Jurisprudência sobre
vendedor de boa fe
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
1.O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITO E DA PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA DO CEDENTE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
Nulidade por ausência de fundamentação. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a fraude à execução, sob argumento de que o contrato de cessão dos direitos aquisitivos foi procedido de apresentação das certidões positivas do devedor, com assunção de responsabilidade dos ônus ao comprador, o que se mostrou suficiente para seu convencimento motivado. A correção da argumentação é questão de mérito do recurso. Logo, não se verifica nulidade. Mérito. Na hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados que ensejariam a fraude à execução, precisamente o contrato de cessão de direitos aquisitivos de 2007, aconteceram na vigência do CPC/1973, aplicável tal diploma legal. O CPC/73, art. 593, trazia as hipóteses de fraude de execução, sendo que a hipótese dos autos se refere ao, II, de existir, ao tempo da alienação, ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. A sua incidência, contudo, não era automática, isto é, decorrente apenas da alienação na pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, devendo ser comprovada a ciência do devedor sobre a demanda. Nesse sentido, fora editada a Súmula . 375 do STJ prevendo o requisito adicional de má-fé do terceiro adquirente. A questão foi incluída como tema de recurso especial repetitivo do STJ . 243, acrescendo ser necessária a prévia citação do devedor na demanda, e que o ônus probatório da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, pelo conhecimento da ação que levaria o devedor à insolvência, é do exequente. Logo, ao tempo do CPC/73 a fraude à execução poderia ser comprovada com (i) o prévio registro da penhora na data da alienação, ou (ii) comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé, com ônus probatório do credor em demonstrar a ciência prévia do terceiro sobre o andamento da ação que levaria o devedor à insolvência ou agravaria a insolvência existente. Sendo assim, a ausência de registro de constrição na matrícula de imóvel implica presunção relativa de boa-fé do adquirente, mas essa presunção pode ser quebrada se restar comprovada sua ciência acerca de demanda capaz de reduzir o alienante ao estado de insolvência. No entanto, tendo em vista a dificuldade de demonstração efetiva da ciência prévia do terceiro adquirente, a jurisprudência deste TJERJ firmou entendimento de bastar a apresentação das certidões dos distribuidores, com registro positivo de débito ou demandas ajuizadas, sem impugnação do adquirente, para configuração da má-fé. De fato, impossível desconhecer-se a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial ainda que não registrada a penhora ou mesmo a citação. Ora, em negócios de grande volume, o adquirente deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, nos quais possa haver constrição judicial (ainda que potencial) sobre o imóvel negociado. Em caso de certidão positiva, deve se assegurar da solvência do vendedor, sob pena de incidir em fraude à execução, na forma do art. 593, II do CPC/73. Na hipótese em tela, a ação de cobrança e a citação do réu Metalnave ocorreram no ano de 2006. Em 2007, a Metalnave firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos com o embargante, Elcano, de quatro embarcações em alienação fiduciária junto ao BNDES, no valor total de R$ 256.380.214,35, constando na escritura pública que o cedente, Metalnave, apresentou «Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição, delas constando diversas distribuições". O cessionário deu sua ciência e aceite das Certidões apresentadas, dispensando a apresentação de detalhamentos, responsabilizando-se, ainda, sobre os ônus decorrentes, conforme previsão contratual da escritura pública. Nesse sentido, o cessionário teve ciência e se responsabilizou pela pendência de diversas ações que existiam contra o cedente, incluindo a ação principal, não podendo, agora, alegar ser terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, na lavratura da escritura, foram apresentadas certidões positivas de débito junto à Receita Federal e certidões positivas de ações e execuções em andamento na Justiça Federal, todas com aceite do adquirente, que conhecia, assim, a situação de pré insolvência do cedente. Não se pode afirmar, ainda, que a transferência observou o adequado valor de mercado das embarcações na época. Do valor total de R$ 256.380.214,55, apenas R$ 12.852.000,00 foi efetivamente transferido ao vendedor Metalnave, sendo a quantia de R$ 232.160.014,55 adimplida por assunção de dívida da alienação fiduciária junto ao BNDES, em 209 prestações mensais. Quer dizer, mais de 90% do pagamento foi efetivado pelo comprador para assumir a posição de devedor das parcelas devidas ao BNDES para aquisição dos navios na década de 1990, sem indicação de atualização e abatendo-se as parcelas então adimplidas. Assim, constata-se que o terceiro não se resguardou tomando as devidas cautelas ao realizar o vultoso negócio jurídico de mais de R$ 250.000.000,00 no ano de 2007, motivo pelo qual, ficou suscetível a perda da propriedade em face da existente fraude à execução. O adquirente sabia da existência da ação ajuizada, assumindo os riscos inerentes às positivações, violando a boa-fé objetiva e inferindo-se, por via reflexa, a sua má-fé. Logo, considerando o prévio conhecimento sobre o estado de insolvência do cedente, de diversas pendências de débitos e ações em andamento, não se pode reconhecer o embargante como adquirente de boa-fé, restando configurado o requisito de fraude à execução por comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé. Recurso desprovido.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, DESDE QUE REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS DA FAMÍLIA. CIÊNCIA PELA ADQUIRENTE DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BEM. ANULADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré em ação pauliana que visava anular a compra e venda de veículo, sob alegação de fraude contra credores. Sentença de procedência do pedido autoral. ... ()
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606 - STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - FRUIÇÃO INDEVIDA - AUSENTE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OUTRAS DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - A
inadimplência, consistente no não pagamento do preço avençado no pacto de compra e venda do imóvel, justifica a rescisão do contrato e, consequentemente, a reintegração da promissária vendedora na posse do imóvel. II - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação como era antes. III - O contrato não pode ser resolvido com a aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando o valor pendente de pagamento não pode ser considerado ínfimo, devendo ser privilegiada a manutenção das relações jurídicas e a boa-fé na execução dos contratos. IV - Se a rescisão contratual ocorreu por culpa do promitente comprador, é cabível a retenção das arras pelo vendedor. V - Não havendo comprovação de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, improcede o pedido de recebimento de indenização a título de fruição. VI - Não há ilegalidade no contrato de compra e venda de bem imóvel reajustado anualmente pelo IGPM acumulado, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário, aliado ao fato de ter sido livremente pactuado pelas partes por ocasião da celebração do contrato. VII - Para acolhimento do pedido de indenização por benfeitorias se mostra imprescindível a produção de prova acerca da existência das construções, bem como do dispêndio de valores para a sua realização. VIII - A despesa de comissão de corretagem, por ocasião da rescisão d o contrato, ainda que por culpa do promitente comprador, só pode incidir se as partes tiverem ajustado a prestação do serviço correspondente por ocasião da celebração do negócio jurídico (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ - tema 938).... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Perfil social mantido pela autora na plataforma Instagram apropriado por terceiros. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Ilicitude da conduta da ré. Reconhecimento. Existência de falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social do autor, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização devida. Verbas de sucumbência. Autora que se sagrou vencedora diante da resistência impostas pela ré. Sendo esta vencida, arcará com o pagamento integral das verbas de sucumbência, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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609 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os autos novas discussões que não integram o pedido originário, assim como a necessidade de novas provas que até então não se faziam relevantes, o que fere o princípio da estabilidade da demanda. Questões periféricas ao pedido principal, como as inerentes as despesas processuais e honorários advocatícios que também influenciam na substituição das partes, pois será o patrimônio do perdedor da ação o responsável por tais despesas. Consentimento do agravado que se faz obrigatório. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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610 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. ... ()
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611 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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612 - TJRJ. Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... ()
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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.
Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... ()
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614 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.
«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... ()
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615 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Constata-se dos autos que a devedora não tenta discutir o título executivo judicial, mas sim comprovar o cumprimento da obrigação antes mesmo da prolação da sentença. A vendedora (agravante) não cumpriu o ajuste, mas realizou a entrega parcial de 60 camisetas ao custo de R$ 3.720, bem como depósito na conta da representante da agravada da quantia de R$ 4.505, totalizando R$ 8.225. É de se atentar que a entrega do produto e o depósito foram realizados antes que fosse proferida sentença na ação de conhecimento, mas a agravada optou por comunicar o depósito apenas no cumprimento de sentença. Estabelecido que houve cumprimento da obrigação, a execução deve prosseguir apenas com relação aos honorários advocatícios. Acolhida a impugnação, a exequente deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Imissão na posse - Decisão que concedeu a tutela antecipada - Irresignação do réu - Tese de que reside no imóvel há aproximadamente 17 (dezessete) anos, de boa-fé e edificando a casa propriamente dita, bem como que a alienação da área maior deve respeitar a sua posse, até porque exíguo o prazo dado para desocupação - Acolhimento - Inexistência de probabilidade do direito - A ação petitória deve ter como fundamento da causa a propriedade, inexistente no caso dos autos - Ainda que se aplique orientação jurisprudencial mais obtemperada, que permita a petitória a quem tenha, registrado, direito compatível com o ingresso na posse, nem assim se vislumbra imediato cabimento da pretensão - A empresa agravada apenas apresenta um instrumento particular de venda e compra, sequer se sabendo se aqueles promitentes-vendedores são, de fato, os proprietários da área litigada, somente possuindo a expectativa de que venha a usucapir o imóvel por meio de procedimento extrajudicial - Ausência de robustez idônea para o pleito petitório - Reforma da sentença para cassar a tutela antecipada - RECURSO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS + CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS). ACORDO ULTERIOR. PAGAMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PRINCIPAL EM REPASSAR OS HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Aquisição do imóvel em 2007, que é anterior à constituição da dívida (ano 2014), e ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela ora agravada em face da vendedora/executada, em 2015 e, consequentemente, à penhora decretada em 2020. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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622 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Recurso da autora - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Prazo concedido de 5 dias transcorrido in albis - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso da autora não conhecido. * Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 80% dos valores pagos pela autora - Pretensão da ré apelante de retenção de 30% dos valores pagos pela compromissária compradora autora e não 20% como determinado na sentença apelada - Descabimento - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré de 20% dos valores pagos pela compromissária compradora autora revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel e taxa de administração - Precedentes do STJ - Recurso da ré negado. Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso da ré negado. * Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pela compromissária compradora autora - Recurso da ré negado. Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pela compromissária compradora autora em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso da ré negado. Taxa de corretagem - Tema 938 - Contrato expressamente prevê que taxa de corretagem deve ser suportada pela compromissária compradora - Retenção da taxa de corretagem - Cabimento - Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré parcialmente provido. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de veículo automotor. Histórico de leilão anterior à aquisição, fato omitido pela requerida. Violação do dever ético de boa - fé e informação por parte da ora recorrente, a qual tinha o dever legal de informar o autor sobre o histórico negativo.. Reparação moral. Danos morais configurados. Ato ilícito perpetrado pela requerida, que omitiu a real condição do veículo no momento da celebração do contrato de compra e venda, causando aflição e transtorno e enseja o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Da material devido. Veículo vendido pela requerida aos autores contém vício oculto, que implica a desvalorização do bem. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral, ajustada a distribuição sucumbencial... ()
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624 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES PELA COMPRADORA E IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DEMORA QUE REMONTA A PERÍODO BEM ANTERIOR À PANDEMIA E SE ESTENDEU PARA ALÉM DO SEU PERÍODO CRÍTICO. PERTINÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório que se formou nos autos revela a existência de atraso excessivo na entrega da máquina adquirida pela autora, não havendo qualquer evidência de que a compradora tenha contribuído para tal demora. O atraso remonta a período anterior à pandemia da covid-19 e se estendeu para além do seu período crítico, de onde se reconhece o inadimplemento e a existência de justo motivo para a rescisão do contrato por culpa da vendedora, a ensejar a necessidade de restituição integral dos valores pagos, respondendo também a ré pelas perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. 2. Ainda que a compradora tenha aceitado o atraso da demandada durante vários anos, tal fato não lhe retira o direito de rescindir o contrato, sendo certo que tal tolerância não autoriza a aplicação da «supressio, posto que não poderia gerar na vendedora a legítima expectativa de que não mais estaria sujeita ao cumprimento de qualquer prazo. Não é esse o alcance do princípio da boa-fé objetiva, que tem por escopo assegurar o comportamento ético, de confiança e lealdade entre os contratantes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação do réu em proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade do bem ao autor, somado ao ressarcimento do valor pago do seguro contra acidentes e do IPVA 2018 e DPVAT 2018, a título de danos materiais, e, por fim, a compensação, em R$ 15.000,00, por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação, com a baixa da hipoteca junto ao Banco do Brasil. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Icms. Creditamento irregular. Declaração de inidoneidade de sociedade empresária. Acórdão recorrido pela existência de operações comerciais simuladas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... ()
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628 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.
Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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629 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.
«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.500,00 pelos equipamentos vendidos e não quitados, além de R$ 11.313,11 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé contratual. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.
1.Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... ()
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634 - TJRS. Direito público. Ação popular. Crt. Privatização. Ações. Alienação. Licitação. Contrato de gestão. Acessório. Acionista controlador. Prejuízo. Inexistência. Direito público não especificado. Ação popular. Licitação. Alienação das ações da crt. Contrato de gestão com o vencedor do certame. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Acionista controlador. Falta de prova do dano.
«Tratando-se de alienação de participação acionária do Estado na antiga CRT, não há nulidade no Contrato de Gestão celebrado porque este era acessório da licitação realizada, no sentido de que somente o licitante vencedor do certame licitatório poderia assinar o Contrato de Gestão com o licitador e a antiga CRT. Recebimento de percentual sobre a receita líquida somente em caso de êxito, devidamente atendidas às metas estabelecidas na licitação, inexistente prejuízo ao patrimônio público, nem sequer ilegalidade no referido contrato. Alienação feita com observância às diretrizes legais estabelecidas à época, impondo-se a improcedência da demanda, principalmente quando o Contrato de Gestão celebrado com o vencedor do certamente atendia às normas pertinentes, com prévia publicação nos editais, inclusive em jornais fora do País. Observância da devida autorização legislativa para a alienação, carecendo de prova de dano efetivo, patrimonialmente ressarcível, mormente quando corroborada pela presunção de boa-fé e legitimidade dos atos administrativos, sendo que o Estado, acionista controlador na oportunidade, tomou as medidas no sentido de atender ao interesse público que justificou a criação da companhia, com a obtenção de tecnologia mais avançada, garantindo melhoria à coletividade de usuários dos serviços no âmbito de telefonia. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÁREA INSERIDA EM ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos pela compra do terreno descrito na inicial. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial e procedente o reconvencional, condenando os réus ao pagamento do saldo em aberto e concedendo a eles a adjudicação compulsória do imóvel. Inconformismo da autora, alegando que a sentença é extra petita e, no mérito, pugnando pela rescisão contratual, com retenção de 30% dos valores recebidos, reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por fruição. Acolhimento em parte. Teoria do adimplemento substancial que impõe a manutenção do contrato. Princípios da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato que devem ser observados. Direito à moradia que deve prevalecer sobre o direito patrimonial da vendedora. Possibilidade de a credora executar o crédito, não de resolver o contrato. Ao condenar os réus ao pagamento do saldo devedor, evitou-se a propositura de uma nova demanda para a sua cobrança, indo ao encontro dos princípios da eficiência, celeridade e economia processuais, não havendo, portanto, que se falar que a r. sentença é extra petita. Outorga da escritura ou adjudicação compulsória do imóvel que ficarão condicionadas à quitação integral do preço. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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637 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que a autora realizou regular registro das notas fiscais de compras descritas. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-
Pretensões recursais: (a) anulação da sentença recorrida por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem permitir a produção de prova oral, expedição de ofício e chamamento ao processo do antigo proprietário do automóvel e porque os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores não foram apreciados; (b) reforma da sentença por ficar provado que os réus vendedores não entregaram o documento necessário para a transferência do automóvel para o nome da autora compradora que experimentou danos materiais e morais. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora que, em nítida inobservância à regra do CPC, art. 434, não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a despesa de R$ 11.000,00 alegada. Conjunto fático probatório desvelou que a autora foi notificada pelos vendedores acerca da disponibilidade do documento necessário para transferência do automóvel antes da propositura da própria ação. Produção de outras provas que se mostrou inadequada e desnecessária diante da análise do arcabouço probatório bem apreciado pelo Juízo de primeiro grau, que deu à lide um julgamento completo, justo e adequado. 3- Danos materiais não comprovados pela autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 4- Danos morais não configurados. 5- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Partes intimadas da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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640 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar a Lei 10.931/2004, art. 46 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do CDC, art. 42 ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que houve absoluta regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou nenhum tipo de simulação de negócios jurídicos, não havendo motivo para se falar em prejuízo quantificável ao Fisco. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO... ()
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643 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa). Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.
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644 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento junto à construtora. Notas promissórias. Cessão de títulos ao banco banestado. Construtora inadimplente perante outra instituição financeira.
«1. Regular prestação jurisdicional configurada, pois as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Cancelamento de garantia fiduciária e averbações de cédula de crédito imobiliário. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis. Sentença parcialmente procedente para que duas Rés apresentem termo de quitação da cédula de crédito imobiliário possibilitando a baixa do gravame e improcedente em relação à corré Oliveira Trust. Irresignação dos Autores e da corré Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A. Prova de pagamento integral do preço. Alegação de cessão de crédito à empresa Cibrasec que afirma não ter recebido seu crédito. Aplicação analógica da Súmula 308/STJ. Na qualidade de vendedora do imóvel e emitente, a Apelante Urbplan recebeu o pagamento dos Autores e, nessas condições, deve diligenciar para a liberação do gravame. Na condição de cessionária e titular dos créditos, a corré Cibrasec não pode se furtar de assinar os documentos para liberar as adquirentes de boa-fé. Corré Oliveira Trust, agente custodiante que é parte legítima na demanda. Obrigação da custodiante em cumprir as exigências constantes da Nota de Devolução. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel localizado em Guarulhos/SP. A apelante alega ser a legítima proprietária do imóvel com base em contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, enquanto a ré, sua mãe, também reivindica a propriedade com base em outro contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legítima propriedade do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a contribuição de cada uma para a aquisição do bem. III. Razões de Decidir. 3. A perícia técnica concluiu que as assinaturas nos contratos foram realizadas pela ré, mas não houve perícia na assinatura da vendedora.4. Testemunhas confirmaram que ambas as partes contribuíram para o pagamento do imóvel, e que a transferência para o nome da autora visava benefício fiscal. A posse da requerida é considerada justa e de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A posse da requerida não é precária, sendo legítima devido à contribuição para a aquisição do bem. Legislação Citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 0005550-74.2011.8.26.0071; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/201... ()
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648 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.
1. DO CASO EM EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Otávio Belluzzo Guarnieri contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo automotor envolvido em suposto crime de estelionato. ... ()
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