Jurisprudência sobre
requisicao pelo juiz
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601 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Amparo assistencial. Incapacidade parcial. Possibilidade. Deficiência. Compreensão legal do termo. Risco social comprovado. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto aos pedidos de isenção de custas e incidência dos juros na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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602 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Inaplicabilidade. Recurso. Isenção do depósito recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.177/91, art. 40. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.
«... Não há previsão legal para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, que é específica. Assim, ainda que o empregador não tenha condições econômicas ou financeiras, não há que se falar em isenção das custas, tampouco do depósito recursal, que é requisito processual previsto pelo Lei 8.177/1991, art. 40, que não está sujeito à isenção. O disposto no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º não lhe socorre, pois, o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional que possa ser exercida sem o preenchimento dos requisitos legais. Tampouco há que se falar que em violação ao inc. LV do CF/88, art. 5º. Nem se alegue que a exigência do depósito recursal acarreta ofensa à ampla defesa e ao contraditório. O recorrente exerceu amplamente o seu direito de defesa e contraditório até o provimento jurisdicional, pois, o Poder Judiciário até já entregou a prestação jurisdicional. No processo do trabalho a Lei 1.060 não se aplica ao empregador, pois há disposição específica no art. 14 da Lei 5.584, que só se observa ao empregado. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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605 - TRT2. Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.
«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Busca do lucro fácil. Critério contido no próprio tipo penal. Consequências do delito. Significativa quantidade de drogas (04 kg de cocaína). Valoração negativa idônea. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incongruência da sentença e reformatio in pejus indireta promovida pelo acórdão de apelação. Nulidade caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução e presente de requisito do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, parcialmente concedido.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o art. 3º da Lei Processo Penal. A promoção do Magistrado que instruiu o feito é uma das hipóteses que excepciona o indigitado princípio, como ocorreu in casu. ... ()
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607 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.
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608 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fundamentação da decisão judicial como requisito constitucional. Não comprovação da violação alegada pela parte. Poder do Juiz de indeferir diligências que não sejam imprescindíveis para o deslinde da causa e que não se originam de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Inteligência do CPP, art. 402. Recurso conhecido e não provido.
1 - A decisão que indeferiu a realização de diligências apreciou os argumentos levantados pelas partes de modo adequado e fundamentado, razão pela qual foi atendido o mandamento da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem de realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente.
1 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta, como requisito subjetivo, o atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, fundamentadamente, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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611 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínsico. Necessidade. CPC/2015, art. 92.
«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... ()
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612 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínseco. Necessidade. CPC/2015, art. 92.
«- Na hipótese de repropositura de ação, cujo processo fora anteriormente extinto, sem resolução do mérito, é dever da parte comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que fora condenada na demanda extinta, ao risco de não poder ter a nova petição inicial despachada. Inteligência do CPC/2015, art. 486, § 2º. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo parquet. Provimento. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo psicológico e social desfavorável. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.
«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz da alegação de que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar exorbitante, bem como de que por se tratar de sentença ilíquida os percentuais deveriam ser fixados quando da liquidação do julgado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Requisição de dados bancários à instituição financeira pelo fisco. Possibilidade. Precedentes repetitivos. Solicitação ao juízo competente. Possibilidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Caso de não reiteração. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por União contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras para realizar os bloqueios de ativos financeiros da parte executada. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Defesa busca o trancamento do inquérito policial. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Requisição de diligências pelo parquet estadual. Questões não decididas pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Homicídios, furto, falsidade ideológica e documental. Progressão de regime prisional. Pedido negado pelo juízo da execução. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no LEP, art. 112. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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619 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO AGRAVADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO EM 18/12/2023, O QUAL CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES, TOTALIZANDO MAIS DE 29 ANOS DE RECLUSÃO, COM PENA REMANESCENTE A CUMPRIR DE MAIS DE 24 ANOS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2048. JULGAMENTO PELO S.T.F. DO HC 102.773/RJ, CUJA NOTÍCIA DE JULGAMENTO CONSTA DO INFORMATIVO 592, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO LHE CONFERE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA, O DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente Joel Custodio da Silva, representado por advogado constituído, o benefício de Visita Periódica ao Lar. ... ()
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620 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Retroação da data de início. Direito ao melhor benefício. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 144.
«1. A aposentadoria foi concedida a partir de 06/02/1997, sendo contados administrativamente trinta e um anos de contribuição. A autora sustenta que faz jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários-de-contribuição do período de julho/1986 a junho/1989. ... ()
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621 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não alcançado. Retificação do cálculo de penas determinado pelo Juízo das Execuções. Indeferimento justificado. Recurso improvido.
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622 - STJ. Agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento na sessão virtual da terceira turma cancelado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Princípio do livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas. Suficiência. Súmula 7/STJ. Direito do impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Consumidor. Corpo estranho. Gênero alimentício. Aquisição. Responsabilidade civil. Danos materiais. Caracterização. Súmula 7/STJ.
1 - Chamamento do feito à ordem para cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de a. 12/11/2024 18/11/2024... ()
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623 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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624 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base na Lei 8.429/1992, art. 9º, I (enriquecimento ilícito, na forma de recebimento de vantagem ilícita) e Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» (dano ao erário). Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da ACP, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade que se afasta, dada a peculiaridade de a ação ter tido normal trâmite, superando-se a eventual deficiência da fundamentação do ato judicial. Relevância da tese da necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial. Situação excepcional que afasta, mas não a descarta. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido.
«1. A fundamentação das decisões judiciais constitui um dos pilares do devido processo jurídico, não apenas por se tratar de requisito exigido expressamente pela Carta Magna (CF/88, art. 93, IX), mas, também, por representar garantia subjetiva de qualquer réu em ação judicial e ser essencial ao exercício de seu direito de recorrer ou, de qualquer forma, se insurgir contra a promoção judicial deduzida contra si; não se trata, portanto, de apenas comunicar-lhe o conteúdo factual da imputação. Precedentes: REsp. 901.049, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.2.09; STF HC 5.846, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 20.2.98. ... ()
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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea.
«1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Lei silente sobre exigência de exame criminológico. ... ()
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626 - TRT2. Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.
«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. Cumpre salientar que a exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque na situação sub judice a obrigação estava prevista em norma coletiva; a duas, porque ainda que assim não fosse, o empregado, na relação de trabalho, entra apenas com sua força de trabalho; a três, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria transferência de custos do negócio para o empregado, além da redução indireta do salário do obreiro, ao arrepio do CLT, art. 468; a quatro, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalhos, cujo fornecimento deve ser gratuito ao obreiro. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme de que se utiliza em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao reclamante o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Tendo em vista a ausência de produção de contraprova pela reclamada, é correto acolher o valor indicado na inicial, a cujo ressarcimento fica obrigada a reclamada. Sentença mantida. 2. Responsabilidade Subsidiária da tomadora. É da tomadora dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC). Destaca-se que não há nos autos qualquer documento a atestar que houve a indispensável fiscalização, não se afastando, sob qualquer ponto de vista a culpa da tomadora. Assim, por ser beneficiária da atividade laborativa do empregado terceirizado, a empresa tomadora responde por sua culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho (Súmula 331/TST).... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto indeferida pelo juízo das execuções criminais. Requisito subjetivo não preenchido. Faltas graves (fugas). Reiteração delitiva. Decisão confirmada pelo pelo tribunal a quo. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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628 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 1) alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2) indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha considerado protelatório. Possibilidade. Livre convencimento motivado. 3) causa especial de aumento de pena. Art. 40, IV, da Lei de drogas. Envolvimento de menor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. 4) aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5) regime inicial fechado fixado com base no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. 7) assistência judiciária gratuita. Inadequação da via eleita. Súmula 395/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional deferido pelo juiz executório. Tribunal determinou a revogação do a quo livramento e a realização de exame criminológico. Motivos concretos da execução penal. Falta grave praticada em 2023. Recurso improvido. 1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução (hc penal, como indicativo de mau comportamento carcerário 347.194/sp, relator Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2- Em julgamento do recurso especial 1.970.217/mg (relator Ministro ribeiro dantas, terceira seção, julgado em, 24/5/2023
DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de, a Terceira Seção 24/5/2023 desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, "a, do CP) - não deve considerar todo o histórico prisional, se limitando ao período de 12 meses referido na alínea"b do mesmo, III do CP, art. 83. 3- No caso, no boletim informativo de pena, consta claramente essa falta grave, praticada em, consistente em abandono de saída 3/1/2023 temporária -, demonstrando que o sentenciado ainda apresenta um comportamento indisciplinado, o que justifica a realização do exame antes da apreciação final do livramento. 4- Improcede o argumento defensivo de que quando da interposição do recurso, o agravante estava em regime semiaberto e seu estado se alterou (concedido livramento condicional), ou seja, o agravante já não se encontrava em regime semiaberto, esvaziando o objeto do agravo em Afinal, o recurso de agravo em execução não suspende a execução. execução penal, de modo que a decisão concessiva de primeiro deveria fazer efeito até a decisão de segunda instância: 5- [...]"A teor da LEP, art. 197, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [...] (AgRg no HC 687.237/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, 8/2/2022... ()
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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... ()
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632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... ()
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633 - TJSP. Pena. Indulto. De competência discricionária do Presidente da República o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto, permitida pela Constituição Federal audiência dos órgãos instituídos em lei, não se admite crie o juiz da execução criminal requisito não previsto legalmente. Hipótese concreta em que cumpriu o condenado, metade da pena, ausente prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses anteriores ao decreto respectivo. Benefício concedido.
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634 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de fundamentação idônea para exigir a realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Para a comprovação do requisito subjetivo, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
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635 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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636 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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637 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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638 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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639 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA.2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA.3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES.4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1. Embora possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... ()
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643 - TJDF. Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juiz classista. Reajuste de 11,98%. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública. Necessidade do regular prequestionamento. Precedentes da Corte Especial do STJ. Efeito translativo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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645 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Novo exame criminológico. Decisão do Juiz de primeiro grau ainda não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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646 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DIRETA PELO ESTADO. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA E ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença ajuizado com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento Ofatumumabe a paciente beneficiária de decisão em ação civil pública. A decisão agravada impôs ao ente federado a aquisição direta do fármaco em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e advertência de responsabilização penal do agente público responsável. ... ()
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647 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furto duplamente qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento das condições para o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento.
Progressão de regime - Pedido que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORA IMPETRANTE, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PLEITADO EM AÇÃO CAUTELAR, QUE PUGNA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO, QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, PROFERIDA COM FULCRO na Lei 12.965/2014, art. 22. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, INSCULPIDOS NO art. 5º, S X E XII DA CF/88/1988. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Raquel Coelho Ramos Brazil, contra a decisão, proferida em 20/09/2024, pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação cautelar de fornecimento de registros de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet, de 0896829-65.2024.8.19.0001, proposta pela própria ora impetrante, na qual foi indeferida, a providência cautelar pedida, referente à quebra do sigilo telemático do perfil «@suzycosta.80, da rede social Instagram, tendo o referido Magistrado fundamentado sua decisão na ausência de legitimidade ativa ad causam da ora impetrante, consoante os termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor. Juiz/PRomotor. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em cargo de professor Universidade agravante, desconsiderando a existência de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação de cargos. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar a possibilidade de cumulação dos cargos. ... ()
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650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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