(DOC. VP 666.9310.3233.5716)

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE QUE, CONQUANTO NÃO SEJA PARTE NO CONTRATO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. PREVISÃO DE ADESÃO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FATO QUE NÃO DETERMINA QUE OS COMPRADORES TENHAM ASSUMIDO OS RISCOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO HOTEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DA CORRÉ. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Segundo precedente do Egrégio STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista

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