(DOC. VP 210.6241.1218.0226)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Rescisão. Pedido do comprador. Retenção. Percentual. Cláusula. Abusividade. Divergência comprovada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da

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