(DOC. VP 533.0815.4145.1728)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. Recurso da embargante. Autuação em razão do recebimento de mercadorias acompanhadas de documentação inábil por ter sido a empresa intermediária (vendedora) declarada inidônea em data posterior às negociações. Pretensão de anulação da CDA porque o Fisco não comprovou a ausência de recolhim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote