(DOC. VP 150.1400.8001.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juiz classista. Reajuste de 11,98%. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública. Necessidade do regular prequestionamento. Precedentes da Corte Especial do STJ. Efeito translativo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se pode conhecer, em sede de recurso especial, de matéria não prequestionada, ainda que de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Ministro Humber

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote