(DOC. VP 666.2729.7566.1326)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição do devedor em cadastro inadimplentes - Informações que se alega divergentes e incompletas - Pretensão de baixa no cadastro em razão de erros nos apontamentos - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a inscrição é legítima e se refere a títulos protestados com espelhamento de informações públicas já existentes, sendo desnecessária a notificação prévia - Nulidade da senten�

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