(DOC. VP 181.7067.0393.1928) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA CONFIRMADA.
A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É UMA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESTABELECER O DIREITO DE POSSE A ALGUÉM QUE FOI ILEGITIMAMENTE PRIVADO DESSE DIREITO, SEJA POR MEIO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA. COM RELAÇÃO À POSSE, O ENTE MUNICIPAL DEMONSTROU QUE EXERCE A POSSE JURÍDICA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, A QUAL DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO DE PROPRIEDADE. NO CASO, O ESBULHO RESTOU CONFIGURADO PELO FATO DE AS PARTES NÃO TEREM APERFEIÇOADO A RELAÇÃO JURÍDICA PELA CONCESS
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