(DOC. VP 777.9637.4916.3678)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO DE COMPRA.
Pretensão de anular o Auto de Infração e a CDA. Sentença de procedência na origem. Regularidade das operações. Documentação e laudo pericial que comprovam a entrada das mercadorias indicadas no estabelecimento comercial da autora e os pagamentos efetuados, bem como as respectivas notas fiscais. Transações realizadas em 2014, antes da declaração de inidoneidade da empresa vendedora, reconhecida em 2018. Boa-fé evidenciada. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes do STJ e deste
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