Jurisprudência sobre
ameaca de turbacao

401 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Reconhecimento da dissolução parcial da sociedade já decretada - Coisa julgada consolidada no ponto - Incidência dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505 - Invalidade processual - Determinação da reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Anterior encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos - Falta da especificação de qual insuficiência foi identificada, quais dúvidas dependem de um novo exame contábil para ser solvidas e quais deficiências inviabilizam o aproveitamento do trabalho técnico já realizado - Interpretação do CPC/2015, art. 480 - Exame contábil de larga duração, com ampla discussão acerca do conteúdo de quesitos e renovação reiterada de questões - Laudo pericial amplamente debatido - Contrariedade aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica - Ausência de nulidade ou impropriedade substancial da perícia concluída - Decisão parcialmente anulada e revogada em sua segunda parcela - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência do réu contra decisão a qual consignou que a parte que requerer perícia complementar deverá arcar com os respectivos honorários. Não acolhimento. Em que pese anterior decisão por meio da qual se determinou a realização de perícia complementar, o d. magistrado, considerando o tempo já transcorrido e os obstáculos a nomeação de novo perito, reviu a necessidade de laudo complementar, determinando que as partes, após esclarecimentos do perito anteriormente nomeado, se manifestassem, novamente, acerca do trabalho já realizado. Obediência aos primados da duração razoável do processo e do contraditório e ampla defesa. Considerando, ainda, que o magistrado reviu o seu posicionamento quanto à necessidade de perícia complementar, a decisão encontra-se em linha com o CPC, art. 95 na medida em que a parte que a requerer deverá assumir a responsabilidade pelos respectivos honorários adicionais eis que inexistente, mais, ordem judicial nesse sentido. Decisão mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral do contrato realizada pela Apelada - Atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias - Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Somente a inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula 94 deste E. TJSP - Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária com diretrizes claras sobre a purgação da mora - Abusividade constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (venire contra factum proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária - Relatórios médicos claros ao estabelecer o quadro de saúde da menor, bem como a necessidade de realização das terapias multidisciplinares e medicamentosa à base de canabidiol - Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de Psicopedagoga em ambiente escolar, por extrapolar o escopo do contrato de assistência à saúde - Autora que se encontrou desamparada em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença (haveres). Decisão que rejeitou a impugnação da sociedade. Inconformismo. Acolhimento. Conforme balanço especial providenciado pela sociedade e em que se ampara o cumprimento de sentença, em cotejo com as alegações da exequente (sócia excluída) sobre a inexistência, inexigibilidade e valor de mútuos contabilizados, que teriam sido feitos a ela pela sociedade, os haveres devidos não são líquidos, nem certos. Necessidade de prévia liquidação, no âmbito da qual as discussões atinentes aos referidos mútuos poderão ser dirimidas. Acolhimento da impugnação, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ, «a contrario sensu). Determinada, porém, a conversão do incidente de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que esta siga nos mesmos autos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, ausente prejuízo às partes. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA CONFIRMADA.

A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É UMA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESTABELECER O DIREITO DE POSSE A ALGUÉM QUE FOI ILEGITIMAMENTE PRIVADO DESSE DIREITO, SEJA POR MEIO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado o cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores-, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se faz necessária, remetendo o julgador ao que dispõem o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como o CLT, art. 8º. Note-se que a essência jurídica que motivou a edição da Súmula 346/TST é a mesma que ampara o pedido do trabalhador que exerce suas atividades em lavouras de cana de açúcar, o que autoriza a incidência do que o Mestre Rubens Limongi França denomina de analogia legis, a saber. é aquela que extrai a igualdade de tratamento para certo caso de uma norma legislativa existente para outro similar. Embora seu fundamento último seja o mesmo da analogia iuris, as bases que a sustentam encontram-se exaradas em velho brocardo jurídico, cujos termos são os seguintes: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Como se vê, supõe a descoberta da ratio legis-. (-in Hermenêutica Jurídica, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, pagina 47). (Precedente: Processo TST-E-RR- 21-68.2011.5.15.0156, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/11/2013). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores-, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se faz necessária, remetendo o julgador ao que dispõem os artigos 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT. Note-se que a essência jurídica que motivou a edição da Súmula 346/TST é a mesma que ampara o pedido do trabalhador que exerce suas atividades em lavouras de cana de açúcar, o que autoriza a incidência do que o Mestre Rubens Limongi França denomina de analogia legis, a saber. é aquela que extrai a igualdade de tratamento para certo caso de uma norma legislativa existente para outro similar. Embora seu fundamento último seja o mesmo da analogia iuris, as bases que a sustentam encontram-se exaradas em velho brocardo jurídico, cujos termos são os seguintes: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Como se vê, supõe a descoberta da ratio legis-. (-in Hermenêutica Jurídica, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, página 47). (Precedente: Processo TST-E-RR- 21-68.2011.5.15.0156, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2013). Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR -

Inconformismo diante de decisão que deferiu medida liminar - Matrícula independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que deverá ser apresentado até 31/12/2024, período no qual o impetrante deverá cursar concomitantemente o último ano do ensino médio e o primeiro período do curso de ensino superior (Engenharia Mecânica, no campus de Ilha Solteira da UNESP) - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da medida, em especial a plausibilidade do direito alegado - Fundada controvérsia acerca do direito colocado em discussão - Impetrante que não concluiu o ensino médio, circunstância que, por si só, inviabiliza a matrícula em curso de nível superior - Lei 9.394/96, art. 44, II - Ensino médio que possui duração mínima de 3 anos, conforme a referida legislação de regência (Lei 9.393/96, art. 35), e busca não apenas consolidar e aprofundar conhecimentos, mas também aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e de cidadania - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Decisão reformada para revogar a liminar concedida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Mora purgada. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa. Insurgência do banco autor. Descabimento. O veículo já foi restituído à ré. Destarte, a discussão armada sobre a necessidade de prévia concordância com o valor depositado a título de purgação de mora não tem razão de ser. De fato, não podendo passar sem observação que o agravante sequer indicou o fundamento da suposta discordância. Seja como for, a regularidade do montante depositado pela ré ainda poderá ser objeto de discussão nos autos, a despeito da restituição do veículo. Patente, pois, a falta de interesse recursal, ante o cumprimento da ordem judicial, ausente qualquer ressalva da insurgência perante o d. juízo a quo. No mais, a insurgência relativa às astreintes tampouco vinga. Isso porque, ainda não houve deliberação judicial acerca do cabimento, ou não, da cobrança das astreintes, inclusive do seu valor. Não pode passar sem observação, o fato de que o d. juízo a quo já acenou com a necessidade da cobrança da multa em autos apartados. Bem por isso, este Tribunal não pode examinar a questão, sob pena de incorrer em supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca acerca do intuito de reaver o imóvel. Existência de contrato verbal de locação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, quanto ao pleito de reintegração de posse, compreendeu que para a demonstração do esbulho ou da turbação, é necessária notificação extrajudicial daquele que ocupa o imóvel, o que não pode ser suprido pela mera citação processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pois, em sede de cognição sumária, com especial atenção para o fato de que a autora, ora agravada está incapacitada para os atos da vida civil, depreende-se, em tese, que não houve regular intimação para purgação da mora e, tampouco, intimação pessoal, que deveria ter sido realizada na pessoa da curadora, acerca das datas dos leilões. Diante disto, concedeu a tutela de urgência para suspender, no estado em que se encontra o procedimento extrajudicial, até ulterior deliberação e formação do contraditório. Inconformismo do banco agravante. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da tutela de urgência poderia trazer danos de difícil reparação à parte ora agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Prestação de serviços de telefonia - Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica do apelante ao contratar serviço que não está relacionado diretamente ao seu objeto social - MÉRITO - A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Autor que cumpriu o prazo de permanência previsto em contrato - Precedentes desta Corte - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ADVOGADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE QUATRO HORAS. LEI 8.906/1994, art. 20, CAPUT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O acórdão turmário reconhece a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, expressa na Orientação Jurisprudencial 403 da SBDI1, revelando, contudo, que o quadro fático expresso no acórdão regional não permite a observação dos elementos necessários à incidência do entendimento assentado no verbete indicado. No tópico, especialmente com o julgamento dos embargos de declaração da reclamada, confirma-se apenas que a reclamante fora contratada após aprovação em concurso público, entretanto registra-se que o acórdão regional não apresenta informação suficiente para que se identifique a previsão em edital acerca do regime de dedicação exclusiva ou a efetiva duração semanal do trabalho para a qual fora contratada a reclamante. Assim, ainda que se apure que a reclamante fora contratada em data anterior à da vigência da Lei . 8.906/1994, resulta inviável a incidência do contido na Orientação Jurisprudencial 403 da SBDI1, pois não se teria, de modo incontroverso, a definição da duração semanal do trabalho, que permitisse o enquadramento da situação ao entendimento assentado nesse verbete jurisprudencial. Quanto aos julgados indicados nas razões do recurso de embargos, verifica-se que nenhum dos dois está baseado em quadro fático coincidente com o examinado pela Turma, notadamente quanto à definição incontroversa da jornada contratada ou de indicação explícita em edital de concurso público da jornada a qual se submeteria o empregado. Assim, não se mostra evidente a divergência jurisprudencial alegada nos embargos, pois os julgados indicados para tal fim não apresentam tese jurídica confrontante com aquela adotada no acórdão turmário a partir de quadros fáticos semelhantes - Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 17/2/2017, mas que permanecem em vigor, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a limitação temporal para alteração de leis que regem contratos vigentes. Discute-se a aplicação do § 4º do CLT, art. 71 em relação a contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.415/2017. O Regional firmou tese no sentido de que ¿a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 71, § 4º, aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso¿, razão pela qual decidiu ¿ser devido ao trabalhador, como extra, apenas o período intervalar suprimido, de natureza indenizatória¿. No entanto, a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. Ademais, a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. O art. 5º, XXXVI, da Constituição, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Além disso, a regra da irredutibilidade do salário tem estatura constitucional, pois consagrada no art. 7º, VI, da Carta Política. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de repetição de indébitos, promovida, contra a incorporadora, por subscritor de unidade autônoma de edifício em construção. Superveniência de medida cautelar em recurso especial com efeito repetitivo acerca de uma das teses postas pelo autor na inicial (possibilidade de transferência ao consumidor da comissão de corretagem do negócio imobiliário a que aderiu), determinando a suspensão das ações em curso acerca do tema. CPC/2015, art. 4º. Admissibilidade de cisão do processo, prosseguindo ele com relação aos pedidos não suspensos. CPC/2015, art. 356, II, que autoriza decisão parcial do mérito «quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) estiver em condições de imediato julgamento. Cisão parcial que é inerente aos princípios do real acesso à Justiça e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 4º). Decisão de primeiro grau que determina a total paralisação do processo, no aguardo da deliberação do STJ. Descabimento. Agravo de instrumento do autor a que se dá parcial provimento para o fim de que o processo prossiga para julgamento das demais questões não afetadas à jurisdição da Corte Superior.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do curso do processo, atendendo determinação contida no Resp 2.092.190/SP, Rel.Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/05/2024, DJE 11/06/2024 - Tema 1264. Autora se insurge contra a referida decisão, ao argumento de que a demanda não se insere na proposta no Tema em discussão. Decisão que não merece reforma. Discussão acerca de débito que a autora em sua inicial afirma estar prescrito, o que recai na discussão proposta no Tema 1264, já que a cobrança se refere a um débito do ano de 2018. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo para contestação que somente se inicia com a execução da liminar previamente deferida. DL 911/69, art. 3º, § 3º. Descabida, portanto, a imediata ordem de citação com abertura de prazo para defesa. Por sua vez, tampouco seria o caso de deferir a liminar, ainda que podr fundamento diverso do adotado pelo juízo originário. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Acolhimento em parte da insurgência do autor recorrente, reformando-se em parte decisão agravada para: a) revogar a ordem de citação do réu; b) seja possibilitada a adequada comprovação da cientificação do fiduciante acerca de sua constituição em mora, sob pena de extinção do processo. Recurso parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Esturpo de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Competência e fração de aumento pela conti nuidade delitiva. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Mandado de segurança - Município de São Paulo - Demora no exame de pedido administrativo de regularização de imóvel residencial com base na Lei 17.202/2019 - Medida liminar cumprida pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Apelo do Município, que insiste na ausência do interesse de agir - Descabimento - Inércia da Administração que só foi superada após intimação acerca da medida liminar deferida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo - Sentença concessiva da segurança, confirmando a liminar, escorreita - Recurso voluntário e oficial desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inversão da ordem de julgamento por imperativo lógico jurídico.

«O recorrente requereu esclarecimento acerca de omissões no acórdão regional, a respeito de temas apresentados ao longo do processo. Em seu acórdão de embargos de declaração, o Regional não respondeu às questões formuladas pelo reclamante, que teve, nesse momento processual, a primeira oportunidade de questionar a reforma da sentença que declarou inválido o TRCT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Indeferimento da gratuidade de justiça para fins recursais - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em atenção à razoável duração do processo e para não impedir exame do capítulo acerca da incidência da taxa judiciária - 2. Indeferida a petição inicial em razão do não comparecimento pessoal da parte em cartório - Caso em que presentes indícios de litigância predatória, a justificar a confirmação do interesse da parte autora em litigar - Comparecimento pessoal em cartório que, contudo, é exigência desproporcional para tal finalidade, vez que a parte autora reside em outro Estado e existem outras medidas mais adequadas elencadas no Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada - Prejudicada a discussão acerca da incidência da taxa judiciária - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Purgação da mora. Realização da Leilão judicial. Edital. Esgotamento de todos os meios. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento de pedido de penhora de faturamento da executada, no percentual de 7% da receita líquida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora de PLR. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo, paralisado há mais de um ano, no qual se busca o reconhecimento da condição de anistiado político da parte impetrante, nos termos do ADCT/88, art. 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária a contrato de financiamento habitacional, já levado a hasta pública e arrematado. Insurgência da parte autora contra a r. sentença de improcedência. Pleito de realização de perícia grafotécnica que não comporta acolhimento. Autor que não pugnou oportunamente pela produção da referida prova, tratando-se de questão preclusa, dessarte. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que não teria sido válida e regularmente intimado para purgar a mora, tampouco acerca das datas da Leilão para hasteamento do imóvel dado em garantia fiduciária. Irresignação impróspera. Autor que fora devidamente notificado para fins de purgação da mora, conforme disposto na Lei 9.514/97, art. 26, § 3º, quedando-se inerte. Notificação acerca das datas dos leilões devidamente enviada ao endereço do autor (fls. 742/743), tendo sido recebida (fls. 747), nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. E, o fato de o documento ter sido recepcionado por terceiro não invalida o ato, vez que se trata de condomínio edilício. Inteligência do art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto-lei 70/1966, art. 34, que previa a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 13/02/2020, logo, já na vigência da lei 13.465/2017, de modo que a purgação da mora pelo devedor fiduciante somente poderia ter sido feito até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Após averbada referida consolidação e até a data da realização do segunda Leilão, cabia ao devedor tão só, o direito de preferência na aquisição do bem mediante o pagamento integral da dívida. Exegese dos arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B, ambos da lei 9.514/1997. Sentença de improcedência mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO E RESSARCIMENTO DE PRESTAÇÕES DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. CREDORA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULO DO SALDO DO DEVEDOR, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO DECIDIR AQUELAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME CPC, art. 370 e CPC art. 371. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PERMITIRÁ O MELHOR DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUE COSTUMEIRAMENTE GERA CONTROVÉRSIAS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO, ÍNDICES DE CORREÇÃO E TERMO INICIAL. PERITO QUE PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTOS QUE COSTUMAM ESTAR EM PODER DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos após o falecimento da beneficiária e fixou honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso interposto pela requerida. II. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da improcedência do pedido de repetição de indébito e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir:Comprovado que o pagamento em questão foi realizado após o falecimento da beneficiária, afigura-se, pois, correta a restituição dos valores pagos indevidamente. Fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP é excessiva, devendo ser ajustada conforme a simplicidade da causa e a duração do processo. IV. Dispositivo e Tese:Dá-se parcial provimento ao recurso, ajustando os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, com base na equidade. Tese de julgamento: 1. Restituição de valores pagos indevidamente após o falecimento do beneficiário é devida. 2. Honorários advocatícios devem ser proporcionais à complexidade e duração do processo. Diante do provimento em parte do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5594... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.

Ação movida por consumidor a buscar declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Prazo para apreciação de PEDIDO administrativo - Reexame necessário - Município de São Paulo - Pedido de anistia de para IPTU, apresentado em Processo Administrativo Municipal - Demora do ente público em apreciar o pleito - Impetração para compelir a autoridade impetrada a proferir decisão em prazo razoável - Direito líquido e certo demonstrado - Delonga injustificada e desarrazoada - Nítida violação ao art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CR - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese, ademais, de descumprimento do art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Prazo de 15 dias para pronunciamento da autoridade administrativa - Precedentes deste TJSP - Mantida sentença que fixou prazo de 30 dias para pronunciamento final do Município acerca do pedido. Recurso oficial improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede de cognição sumária, a demonstrar inequivocadamente tal circunstância - Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purgação da mora - Documento dotado de fé pública, até prova em contrário - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º - As declarações dos porteiros, citados nominalmente na certidão cartorária, negando o recebimento de notificação destinada ao autor, não constituem, em sede de cognição sumária, prova inequívoca quanto à aventada irregularidade na intimação pessoal para purga da mora - Eventual debate acerca da regularidade (ou não) das declarações juntadas, apenas, em sede de réplica, demandaria contraditório aprofundado e eventual dilação probatória, o que não pode ser admitido nesta fase processual - Acrescente-se que, após a consolidação da propriedade (ocorrida em 27/05/2024), descabe a purgação da mora, restando apenas o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º B da Lei 9.514/1997 - Agravante que, apesar da ciência inequívoca da data da Leilão, não demonstrou interesse na reaquisição do imóvel - O agravante admite que a propriedade foi consolidada há quase 01 ano e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, circunstâncias suficientes para afastar o perigo da demora - Devedor que confessa a inadimplência e não acena com a intenção de pagamento - Os atos expropriatórios já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro - Impossibilidade, nesse cenário, de se atingir terceiro de boa-fé, que não integra a presente lide - Eventual prejuízo sofrido pelo agravante, decorrente de ato imputável à instituição financeira, que pode ser suscitado, em via própria, por perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único e Lei 8.935/94, art. 22) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Particularidades do caso concreto que justificam a demora. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote