(DOC. VP 116.1345.1968.1877)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no pertinente às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no Lei Complementar 97/1996, art. 23, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.148.444/MG/STJ - Tema 272

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