(DOC. VP 104.1610.7902.0661)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual, visto que, não obstante o atraso, os compradores aceitaram o imóvel e o ocuparam por quase um ano até o ajuizamento da presente ação - Proibição de comportamentos contraditórios («nemo potest venire contra factum proprium»), figura parcelar da boa-fé objetiva - Retenção de parcela dos valores desembolsados pelos compradores que se encontra, assim, em consonância com o ente

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