(DOC. VP 833.3248.6795.9519)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR -

Inconformismo diante de decisão que deferiu medida liminar - Matrícula independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que deverá ser apresentado até 31/12/2024, período no qual o impetrante deverá cursar concomitantemente o último ano do ensino médio e o primeiro período do curso de ensino superior (Engenharia Mecânica, no campus de Ilha Solteira da UNESP) - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da medida, em especial a plausibilid

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