(DOC. VP 999.8141.9182.7278)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. VENDA DE PAPEL IMUNE.

Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que embora repitam os argumentos já deduzidos na contestação, se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Venda de papel imune a destinatária declarada inidônea posteriormente às negociações. Inteligência da Súmula 509/STJ. Apresentação de documentação que comprova a efetiva ocorrência da compra e venda, através de notas fiscais, transporte das merc

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