(DOC. VP 999.5141.4314.1215)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Precedente. 2. DANO MORAL. Valor da indenização majorado para R$ 3.000,00, quantia que se revela mais consentânea com o dano experimentado pelo autor e a

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