(DOC. VP 374.4871.1178.2357)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - FRUIÇÃO INDEVIDA - AUSENTE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OUTRAS DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - A

inadimplência, consistente no não pagamento do preço avençado no pacto de compra e venda do imóvel, justifica a rescisão do contrato e, consequentemente, a reintegração da promissária vendedora na posse do imóvel. II - A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação como era antes. III - O contrato não pode ser resolvido com a aplic

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