Jurisprudência sobre
vendedor de boa fe

501 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Desconstituição de penhora.

«A decretação de fraude à execução pune o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo executado e não a atitude do terceiro adquirente. Por esse motivo, ainda que a agravante tenha agido de boa-fé, tal fato não altera a consequência inevitável que é a invalidação da venda do imóvel havida entre o executado (vendedor) e a agravante (compradora), devendo permanecer incólume a penhora havida nos autos principais. Inteligência do CPC/1973, art. 593, caput e inciso II.... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO.

Prova dos autos demonstrativa de que os réus, promitentes vendedores, desistiram da venda. Devolução das arras, em dobro, na forma do art. 418, II, do Código Civil. Imissão na posse pelos autores, promitentes compradores, efetivada anteriormente à inexecução. Posse de boa-fé, fundada em permissão dos promitentes vendedores, o que autoriza indenização das benfeitorias realizadas. CCB, art. 1.219. Ocupação do imóvel que enseja a responsabilidade dos promitentes compradores pelas cotas condominiais no período de maio a setembro de 2014. Dano moral não configurado. Ausência de violação à dignidade das partes. Pedidos principal e reconvencional julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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503 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento empresarial da vendedora do bem, que agiu como correspondente do recorrente, assim como que a instituição financeira contou com a fornecedora do veículo para preparar e concluir o contrato de concessão de crédito, atuando em parceria comercial. Contrato de financiamento coligado com o contrato de compra e venda do bem. Inteligência do CDC, art. 54. Rescisão judicial do contrato de compra e venda de automóvel que implica na rescisão do contrato de financiamento. Contratos interdependentes. Impossibilidade de subsistência do financiamento, isoladamente, enquanto pacto acessório, ainda que observado o princípio da boa-fé e cumpridas as obrigações contratuais pela fornecedora de crédito. Valor repassado pelo recorrente à vendedora que, se o caso, deve ser objeto de ação própria. Inexistência de inversão do ônus da prova e de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não conhecido no que tange a tais pontos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA EMBARGADO, EM FASE EXECUTIVA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. DEFESA OPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANULAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA NA FASE COGNITIVA DO INTENTO ENSEJADOR NÃO EXTENSÍVEL EM DESFAVOR DO RECORRIDO, VIDE CPC/73, art. 472 (ATUAL CPC, art. 506), CUJA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE CORROBORA COM BASE NO ART. 674, §2º, II, DO CPC. MÉRITO. REJEIÇÃO. ATO DE EXCUSSÃO EM XEQUE QUE, HAVENDO SIDO AVERBADO APÓS AS SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS DO BEM PELO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS À VENDEDORA DO IMÓVEL AO POSTULANTE, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIDO QUE, A SEU TURNO, NÃO HAVENDO SE DESINCUMBIDO DAS MEDIDAS PRESCRITAS PELO CPC/73, art. 615-A(ATUAL CPC, art. 828), NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPLICADO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O PROPRIETÁRIO E/OU DE PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SEM PROVA ESPECÍFICA PARA TANTO, NÃO PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE OU DOS PRÉVIOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 375 DO STJ, NOS TERMOS DO QUAL ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿. CONSENTÂNEOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES ALCANÇADOS PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 956.943/PR (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿; II) ¿A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO¿; III) ¿INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA¿; IV) ¿CONFORME PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 615-A PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO¿ (TEMA 243). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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505 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que alega ser possuidor de bem imóvel penhorado nos autos de execução movida pela embargada, por força de compromisso de compra e venda não registrado - Detida análise dos autos não permite que se reconheça a boa-fé do adquirente - Execução originária em que perseguida dívida oriunda da própria aquisição do bem penhorado - Embargante que não comprovou o pagamento do preço à executada/promitente vendedora e afirmou ter ciência de seu estado de inadimplência quando da celebração da avença - Cautelas mínimas não observadas quando da contratação. ... (Continua)

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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.

agravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... (Continua)

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507 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

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508 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ação que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente. Inadimplência da requerida/recorrente incontroversa. Mora caracterizada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela requerida no contrato e efetivamente recebida. Incidência do princípio da boa-fé contratual. Busca e apreensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal - Infração tributária - Aproveitamento de crédito de ICMS - Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco - Empresa vendedora regularmente inscrita perante o fisco - Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo - Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora - Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias - Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação - Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada - Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora - Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos - Inteligência do CTN, art. 103, I - Princípio da publicidade - Honorários advocatícios - Pedido de fixação por equidade - Descabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com a disposição do CPC, art. 85, § 3º - Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Critérios de equidade (comando do § 8º do referido CPC, art. 85 vigente) que devem ser aplicados apenas quando (i) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou (ii) for muito baixo o valor da causa - Regra do art. 85, § 6º-A, do CPC (incluído pela Lei . 14.365, de 02/06/22) - Procedência dos embargos à execução fiscal - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos - Hipóteses que se amoldam aos Temas 1195 e 1255 do STF. Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.  ... (Continua)

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512 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

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513 - STJ. Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.

«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)

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515 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel - Aquisição de boa-fé da embargante não demonstrada - Documentos juntados aos autos não são suficientes para provar a aquisição do imóvel - Assinaturas lançadas no compromisso de compra e venda do imóvel (no valor R$ 900.000,00) não foram reconhecidas por Tabelião - Inexistência de anotação do negócio nas declarações de renda da embargante - Falta de comprovação do pagamento do preço, prova que poderia ser facilmente produzida com exibição de extratos bancários mostrando a retirada de valores de aplicação financeira e sua transferência aos promitentes vendedores - Prova existente nos autos torna duvidosa a realização de um negócio de valor expressivo - Embargante apelante é beneficiária da gratuidade processual e provou renda mensal inferior a R$ 3.000,00 - Renda incompatível com o valor do negócio - Afastamento da tese de aquisição de boa-fé - Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados pela apelante, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os deveres legais e negociais dos vendedores. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RETENÇÃO DE DOCUMENTO VEICULAR POR INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo comprador em face da vendedora de veículo automotor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto da ré, condenando o autor ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento parcial. ... (Continua)

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519 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE QUE, CONQUANTO NÃO SEJA PARTE NO CONTRATO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. PREVISÃO DE ADESÃO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FATO QUE NÃO DETERMINA QUE OS COMPRADORES TENHAM ASSUMIDO OS RISCOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO HOTEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DA CORRÉ. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Segundo precedente do Egrégio STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). 3. Em se tratando de relação de consumo, a empresa contratada para administrar o hotel, embora não tenha figurado como parte no contrato de promessa de venda e compra, mas atuou como parceira na divulgação da comercialização das unidades autônomas, e cujo nome foi utilizado para dar maior credibilidade ao empreendimento, responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Uma vez que a unidade autônoma prometida à venda aos autores não foi entregue pela vendedora no prazo estipulado, e sem qualquer previsão de conclusão das obras, afigura-se correto o acolhimento do pleito de rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O fato de existir previsão contratual de adesão dos autores a um contrato de sociedade em conta de participação referente à atividade hoteleira não implica a assunção de riscos pelos compradores, referentes à construção do hotel, mas apenas com relação àquela atividade que, no caso, sequer chegou a se iniciar, ante o inadimplemento da vendedora.... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... (Continua)

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521 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretendida a produção de prova oral para comprovar que a mercadoria foi devolvida à ré - Desnecessidade - Prova documental é suficiente à comprovar os fatos, especialmente diante de pontos que foram contestados pela ré e não foram impugnados pela autora e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, adquirente do título, que foi colocado em circulação. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívidas oriundas de inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea da devedora - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívidas prescritas - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedente do TJSP - Juros moratórios a fluir da datada do primeiro apontamento indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária do arbitramento - Verba honorária devida pela requerida diante do acolhimento integral do pedido inicial e fixada em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal - Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP contada do arbitramento, bem como a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária nos termos acima.

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525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual, visto que, não obstante o atraso, os compradores aceitaram o imóvel e o ocuparam por quase um ano até o ajuizamento da presente ação - Proibição de comportamentos contraditórios («nemo potest venire contra factum proprium), figura parcelar da boa-fé objetiva - Retenção de parcela dos valores desembolsados pelos compradores que se encontra, assim, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 543/STJ - - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.

Pretensão de anular o Auto de Infração e a CDA. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a entrada das mercadorias indicadas no estabelecimento comercial da autora e os pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas em 2014, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2018. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante, em virtude da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos... (Continua)

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527 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial acolhimento da pretensão. Evidente culpa do adquirente pela prematura falência do liame. Interesse de agir otimizado. Pretensão de retenção de 95% dos valores pagos que aniquila os direitos do hipossuficiente adquirente. Percentual de retenção da ordem de 20%, sobre os valores pagos, mostra-se suficiente a aplacar os prejuízos/custos da vendedora. Revisão dos termos do distrato possível e necessária, porque irrisórios os R$ 691,65 conferidos ao proponente - a coibir enriquecimento sem causa, otimizar o processo e mitigar o prejuízo da parte adversa - tudo com base nos princípios da boa-fé objetiva e eticidade que norteiam o Código Civil. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado - Afastada - Mérito - Alienação de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução - Embargantes que não comprovaram diligência e cautela - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência dos adquirentes acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé por parte dos adquirentes - Ausência de bens suficientes para garantir a execução - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor, ajuizadas anteriormente à alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça - Compra e venda que configura simulação - Nulidade absoluta que afasta decadência e prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... (Continua)

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530 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Termo de compromisso de compra e venda assinado em favor de terceiros que não a proprietária do imóvel. Contrato de Venda e Compra de imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH celebrado tempos após penhora do imóvel ter sido deferida. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado entre a executada, os embargantes e a Caixa Econômica Federal. Impenhorabilidade alegada pelo fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente. Defesa cujo interesse é da instituição financeira (CPC, art. 18). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO.

Compra e venda de veículo. Automóvel anunciado pelo Facebook. Venda intermediada por terceiro. Golpe. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços de e-commerce. Sentença de procedência, para compelir a Ré a efetuar o desbloqueio da conta do Autor na plataforma de vendas, condenando-a, ainda, em lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ré que demonstra que a suspensão da conta do autor foi motivada em razão de inúmeras reclamações efetivadas por usuários, bem como pedidos de cancelamento e reembolso. Ré que comprovou inclusive a criação de diversas contas, como forma de burlar seu sistema interno, permitindo que o Autor continuasse a operar de forma indevida na plataforma. Possibilidade de cancelamento da conta, por conta de violação aos «Termos de Uso da Plataforma de natureza privada a que o Apelado se submete. Ré que tem discricionaridade para excluir seus parceiros comerciais que não respeitam sua política interna. Exercício regular de direito que deve ser reconhecido. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Autor que tem a faculdade de vender seus produtos, desde que não viole as regras internas da plataforma de e-commerce a que se submete, sendo direito da Ré tomar as medidas necessárias em caso violação ao seu regramento interno, como forma de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Precedentes. Ausência de configuração de ato ilícito. Indenização material, por conta dos lucros cessantes afastada. Bloqueio legítimo. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. GRAVAME AMBIENTAL OMISSO NO CONTRATO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contrato firmado entre as partes se insere na relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2º e 3º, CDC), especialmente no que tange ao dever de informação clara e adequada (arts. 6º, III, e 54, § 4º, CDC).... (Continua)

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534 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Rescisão. Pedido do comprador. Retenção. Percentual. Cláusula. Abusividade. Divergência comprovada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Executado que alienou cotas sociais a terceira pessoa, no curso da execução. Declaração de ineficácia perante o credor. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita. Ao contrário de fraude contra credores, a fraude à execução pode ser alegada mediante simples petição, sendo dispensado o ajuizamento de ação autônoma (pauliana) para tal desiderato. Subsunção do caso ao preceptivo do CPC, art. 792, IV e à Súmula 375/STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Hipótese em que, após citado, o réu alienou as cotas societárias, prejudicando a satisfação do crédito do exequente, pois reduzido à insolvência. Circunstâncias que afastam a presunção de boa-fé da adquirente. Dispensa da apresentação de certidões de distribuição de ações judiciais em trâmite contra o vendedor. Não adoção de mínimas cautelas na aquisição do bem. Terceira que, assim agindo, assumiu o risco de o negócio ser declarado ineficaz perante o exequente. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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536 - TJMG. Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.

Ação de cobrança de preço e reconvenção indenizatória. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desinfluente e não especificada. Falta de recolhimento de custas relativas à reconvenção. Matéria ainda não apreciada. Vício sanável. Art. 938, I do CPC. Mérito. Inadimplemento do passivo anterior. Obrigação das vendedoras. Aplicação da cláusula sétima da avença. Reembolso devido. Abatimento do saldo devedor do preço. Impossibilidade. Bis in idem. Condenação reconhecida na lide principal. Inteligência do pedido à luz da boa-fé. §2º do CPC, art. 322. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO... (Continua)

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538 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação proposta contra marketplace em virtude da suspensão de anúncios de produtos por suposta violação de direitos de propriedade intelectual - Sentença de procedência do pedido, com a condenação da requerida à obrigação de reativar os anúncios no prazo de 72 horas, sob pena de multa - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação de propriedade intelectual não configurada - Produtos com posterior registro perante o INPI - Originalidade e autenticidade comprovadas - Suspensão definitiva dos anúncios sem notificação prévia da vendedora que se afigurou precipitada e desproporcional - Violação da boa-fé objetiva - Dever de restabelecimento dos anúncios - Multa cominatória mantida - Valor e prazo que se afiguram razoáveis e proporcionais - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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539 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

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540 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda - Embargos de terceiro - Inexistência de qualquer restrição judicial ou administrativa sobre o bem (veículo automotor) no momento da aquisição pela embargante - Ausência de má-fé da adquirente (terceira de boa-fé) - Automotor vendido pelo executado à embargante (sua genitora) em momento anterior à propositura da demanda executiva - Venda, outrossim, que contou com financiamento bancário, que bem comprova o momento da transação negocial, registrada formalmente - Automotor que deixou de estar na posse do executado em momento bastante anterior ao processo judicial que culminou com sua penhora - Embargos de terceiro acolhidos, para determinar o levantamento das restrições pendentes sobre o bem - Regularidade - Sentença mantida - Recurso e apelação da pessoa jurídica embargada (exequente) não provido... (Continua)

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543 - STJ. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Precedentes desta corte. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autos de infração. Alega-se que não haveria a possibilidade de responsabilização tributária em decorrência da inexistência de comprovação da saída da mercadoria do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, primeiramente, deu-se provimento ao recurso especial da cooperativa. Posteriormente a decisão foi reformada e mantida no agravo interno. Opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPERMEABILIZANTE. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória visando ao ressarcimento pelos custos de repintura de imóveis, em razão de vício no produto fornecido (Impermant), cuja coloração final divergiu da aprovada em teste. Pela sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento do produto defeituoso, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca. A ré apelou, sustentando que o produto não era destinado à impermeabilização e que houve aceitação do teste pela autora, alegando também a imprestabilidade da prova pericial. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. VENDA DE PAPEL IMUNE.

Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que embora repitam os argumentos já deduzidos na contestação, se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DA VENDA E PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Determinada a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante o reconhecimento de erro substancial - Determinada a restituição do bem móvel ao seu proprietário-alienante - Recurso do réu - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Insurgência recursal do requerido que comporta parcial acolhimento - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Adequada a condenação do réu a indenizar o autor-vendedor no valor correspondente à diferença entre o valor anunciado originalmente e aquele pago ao terceiro fraudador, a fim de minimizar o prejuízo sofrido do autor - Observada, contudo, a manutenção do veículo na posse do comprador de boa-fé, haja vista à concorrência de culpas - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade. Notas fiscais. Retroatividade. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. ... (Continua)

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548 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), IMPONDO ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. ... (Continua)

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549 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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550 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SÃO TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceitos cominatórios, cumulada com imissão na posse e ação de nulidade contratual. A sentença declarou a nulidade do contrato de permuta, fundamentando-se na ausência de escritura pública, conforme o exigido pelo CCB, art. 108. Também foi decretada a validade do «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), sob o fundamento de que não se verifica qualquer nulidade, quer em razão da forma, pois nesse caso trata-se de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, seja em virtude da titularidade do bem transacionado, que, de fato, era dos vendedores. Embargos de declaração foram opostos e negados, seguidos por recursos de apelação interpostos por diversas partes, contestando a nulidade de contrato de permuta e suas implicações, bem como requerendo a decretação de nulidade da avença de fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292. II. A questão central envolve a validade do contrato de permuta e a alegação de sua nulidade, considerando: (i) a ausência de escritura pública; (ii) a natureza do contrato como preliminar; (iii) a boa-fé das partes; (iv) a interdependência entre contratos subsequentes. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou a nulidade do contrato de permuta pela não observância da forma prescrita em lei, conforme preconiza a propósito o art. 108 do CC. Caráter «a non domino da permuta caracterizado porque o permutante Valfren dispôs de bens, em tal contexto contratual, que não lhe pertenciam. A alegação de que o contrato era preliminar não se sustenta, pois não se vislumbra a intenção de postergar a formalização do negócio. A boa-fé das partes não é suficiente para validar um contrato nulo, que possui eficácia «ex tunc". A interdependência entre contratos não pode ser ignorada, sendo a nulidade do contrato de permuta extensiva aos contratos subsequentes, que derivem efetivamente da referida avença anulada. Quanto ao «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), no qual consta como compradora VPD Empreendimentos Ltda e vendedores José e Tercolina, não se verifica qualquer nulidade, tratando-se o mesmo de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, bem como a titularidade do bem transacionado, de fato, era dos vendedores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos de apelação não providos. Tese de julgamento: «1. A nulidade do contrato de permuta é mantida. 2. A boa-fé das partes não altera a nulidade do contrato.. 3. A validade do compromisso de compra e venda, que não teve a sua nulidade decretada na r. sentença, é mantida, pois não deriva do contrato de permuta anulado. Quanto ao valor eventualmente pago no bojo da permuta, este poderá ser objeto de devolução nas vias ordinárias próprias, em sede de cumprimento da r. sentença ora mantida, nos termos delineados a fls. 1228, item «a, retornando as partes ao status quo ante.  Em razão do não provimento dos recursos, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pelos apelantes, em relação aos autos de 1002300-85.2018.8.26.0292, para 12% do valor atualizado da causa, bem como no mesmo percentual, no que tange aos autos 1001449-41.2021.8.26.0292, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.. (v. 5429)... (Continua)

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