(DOC. VP 836.4282.5862.4107)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no pertinente às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas à luz do disposto no Lei Complementar 97/1996, art. 23, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.148.444/MG - TEMA 272. Nega-

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