Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer busca e apreensao

601 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem (condomínio). Agravo interno desprovido.

1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo. ... (Continua)

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602 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento quimioterápico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Rol de procedimentos da ANS exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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603 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA RETIRADA DO SEU NOME DO CONTEÚDO VEICULADO PELO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 NO QUAL O MATERIAL ESTEJA HOSPEDADO, INCLUINDO OS LINKS PERTINENTES DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30/3/2017, DE FORMA QUE OS SEUS NOMES NÃO SEJAM MAIS MENCIONADOS NESSA MATÉRIA OU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

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604 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil -  Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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605 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de reforma, a fim der ser julgada improcedente a pretensão da parte autora. Ré que atua no caso em tela apenas como provedor de pesquisa. Indexação de nomes, dados, frases e outros argumentos que resultaram no retorno de site falso com o nome da empresa autora. Declaração de falsidade do site e determinação à ré do rastreio da conta a fim de conferir segurança a terceiros e excluir a possibilidade de que o site em questão seja catalogado em sua plataforma de busca que se revela medida adequada. Contudo, a determinação de fornecimento de todos os dados cadastrais (nome, endereço físico e eletrônico, CPF, etc.) que possua acerca do criador da página, já que eventual apresentação das informações da porta lógica de origem associada aos registros de número IP, bastaria para identificar o titular das publicações, cumprindo à parte autora diligenciar para obtê-la. Sentença parcialmente reparada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE II. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, ocupante da classe Docente II, fatos não desconstituídos pelo apelado. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ de Justiça. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Omissão e erro de premissa fática inexistentes. Efetiva prestação jurisdicional. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que «a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente, de modo que «eventuais direitos decorrentes da concessão da segurança, dentre eles o direito de progressão funcional devem ser buscados «em ação laboral perante a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada pela qual foi ratificada condenação do agravante ao pagamento de astreintes e aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, § 2º do CPC. 1. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não assiste razão ao agravante, pois a multa foi fixada de forma proporcional, adequada ao seu caráter coercitivo-punitivo, haja vista que Banco somente exibiu os documentos exigidos após vários meses de sua intimação pessoal (índex 477) e infrutífera busca e apreensão (índex 516). Valor das astreintes (R$30.000,00) adequado e compatível com o comportamento do agravante, não havendo enriquecimento sem causa da parte agravada. 2. Multa por litigância de má-fé. Adequada a sanção aplicada ao agravante (no valor de dez vezes o valor do salário-mínimo vigente), considerando o conhecimento pelo Banco da cessão do crédito, desde o ajuizamento da demanda, bem como da quitação da dívida. Banco que, ao longo da tramitação processual, negou a quitação. Ademais, o agravante, em diversos atos processuais da fase executiva, pode se manifestar sobre fatos objeto do presente recurso, quedando-se inerte, certo que seria seu dever cooperar para o término da marcha processual. Decisão interlocutória que se mantém na íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) NULIDADE DA ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA AÇÃO POLICIAL PARA REALIZAREM BUSCA PESSOAL NO MENOR, VEZ QUE PROVENIENTE DE DELAÇÃO ANÔNIMA E SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA E; 3) ANTE A `CONFISSÃO INFORMAL¿, DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO, AVENTANDO VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO: 4) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, EIS QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO FORMA DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O DISPENSADO AO ADULTO EM CASO SIMILAR. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor P. C. F. T. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, o qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao adolescente nominado, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a ação em relação ao ato antissocial assemelhado ao descrito no art. 35, da Lei Antidrogas. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para transferência de propriedade de veículo cumulada com pleito de indenização por danos morais. Reconvenção pleiteando a condenação do autor-reconvindo em indenização por danos morais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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614 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

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615 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)

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616 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos tartarato de brinonidina 0,2%, cloridrato de dorzolamida 2%, e bimatoprosta 0,03%. Paciente portadora de glaucoma primário de ângulo aberto (cid 10. H40.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a paciente Marilene Alves Soares de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

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617 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12.09.2023, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, no sentido de sustar a execução de todas as decisões em processos individuais e cumprimento provisório de sentença em que se discuta o alcance do piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, pelo que não subsiste interesse quanto a tal pedido. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada, classe Docente II, nível C, referência 08, matrícula 00-0251477-6, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora aposentada que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível C, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Honorários sucumbenciais que, no entanto, devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER QUE O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERÁ FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.... (Continua)

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619 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo e cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Negativação indevida. Danos morais configurados.

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620 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Ação de obrigação de fazer visando recebimento de indenização securitária. ... (Continua)

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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 121633546, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REVOGOU A DECISÃO SUSPENSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA NO INDEXADOR 114379147. RECURSO DOS RÉUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual narrou a Autora ter vendido imóvel aos Reclamados, sendo o pagamento realizado com a entrega do veículo Ford Focus SE AT 2.0, ano 2016. A questão recursal versa sobre o deferimento da tutela de urgência, a fim de proceder a busca e apreensão do veículo supracitado. No caso em exame, a Demandante alegou que os Réus teriam desistido do negócio, tendo retomado indevidamente o automóvel supracitado, fato não refutado pelos Demandados na peça de bloqueio (index 119479032). Isto posto, reputa-se demonstrada a probabilidade do direito. Destaca-se, ainda, certidão do i. Oficial de Justiça (index 124310914, do processo originário), comunicando ao r. Juízo de origem que a Demandada teria informado que o veículo fora vendido há, aproximadamente, dois anos. Assim, igualmente, preenchido o segundo requisito necessário para concessão da tutela de urgência, vez que, se não for concedida a medida, o automóvel poderá ser transferido a terceiro, configurando-se risco ao resultado útil do processo. Neste cenário, conclui-se pelo desprovimento do recurso. Por fim, cabe salientar que este Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento na Súmula 59, da Jurisprudência Predominante, o que não ocorreu, no caso em tela.... (Continua)

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622 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária - Sentença de parcial procedência que determinou a reemissão do carnê de pagamento e afastou a indenização por danos morais - Banco réu que ajuizou duas ações de busca e apreensão contra o autor sem comprovação válida da mora - Condenação por litigância de má-fé - Banco que impediu a continuidade dos pagamentos mediante o cancelamento do carnê, e é responsável pela reemissão sem qualquer incidência de encargos por mora, juros ou penalidades, uma vez que o autor foi impossibilitado de adimplir o contrato devido às condutas ilícitas do réu - Veículo do autor indevidamente apreendido por um período de aproximadamente seis meses, gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 10.000,00, valor considerado proporcional e razoável para compensar os danos e cumprir o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa - Revisão dos ônus sucumbenciais, com atribuição integral das custas processuais e honorários advocatícios ao banco réu, estes majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido, e recurso do banco réu desprovido... (Continua)

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623 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória com obrigação de fazer. Policial Militar que pretende efeitos retroativos à promoção. Cumprimento de requisito temporal. Alegação de morosidade na oferta de Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS. Requisito essencial para promoção. Decreto Estadual 22.169/1996. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Mérito administrativo. Critérios de conveniência e oportunidade. Sentença que merece reforma. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos não comuns entre as partes. Necessidade para apuração correta de ISS. Via eleita adequada para buscar a pretensão veiculada. Interesse de agir configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há inadequação da via eleita no ajuizamento da ação de obrigação de fazer se a pretensão é a de exibir documento que não é comum entre as partes. Está configurado o interesse de agir da parte se não houve a exibição dos contratos e documentos solicitados, aptos a autorizar o Fisco a fiscalizar e apurar o valor correto de imposto. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, pela qual os autores buscam a realização de portabilidade de carência de plano de saúde junto à operadora ré. ... (Continua)

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626 - TJPE. Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. ... (Continua)

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627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição do devedor em cadastro inadimplentes - Informações que se alega divergentes e incompletas - Pretensão de baixa no cadastro em razão de erros nos apontamentos - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a inscrição é legítima e se refere a títulos protestados com espelhamento de informações públicas já existentes, sendo desnecessária a notificação prévia - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise das questões essenciais da controvérsia, referentes à observância estrita (ou não) das informações recebidas e que estavam contidas no protesto para efetivação da inscrição - Legalidade ou não da conduta de proceder a inscrição em si e se esta deveria ou não ser precedida de notificação que é estranha à ação proposta - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular julgamento fundamentado, que se mostra «extra petita, visto que não se busca o reconhecimento de ilegalidade da inscrição em si, nem tampouco por se tratar de débito prescrito - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF/88 e 141 e 492 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia que se cinge em analisar se existe interesse processual e, superada a preliminar, se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, em honorários de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência, bem como a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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629 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021.

Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido . II - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. Na hipótese, o TRT manteve o valor da multa aplicada a reclamada pelo não cumprimento da determinação judicial para reinclusão do reclamante no plano de saúde no prazo assinalado (o que somente ocorreu 14 dias depois), consignando que o valor da multa, no importe de R$ 35.000, 00, foi arbitrado de forma coerente. A multa prevista no CPC, art. 536, § 1º é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a reclamada a cumprir a obrigação na forma determinada, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer. Segundo dispõe o caput do CPC, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Note-se, ainda, que, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as astreintes têm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento cautelar de exibição de documentos. Pretensão de que fornecido pelo réu o prontuário médico do filho do autor, falecido, relativo a atendimento em unidade de saúde municipal a ele realizado, quando se encontrava com suspeita de dengue, no ano de 2015. Sentença de procedência, para condenar o réu a exibir o documento perseguido, condenando-o, ainda, ao pagamento de verba honorária no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais). Insurgência do autor, para que imposta multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, e majorados os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicável à espécie a tese fixada no Tema no 1.000 do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de imposição de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Verba honorária sucumbencial que, também, merece reforma. Tema no 1.076 da Corte de Uniformização. Fixação daquela verba por equidade, que somente é possível se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo, o que aqui não se verifica. Honorários ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambasas partes. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças pleiteadas. Manutenção do indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela DESPROVIMENTO DOS APELOS.... (Continua)

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632 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A preliminar levantada de prova pré-constituída restou inteiramente combatida uma vez que os pareceres médicos acostados aos autos às fls. 22/23, comprovam o direito líquido e certo da Impetrante. ... (Continua)

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633 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social por terceiro. ... (Continua)

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637 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA EM COMPELIR A OPERADORA A MANTER OU RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE OUTRORA CONTRATADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA E PORTADORA DE MARCA-PASSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12.09.2023, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, no sentido de sustar a execução de todas as decisões em processos individuais e cumprimento provisório de sentença em que se discuta o alcance do piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, pelo que não subsiste interesse quanto a tal pedido. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada, classe Docente II, nível D, referência 08, matrícula 00-0804786-2, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora aposentada que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível D referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Incidência dos honorários advocatícios que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Correção monetária que se dará com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, na forma do Tema 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic e, ainda, que a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

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639 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que afastou a alegação de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade - Irresignação - Descabimento - Lapso quinquenal aplicável à espécie, tratando-se de prescrição de tipo progressivo, por versar sobre obrigação prolongada no tempo, cabendo ao devedor efetuar o pagamento das parcelas atinentes à contraprestação dos serviços entabulados na avença, de sorte que, toda vez que não o fizer, violará o direito do outro contratante, ao qual surgirá a pretensão de buscar seu cumprimento forçado - Termo inicial que flui a partir da data de vencimento de cada prestação, visto que a obrigação se decompõe em mais de uma - Conjuntura na qual a parcela mais antiga remonta a fevereiro de 2018 e a execução foi proposta em janeiro de 2023, ou seja, não superou o quinquênio, abarcando a execução, validamente, todas as prestações descritas na inicial - A interrupção da prescrição ocorre na data em que a petição inicial é protocolada, contanto que a demora no despacho ou citação não seja imputável à parte autora ou exequente - CPC, art. 240 e orientação sumular 106 do C. STJ - Agravante que computou o prazo até sua efetiva citação, realizada após o implemento dos cinco anos, desconsiderando a interrupção retroativa à propositura da demanda, a qual afasta o preenchimento do interregno necessário à extinção do direito de agir - Menção inadequada à prescrição intercorrente - Recurso desprovido.... (Continua)

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640 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88). Embargos à execução de sentença. Astreintes fixadas por descumprimento de liminar no curso do processo de conhecimento (ação revisional).insurgência da instituição financeira devedora, postulando a redução do quantum resultante da aplicação da multa diária.

1 - Discussão preambular ao mérito recursal voltada a definir a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado em razão da incidência de multa diária oriunda do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto. A questão deve ser dirimida mediante investigação pertinente à real natureza jurídica da multa pecuniária, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, à luz de exegese integrativa e sistemática do ordenamento jurídico. Assim, desponta prima facie a impossibilidade de estabelecer titularidade Estatal, de modo total ou parcial, sobre o valor alcançado pelas astreintes, porquanto interpretação em tal sentido choca-se inevitavelmente com os princípios da legalidade em sentido estrito e da reserva legal (CF/88, art. 5º, caput), segundo os quais toda e qualquer penalidade, de caráter público sancionatório, deve conter um patamar máximo, a delimitar a discricionariedade da autoridade que a imporá em detrimento do particular infrator. Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua aplicação, como bem se depreende do disposto no CPC, art. 14. Tais exigências não se satisfazem face ao teor do atual texto do art. 461, §§ 4 e 5º do CPC, justo que as normas hoje vigentes apenas conferem a possibilidade de fixação da multa pecuniária, sem dispor taxativamente sobre tetos máximo e mínimo de sua incidência, o que ocorre exatamente para permitir ao magistrado atuar de acordo com o vulto da obrigação subjacente em discussão na demanda, e sempre a benefício do autor. Extrai-se do corpo normativo em vigor um caráter eminentemente privado da multa sob enfoque, instituto que, portanto, reclama estudo, definição e delimitação não somente a partir de sua função endoprocessual, na qual desponta um caráter assecuratório ao cumprimento das ordens judiciais, mas também, e sobretudo, sob o ângulo de sua finalidade instrumental atrelada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Criação de site e perfis falsos nas redes sociais «Facebook e «Instagram". em nome do estabelecimento comercial autor - Procedência parcial da ação, determinando às requeridas a desindexação e remoção do acesso aos perfis e sites fraudulentos, afastado o pedido de indenização por danos morais - Apelo dos autores - Pedido de remoção do site falso diretamente pelas rés - Descabimento - Facebook comprovou a remoção dos perfis falsos, enquanto a Google, por atuar apenas como mecanismo de busca sem armazenamento de conteúdo, deve apenas desindexar o site fraudulento - A remoção de sites criados por terceiros não pode ser imposta aos provedores de aplicação de internet, sendo responsabilidade exclusiva do titular do sítio - Pretensão de danos morais - Cabimento - Provedor de aplicações de internet que responde pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando, após ordem judicial específica, negar ou retardar indevidamente sua remoção, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19 e da jurisprudência do STJ - Corré «Google que, devidamente intimada, permaneceu inerte por mais de um mês quanto à obrigação de desindexação do site fraudulento, configurando descumprimento da ordem judicial, além de contribuir para a manutenção, ainda que por pouco tempo, dos danos causados aos apelantes e aos consumidores lesados, devendo ser responsabilizada por isso - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios fixados em favor do advogado do autor em 15% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Cumprimento do acordo com pagamento das parcelas na data acordada. Cobranças que permaneceram no período, através de insistentes ligações telefônicas, a despeito do acordo realizado, comprovadas através dos «prints juntados pela autora. Restrição sobre o veículo não retirada após a quitação. Necessidade de pedido ao Juízo para baixa na restrição. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Ônus da prova de que não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Falha na prestação dos serviços (CPC, art. 14). Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Mais de 110 ligações de cobrança em 21 dias. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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643 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS BRIGADIANOS; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI, A QUAL ENTENDE INCONSTITUCIONAL, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA, NO TOCANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença na qual foi condenado por infração ao art. 33, caput da Lei 11.3432006, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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644 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese transfemural com encaixe duplo de contenção esquátrica, com joelho auto bloqueante e pé dinâmico. Hipossuficiência da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Irresignação de ambas as partes. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada, classe Docente II, nível C, referência 08, matrícula 00-0252530-1, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora aposentada que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível C, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Confirmação do direito autoral alegado após a instrução probatória e evidente dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, pelo que deve ser deferida a tutela de urgência/evidência pleiteada, cabendo, todavia, ao juízo de origem observar o estabelecido no Aviso 195/2023. Honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, hipótese dos autos, o percentual a título de honorários deve ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma legal. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO APELO autoral para deferir a tutela de urgência/evidência pleiteada, observando-se, todavia, o estabelecido no Aviso TJRJ 195/2023. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS, tão somente para estabelecer que o percentual a título de honorários sucumbenciais será fixado por ocasião da liquidação do julgado.... (Continua)

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647 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 16, § 1º, IV, E NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ALEGANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Fernando Vieira da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática delitiva prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, absolvendo-o da imputação de prática de crime previsto no CP, art. 180, caput. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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648 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou que o autor seja intimado, pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 10 dias, comprove a transferência, em favor da agravada do veículo objeto da lide, sob pena de multa - Restituição do automóvel objeto da lide à devedora fiduciante, em decorrência da extinção do processo, por sentença proferida há quase um ano, com base em declaração de purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, sem objeção do credor fiduciário - Agravante intimado, pessoalmente, nos termos do enunciado da Súmula 410/STJ, em conformidade com o que decidiu esta Câmara, por ocasião do julgamento de anteriormente interpôs - Impossibilidade de se cogitar, «in concreto, de exiguidade do para o cumprimento da obrigação de fazer, ou de inobservância ao princípio da razoabilidade ou ao disposto no art. 218, § 1º; e no CPC, art. 537 - Confirmação da aplicação da multa cominada, em desfavor do agravante - Impossibilidade de redução do «quantum da multa cominatória, fiada em importância que, diante das peculiares circunstâncias do caso concreto, entre as quais o expressivo lapso temporal transcorrido desde a primeira determinação do juiz «a quo relativa à transferência do veículo alienado fiduciariamente, as inúmeras determinações de cumprimento da ordem judicial, e a inaceitável recalcitrância do agravante em proceder à regularização devida, definitivamente, não se pode ser tida como exorbitante, infundada, desproporcional, desarrazoada, desconforme com as circunstâncias do caso concreto ou passível de ensejar enriquecimento sem causa da agravada - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA AÇÃO POLICIAL PARA REALIZAREM BUSCA PESSOAL NO MENOR, VEZ QUE PROVENIENTE DE DELAÇÃO ANÔNIMA GENÉRICA; E 3) ANTE A SUPOSTA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO, AVENTANDO VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO: 4) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, EIS QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES; 5) COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL); 7) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor G. C. F. R. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, além de medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, IV e VI, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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650 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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