(DOC. VP 375.3740.0794.5197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.

Ação movida por consumidor a buscar declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Reforma. 1. O STJ no julgamento do Resp 2.056.285 analisou a questão acerca de realização de notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes ser realizada apenas por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 2. Por ocasião do julg

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