Jurisprudência sobre
vendedor de boa fe
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451 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. ... ()
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou pedido de declaração de alienação em fraude à execução. Pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Recurso Especial representativo de controvérsia 956943/PR que consolidou tal entendimento. In casu, não havia qualquer restrição ou indicação na matrícula que exigisse a obtenção de certidões pessoais do antigo proprietário ou em relação ao incidente de cumprimento de sentença. Presunção juris tantum de boa-fé que milita em prol da adquirente. Com efeito, de rigor consignar que segundo consta da matrícula carreada aos autos, a escritura pública de venda e compra pela qual o imóvel em questão foi vendido, foi lavrada em 07/02/2024 e averbação levada a efeito em 28/04/2024. Já a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/03/2023, sendo que o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 16/04/2023. Todavia, quando da aquisição do imóvel pelo terceiro, não recaia sobre a matrícula do imóvel, qualquer restrição ou ônus levado a efeito a pedido do exequente/agravante, como autoriza o CPC, art. 828. Vale dizer, ao tempo da alienação, não pendia qualquer restrição judicial sobre o imóvel. Agravante que negligenciou a averbação da ação de execução. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido
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454 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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455 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - EMISSÃO POR EMPRESA CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL FOI ENQUADRADA COMO NULA, POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES, POR SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO -
Sentença de procedência. ... ()
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456 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Diferencial de alíquota. Fraude tributária. Regularidade da operação interestadual não demonstrada. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Decadência. Não ocorrência. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execu ção fiscal, objetivando a inexigibilidade do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para aplicar a taxa SELIC aos juros. A apelação interposta pelo contribuinte foi parcialmente provida, ficando consignado o entendimento de que a empresa vendedora não comprovou que houve a efetiva saída das mercadorias do Estado de São Paulo.... ()
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457 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil, boletos e comprovantes de pagamento trazidos aos autos. Cobrança em razão da declaração posterior de inidoneidade descabida. Princípio da segurança jurídica. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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459 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.
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460 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR QUE SE AFASTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CPC, art. 293. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, 3.1, COM A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA, ORA APELANTE, DE CANCELAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DO HABITE-SE OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CONSULTADO AINDA A ESCRITURA, NA CLÁUSULA 6ª, OBSERVA-SE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, TENDO A CONSTRUTORA DADO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. NESTA LINHA, O PRAZO PARA QUE SE PROCEDESSE A BAIXA NA HIPOTECA FINDOU EM JUNHO DE 2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA LINHA, TEM-SE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEFICAZ CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA DO CONTRATO. NESTA TOADA, EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER POR ESTA SUPORTADA E NÃO TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
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462 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Venda e compra de veículo automotor. Desídia de comprador, deixando de formalizar a respectiva transferência no DETRAN, expondo a vendedora a suprir débitos, gerados nesse interregno. Ilícito civil (inobservância de limites de boa-fé negocial). Abordagem condenatória (obrigação e fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... ()
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465 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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466 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Venda a terceiros de imóvel reservado para os autores, sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência, para condenar a promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se, contudo, a obrigação de manter o negócio jurídico ou substituir o imóvel por outra unidade com as mesmas condições. Inconformismo somente da parte ré, que não merece acolhimento. Responsabilidade pelo distrato que é atribuída pela promitente vendedora aos promissários compradores em razão do inadimplemento quanto à parcela vencida em 30.03.2015. Inexistência de comprovação da constituição dos autores em mora, bem como de aviso prévio sobre o distrato. Descumprimento da regra do Decreto-lei 745/1969, art. 1º e das cláusulas contratuais VII-2, VII-4.1 e XVI-16. Pagamento de todas as demais parcelas vencidas no período de novembro de 2014 a março de 2017. Ausência de impugnação acerca da falha na comunicação e da falta de interpelação/notificação dos consumidores, a fim de lhes assegurar a oportunidade de purgar a mora. Desfazimento do negócio jurídico ocorrido cerca de 2 (dois) anos após a falta de pagamento da parcela mencionada, tendo a promitente vendedora recebido as demais parcelas avençadas durante todo esse período. Cláusula resolutiva expressa que não dispensa a interpelação dos promissários compradores para a purga da mora. Violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, mormente as de consumo. Danos morais configurados ante à perda da oportunidade de adquirir o imóvel pelo valor ajustado, frustrando a expectativa de aquisição do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra adequado, considerando as particularidades do caso concreto, mormente a extensão do dano, observado o valor despendido pelos promissários compradores e o longo período em que destinaram suas economias a fim de concluir negócio jurídico que, ao final, foi frustrado pela falha na prestação do serviço da demandada. Desprovimento do recurso.
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467 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.
«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... ()
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468 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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470 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita ao embargante. Impossibilidade. Prova dos autos que demonstra patrimônio vultoso do apelante. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirente que deixou de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Contrato de compra e venda não apresentado, não bastando meros recibos de pagamento para comprovar alienação de bem imóvel. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado, nos termos do art. 792, IV e § 1º, CPC. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS POR SEREM MAIORES DE IDADE E NÃO TEREM COMPROVADO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - OPERADORA QUE MANTEVE OS DEPENDENTES POR ANOS NA APÓLICE - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP): «I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEDUZIDO O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DAS ADVOGADAS DOS AUTORES, PROVIDO
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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONFIGURADA. VENDEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. EVENTUAL UNIÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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473 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()
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474 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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475 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda revisional ajuizada pelos compradores. Resolução do negócio decretada em sede reconvencional, com previsão de reintegração na posse por parte da vendedora-ré. Sentença que transitou em julgado sem recurso, com previsão de pagamento, pelos autores inadimplentes, pela fruição do imóvel. Tentativa desses últimos, a partir daí, de devolução espontânea, deparando-se com a resistência injustificada da ré e negativa do Juízo a quo, que somente autorizou o depósito das chaves quase dois anos e meio após o pedido originalmente feito. Ré que em momento algum buscou o cumprimento da ordem de reintegração de posse em seu favor e que, inequivocamente, buscou procrastinar o recebimento das chaves, de modo a ampliar o pagamento pela fruição. Situação ofensiva à boa-fé. Consideração, ademais, do valor inerente à condenação no pagamento de taxa de fruição, sobretudo voltada a evitar enriquecimento indevido por parte do adquirente que se vê despojado do imóvel compromissado à compra. Autores que, no caso, não mais se utilizavam do imóvel, já desocupado. Descabimento, sob pena de distorção desses valores, da imposição a eles de encargo que não se confunde com a contraprestação natural do negócio (diversamente de uma locação, por exemplo), sem a existência de fruição efetiva. Responsabilidade dos autores, no caso dos autos, limitada ao momento da primeira tentativa de devolução do bem, com notícia de sua disponibilidade. Decisão agravada, que determinou a consideração do momento do depósito judicial das chaves, reformada. Agravo de instrumento dos autores-reconvindos provido para tal fim.
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476 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de mercadoria realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular com o Fisco - Procedimento administrativo em que se apurou a ausência de funcionamento da empresa vendedora - Boa-fé configurada na base da prova da ocorrência das operações - Norma do CTN, art. 136 que, em casos como este, comporta temperamento, sobretudo à vista da regra do CE, art. 111 - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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477 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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478 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Cumprimento de sentença - Sentença de procedência que declarou a inocorrência de fraude à execução - Apelo do embargado - Cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos morais contra pessoa jurídica - Inexistência de penhora nos autos - Imóvel alienado por escritura pública de compra e venda em 04/06/2018, sete meses antes de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (18/01/2019) que determinou a inclusão do sócio e vendedor no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, com sentença prolatada em 10/02/2021 - Comprovado o pagamento do preço - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente nos termos da Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de boa-fé do terceiro adquirente não afastada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termo do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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479 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação dos embargados - Instrumento de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Controvérsia recursal que se cinge à verificação de excesso de execução em decorrência da aplicação da multa prevista no contrato firmado entre as partes - Cláusula contratual que previa a possibilidade de rescisão do contrato a critério exclusivo dos compradores, em decorrência da análise da documentação apresentada pelos vendedores - Vendedores que não apresentaram as certidões negativas no prazo, mas diligenciaram para quitar as dívidas e mantiveram comunicação com compradores - Ausência de descumprimento contratual por parte dos vendedores - Boa-fé objetiva - Prerrogativa dos compradores em rescindir o contrato que não justifica a aplicação de multa contratual aos vendedores - Excesso de execução verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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480 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e condenar o réu a restituir os valores pagos, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados da citação - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Falsa declaração sobre a inexistência de dívidas que, a despeito de representar aparente «violação à cláusula geral da boa-fé, não acarreta o automático retorno das partes ao status quo ante, especialmente quando o réu formula expresso e fundamentado pedido de produção de provas oral e pericial para comprovar que «tudo que existia dentro e fora da distribuidora foi vendido separadamente a vários compradores diferentes - Controvérsia que não prescinde de regular dilação probatória - Julgamento antecipado que fora açodado - Necessidade de ampliação da instrução com a produção de provas oral e pericial expressa e fundamentadamente requeridas - Controvérsia que não se resolve somente com a prova documental apresentada pelas partes - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução probatória - Recurso provido, com determinação
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481 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte Apelante que já havia dispensado expressamente a dilação probatória. Acréscimo de documento, a título de prova emprestada, antes do sentenciamento do feito, que permite sua apreciação juntamente ao conjunto probatório. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Parte vendedora, que imputa descumprimento contratual da parte compradora, a qual pretendeu postergar a entrega do produto, dando causa à rescisão do negócio. Contexto probatório que não caracteriza infração contratual da parte compradora. Obrigação da vendedora de entrega de 45 mil toneladas de produto num único dia com os respectivos documentos fiscais. Não observância, por parte da vendedora, do prazo prévio mínimo contratual, de indagação acerca da entrega do produto. Proposta de subsequente aditamento do contrato, pela vendedora, com flexibilização da data de entrega e respectivos pagamentos até certa data, deixando à mercê da vendedora a entrega antecipada. Alteração de cláusula de interesse de ambas as partes, não sendo tal fato, indicativo, por si só, de caracterização de descumprimento contratual da vendedora, apta a ensejar a rescisão contratual, sobressaindo-se princípio de boa-fé no gerenciamento de negócios. Sem aceite, havendo título certo, líquido e exigível, não há como afastar o direito da parte à execução do contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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482 - TJRJ. Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Inércia dos compradores do registro de sua escritura junto ao RI. Vendedora que alega consequências danosas pela conduta dos réus. Pretensão de obrigação de fazer e compensação por danos materiais e morais. Procedência. Apelo dos réus.
Pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer. Alegação inócua. Obrigação cumprida após citação dos demandados. Correção do decido pelo Magistrado de origem ao adentrar o mérito da pretensão autoral, julgando-a como procedente. Rejeição desta preliminar. Danos materiais. Demandante que comprova o pagamento de IPTU por débito inscrito na dívida ativa, correspondente ausência de pagamento de referido tributo em relação ao imóvel, sem informação de transferência de propriedade de parte dos compradores demandados. Devolução do montante de R$ 2.100,00 à parte autora que se tem como devido e que é de ser prestigiado. Danos morais. Recalcitrância do apelante em cumprir obrigação assumida por seis anos que se encontra em descompasso com a boa-fé exigida entre partes. Apelada que figurou como ré em processo judicial e teve seu nome inscrito em dívida ativa por conta da conduta omissiva dos apelantes. Ofensa a direitos da personalidade que autorizam a condenação a indenização por danos morais. Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 que se revela como adequada e é prestigiada à conta dos desdobramentos da conduta omissiva dos demandados. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Recurso de terceira adquirente do bem imóvel objeto de dação em pagamento celebrada com a executada - Não acolhimento - Existência anterior de averbação de penhora decorrente de Execução Trabalhista, cujo crédito, além de preferencial pela natureza, possui prioridade pela anterioridade - Alienação de bens imóveis quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os devedores à insolvência (CPC, art. 792, IV) - Súmula 375 do C. STJ - Dispensa, pela adquirente/agravante, da exibição das certidões de praxe pela vendedora - Boa-fé não configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DOS VENDEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual o autor requeria a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral, em razão de impedimento judicial incidente sobre o bem adquirido. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.
A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vendedor. A medida é adequada e necessária para garantir a efetividade da execução, impedindo a disposição do bem pelo executado, além de proteger terceiros de boa-fé de eventual alienação fraudulenta.... ()
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487 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -
Imóvel adquirido pela apelada, porém não registrado e posteriormente vendido a terceiro de boa-fé - Apelante condenado criminalmente por estelionato - Prescrição não verificada - Prazo decenal contado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença criminal - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Recurso não provido... ()
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489 - TRT4. Reenquadramento. Empregado público. CF/88, artigo 37, II.
«Deferimento da medida, além das diferenças salariais. Exercício, ao longo de 17 anos, de funções distintas daquelas referentes ao cargo para o qual aprovado em concurso público. Realização de cerca de 30 cursos e 700 horas de treinamento para o exercício de cargo diverso. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva sobre o princípio da legalidade (CF/88, artigo 37, II). Relator vencido. Voto vencedor do Exmo. Desembargador João Paulo Lucena)... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Inidoneidade da empresa destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a embargante - Provas nos autos que demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento - Boa-fé da empresa vendedora - Inteligência da Súmula 509/STJ e Tema 272/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Agravantes que, alegando posse com justo título e boa-fé, buscam obter ordem liminar que impeça a reintegração de posse deferida em favor do ora agravado em outro processo por este ajuizado. ... ()
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492 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E POR DANOS MORAIS.
Imóvel arrematado por terceiro em razão de falência da vendedora. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de gratuidade processual deferida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Mérito. Informações públicas acerca da falência da empresa desde 1999, além de constar no contrato trazido pela própria compradora. Assunção de risco e inexistência de boa-fé subjetiva. Ausência, ainda, de qualquer tentativa de regularização da propriedade, além de documentos pouco robustos acerca da existência e validade do negócio de compra e venda. Descabimento da indenização por benfeitorias. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME ESCRITURAS PÚBLICAS E QUE OS RÉUS, NOTIFICADOS, SE RECUSARAM A DESOCUPAR OS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMITINDO A PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA É A TITULARIDADE SOBRE O BEM RECLAMADO, SENDO DESIMPORTANTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. A AÇÃO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTADA NA PROPRIEDADE E NO DIREITO DE SEQUELA (PETITÓRIA), NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, CONFORME ESCRITURA. RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM OS IMÓVEIS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO VENDIDOS PELO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR AO GENITOR DA SEGUNDA RÉ. OS AUTORES DEMONSTRARAM O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, II. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.
«Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o Lei 7.433/1985, art. 1º exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência do embargante contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Cessão dos direitos sobre o imóvel quando corria contra a vendedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Embargante que não diligenciou para buscar certidões do distribuidor indicativas da insolvência da cedente. Só se pode considerar comprador de boa-fé aquele que toma as mínimas cautelas à segurança do negócio. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação julgada improcedente, de modo que a verba honorária sucumbencial deve observar o CPC, art. 85, § 2º. No caso, deve corresponder ao valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Construção de navios. Apontada negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação das razões. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil reconhecida pelo descumprimento do contrato. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da boa-fé afastada. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Agravo interno improvido.
1 - Com relação à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC/2015, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, apontar o dispositivo de lei de maneira genérica - sem realizar a sua necessária individualização, expondo as razões pelas quais entende que ocorreu violação à legislação federal indicada - é medida inviável em recurso especial, pois não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... ()
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499 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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500 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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