(DOC. VP 888.2398.0992.9509)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que houve absoluta regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou nenhum tipo de simulação de negócios jurídicos, não havendo motivo para se falar em prejuízo quantificável ao Fisco. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância c

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