(DOC. VP 230.5091.0218.1818)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Construção de navios. Apontada negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação das razões. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil reconhecida pelo descumprimento do contrato. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da boa-fé afastada. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Agravo interno improvido.

1 - Com relação à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC/2015, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, apontar o dispositivo de lei de maneira genérica - sem realizar a sua necessária individualização, expondo as razões pelas quais entende que ocorreu violação à legislação federal indicada - é medida inviável em recurso especial, pois n�

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