(DOC. VP 138.3191.3000.9200)

STJ. Tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade. Notas fiscais. Retroatividade. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez de

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