(DOC. VP 240.6180.6495.1449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel. Purgação da mora. Intimação. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Além de cumprirem o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, as partes, nas relações contratuais, têm deveres, exigindo-se do devedor, até a extinção da obrigação, manter seu endereço atualizado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - É inadmissível

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