(DOC. VP 200.2815.0005.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - A embargante alega em síntese: «em virtude das omissões e obscuridades apontadas, e considerando que a embargante requereu em seu recurso especial a NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA, para que outra decisão do TJSP fosse proferida,

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