumento 2036654-83.2022.8.26.0000, sem motivo bastante. Decidiu-se no referido recurso que a situação deveria permanecer até sentença, como prudência e pela destinação social do local. Inovação da situação fática não parece ser adequada nesse momento processual.
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - Determinação, nesta Segunda Instância, para que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, por não ser beneficiária da justiça gratuita - Parte que deixou de cumprir a determinação, limitando-se a formular pedido de justiça gratuita, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição deste recurso - Parte recorrente, ademais, que não trouxe documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência financeira - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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157 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). ... ()
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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS.
1.Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. ... ()
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160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de que a embargante fosse filha da então locatária do imóvel - Mero erro material corrigido nesta oportunidade - Ausência de testemunhas para oitiva na audiência de justificação e não observância de procedimento para desocupação nos termos da ADPF 828 - Questões não passíveis de alteração do decisum vergastado diante da divergência de numeração do bem objeto da lide e aquele indicado pela embargante de que seria sua residência - Quadro fático que evidencia serem diversos os imóveis - Tutela de urgência para desocupação, ademais, já cumprida, inclusive, por desocupação voluntária da recorrente - Embargos conhecidos, porém rejeitados.
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161 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.
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162 - TJSP. Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido
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163 - TRT2. Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC/1973, art. 1.046. ... (Desª. Mercia Tomazinho).... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Restando comprovada a cientificação da parte, por meio de seu procurador, acerca da designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Tratando-se de ação de reintegração de posse, caberia à parte Autora, já na inicial, delimitar a área a ele pertencente e que teria sido esbulhada, tratando-se, inclusive, de requisito para fins de análise da pretensão reintegratória, mostrando-se dispensável, assim, a prova técnica, mormente quando não ratificada sua necessidade pela parte. Havendo enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento, não há que se falar em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. Para ser mantido ou reintegrado na posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede (CPC/2015, art. 373, I).... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.
«1. De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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166 - TJSP. Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. R. decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Inexistentes elementos que permitissem alcançar pronta conclusão acerca da alegada ocorrência de turbação, não era viável, de fato, o deferimento da liminar pleiteada. Necessidade, contudo, de realização de audiência de justificação, para a eventual demonstração pelo autor dos referidos elementos. Recurso parcialmente provido, para restar determinada a realização da mencionada audiência... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO HAVER A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). ... ()
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169 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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170 - TJRS. Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.
«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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172 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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173 - TJSP. APELAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Prova oral que era desnecessária, sendo suficiente ao julgamento a prova documental coligida aos autos. AÇÃO POSSESSÓRIA. Apelados que comprovaram posse de metade do imóvel, mediante documentação que atesta a cadeia sucessória (Art. 373, II, CPC). Autora que apresentou compromisso de compra e venda relativo apenas à metade do imóvel. Questões relativas à titularidade do imóvel não interferem no litígio, cuidando-se de ação possessória e não petitória. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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174 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.
«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... ()
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176 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.
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177 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Opossuidor que tiver justo receio de ser molestado em sua posse, tem direito de ser segurado contra o esbulho ou a turbação iminente. ... ()
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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). DIANTE DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PARA A REINTEGRAÇÃO, POIS A POSSE É INERENTE AO DOMÍNIO. ... ()
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180 - TJSP. Agravo de instrumento - Medida liminar concedida para reintegração de posse de bem imóvel - Determinação à ré para desocupação do bem objeto da lide no prazo de dez dias, sob pena de retirada compulsória - Embora acolhida, em primeiro momento, a possibilidade da extensão de tal lapso, sobrevieram elementos identificando que a saída da empresa ré do imóvel já estaria em curso, restando desnecessária, de tal modo, a ampliação pretendida - Celeuma que acabou resvalando na necessidade de aferição da propriedade de bens móveis - Inadmissível tal discussão nesta via, porquanto matéria que transborda o objeto do recurso - Acolhimento de tal insurgência, ademais, que representaria indevida supressão de instância - Conveniente que os critérios para desocupação restem estabilizados, evitando o acirramento do conflito até ulterior deliberação de mérito - Decisão mantida - Recurso improvido.
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181 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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183 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).
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184 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO POSTERGADA PARA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA FORMA DO TEMA 1040 DO STJ.
Trata-se de ação de busca e apreensão cuja liminar foi deferida pelo juízo de origem, o qual postergou a análise da contestação, condicionada ao cumprimento da liminar, conforme reconhecido pelo STJ no tema 1040. ... ()
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187 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -
Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... ()
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189 - TJSP. DIREITO
CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Impugnação à justiça gratuita concedida à parte passiva rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória e fixação de aluguel, corretamente deferidos - - Valor fixado condizente com o valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE USO DO ESTACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À POSSE OU DE TURBAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O ASSEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO EM QUE SE COMINE AO RÉU DETERMINADA PENA PECUNIÁRIA CASO TRANSGRIDA O PRECEITO (CPC, art. 567). ... ()
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191 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.
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192 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, sob a alegação de excesso de prazo. Viabilidade. Afigura-se necessária e adequada a revogação de todas as medidas cautelares impostas ao paciente, haja vista ter transcorrido mais de 1 ano e 2 meses desde suas imposições, salientando-se, inclusive, que a audiência de instrução e julgamento foi agendada somente para 7 de outubro de 2025, não sendo razoável manter as restrições por demasiado tempo, considerando possuírem natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter satisfativo. Neste caso concreto, além da duração excessiva das cautelares, também deve ser ponderado a primariedade do paciente, o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (11,04 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a ausência de comunicação acerca de eventuais descumprimentos das medidas outrora fixadas, elementos esses que justificam suas revogações. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente
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193 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.
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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A controvérsia apresentada nos autos relaciona-se ao alegado direito do apelado de impor ao apelante que se abstenha de praticar qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho da posse exercida pelo autor sobre a servidão de passagem identificada de cor verde, ou “caminho novo”.2. A existência da servidão de passagem ficou devidamente comprovada com a prova produzida no feito, além de ter sido reconhecida pelo demandado, por ocasião da contestação.3. Tocante à turbação, a prova constante dos autos demonstra que, de fato, o apelante vem tentando impedir o autor e sua família de utilizar a servidão de passagem.... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ AMEAÇA DERRUBAR O MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É DETENTORA DE 1,75 METROS A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO DE DESTRUIR MURO DIVISÓRIO ENTRE AS UNIDADES. RECURSO DA RÉ.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por fundamentação deficiente e, caso superada, verificar se o autor, ora apelado, comprovou a posse e turbação do imóvel sub judice. ... ()
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196 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS DE QUIOSQUE DE SORVETE LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, condenada a autora nos ônus sucumbenciais - Recurso da autora, sob alegação de que a ré deu causa à demanda e opôs resistência - A despeito da extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, a responsabilidade pela sucumbência deve ser aferida com base no princípio da causalidade, resistência, ou não à pretensão e inteligência do CPC/2015, art. 85, §10 - Falta de prova de resistência da ré à pretensão inicial - Sucumbência carreada à autora - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária.
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197 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Considerando-se que o julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele valorar aquelas que achar pertinentes para formar seu convencimento, bem como sentenciado fundamentadamente, não há nulidade da decisão se assim agiu. ... ()
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199 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada
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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É UMA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESTABELECER O DIREITO DE POSSE A ALGUÉM QUE FOI ILEGITIMAMENTE PRIVADO DESSE DIREITO, SEJA POR MEIO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA.... ()
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