(DOC. VP 131.7237.7550.2499)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. 1. DO CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Otávio Belluzzo Guarnieri contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo automotor envolvido em suposto crime de estelionato. 2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da restituição do veículo ao apelante, considerando a alegação de boa-fé na aquisição e a inexistência de interesse no bem para a persecução penal. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR.

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