(DOC. VP 984.7233.9926.7095)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA -

Art. 147, cc. art. 61, II, f, na forma art. 71, caput, todos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - Há desproporcionalidade na concessão do sursis, porquanto seu prazo mínimo de duração de dois anos, nos termos do artigo 77, caput, do CP, será bem superior ao quantum da pena de curta dura�

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