Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer busca e apreensao

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo c/c obrigação de fazer e danos materiais, com pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou a especificação do polo passivo e a adequação do valor da causa. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Legitimidade passiva. Parte ré desconhecida. Recebimento da inicial. Aplicabilidade do art. 319, II, §§§1º, 2º e 3º, do CPC. Citação editalícia e cumprimento da medida de apreensão veicular que poderão levar ao atual possuidor do bem. Valor dado à causa. Soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, do referido «Códex). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 8º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I . Há óbice processual (descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 8º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, NÍVEL B, REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada, classe Docente II, nível B, referência 07, matrícula 00-0188272-9, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível B, referência 07, matrícula 00-0188272-9, de forma proporcional à carga horária semanal; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor inativa da rede pública estadual, classe Docente II, nível C, referência 08, matrícula 00-0185784-6, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível C, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o agravado proceda a transferência de titularidade do veículo VOLVO, de placas FQK 4A65, bem como, a suspensão da inscrição do nome da autora/agravante no cadastro de proteção ao crédito, e a suspensão das ligações de cobrança efetuadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, com a busca e apreensão do veículo, assim como bloqueio de todos os pontos imputados a ela pelas infrações de trânsito, IPVA e licenciamentos futuros. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Medidas de cobranças realizadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, que não é parte no processo. Impossibilidade de impor medida a ser cumprida por terceira pessoa estranha aos autos. Ausência de demonstração de anuência da instituição financeira para a transferência de titularidade do veículo. Agravados que não possuem ingerência para suspenderem os pontos das infrações de trânsito, cobranças de IPVA e licenciamentos futuros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Comprovação da quitação do débito e acordo homologado em processo anterior e ocorrência de busca e apreensão de veículo em data posterior ao pagamento pela devedora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... (Continua)

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507 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e indenização - A autora não se desincumbiu da prova dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 373, I), razão pela qual não ficou comprovada a prática de ilícito pela ré, que retomou o veículo em ação de busca e apreensão e baixou o gravame após a quitação do contrato - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFÔNICO QUE APRESENTAVA FALHAS NO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS, ALEGA QUE TENTOU, INÚMERAS VEZES, CANCELAR O CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO, SEM ÊXITO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO NÃO FOI EFETIVADO, EM RAZÃO DE TER SIDO REQUERIDO POR PESSOA DISTINTA AO TITULAR DO PLANO, NO CASO, SUA FILHA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE INTERNADO À ÉPOCA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO IDÔNEA, OUTORGANDO PODERES À FILHA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA RESOLVER IMPASSE QUE PODERIA SER FACILMENTE RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPÓTESE DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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509 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Obrigação de fazer. Envio de boleto para pagamento de acordo celebrado entre as partes em ação de busca e apreensão. Autor não provou solicitação e não-envio do boleto. Inexistência de danos morais a reparar. Sentença ratificada na forma do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... (Continua)

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510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Obrigação de Fazer - Contrato de compra e venda de veículos - Apreciação, no v. acórdão embargado, do pedido de tutela de urgência apenas em relação aos pedidos de restituição e busca e apreensão dos veículos negociados pelas rés - Indeferimento da tutela de urgência que deve subsistir também em relação aos pedidos de apresentação, pelas rés, dos contratos de compra e venda dos veículos a terceiros e de anotação da ação no Registro Nacional de Veículos Automotores - Embargos acolhidos para o fim de suprir a omissão, sem alteração do dispositivo do v. acórdão... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

1 - Não cabe recurso especial por violação a artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária por ser norma privada e não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública estadual, classe professor docente II, nível D, referência 09, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor docente II, nível D, referência 09, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 05, matrícula 00-3083175-4, com carga horária de 30 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente 1, nível D, referência 05, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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515 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. ... (Continua)

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516 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.

«1. Inconforma-se o sindicato impetrante com o depósito da contribuição sindical em juízo, afirmando ser patente sua legitimidade para receber o valor descontado de seus filiados e, portanto, manifesta a ilegalidade da consignação, que o priva do direito de receber o produto daquelas contribuições. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão de veículo doado para a autora pelo réu. Ação condenatória de obrigação de fazer. Pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ESTABELECIDA NA LEI Nº. 13.954/2019 SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Hipótese em que o apelado pretende que se retome os descontos realizados anteriores à edição da Lei 13.954/2019, para que incidam sobre 14% de seus proventos sobre o que exceder o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma da Lei Estadual 3.189/99 e da CF/88, art. 40, § 18, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. com amparo no entendimento firmado pelo E. STF no Tema 1177, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/19. Recorrentes que buscam a reforma integral da sentença sustentando a superveniência de fato novo, a saber: modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1177, bem como a superveniência de lei estadual que disciplinou a matéria. De fato, a reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, CR/88), o que ensejou a edição da Lei . 13.954/2019, que estabeleceu as alíquotas de 9,5% (2020) e 10,5% (2021), bem como a incidência dos descontos sobre a totalidade da remuneração, determinando que tais alíquotas seriam aplicadas aos militares estaduais. Instado a se manifestar sobre a matéria (Tema 1177), o E. STF declarou, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à definição de alíquotas específicas da contribuição previdenciária dos militares estaduais, por considerar que o legislador extrapolou de sua competência. Ocorre, porém, que no curso do presente processo, a Corte Suprema acolheu os embargos de declaração opostos no RE 1.338.750, para o fim de modular os efeitos da decisão proferida, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Ademais, em relação aos descontos realizados após 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021, que regulou a matéria estabelecendo em seus arts. 14 e 15 que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade d... (Continua)

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519 - TJSP. Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet.

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520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.

Parte Autora que afirma ter recebido faturas emitidas com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, com o que não concorda, eis que há hidrômetro no local. Busca o refaturamento das contas emitidas no período de abril de 2020 a outubro de 2021, para que a cobrança se dê com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, para fins de enquadramento na tabela progressiva. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA EM SEU IMÓVEL POR CONTA PRETÉRITA E SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

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522 - TJSP. 1.

apelação. sentença que julgou procedente em parte demanda de obrigação de fazer, consistente em determinar a retirada de veículo automotor de pátio de propriedade da autora, com pedido cumulado de cobrança de diárias. 2. decisão mantida. 3. não conhecimento de matérias em que configurada inovação recursal e em que ausente interesse. 4. ilegitimidade passiva não configurada. 5. ESTADIA DE VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO PRIVADO EM RAZÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM, QUE OBRIGA O CREDOR FIDUCIÁRIO. 6. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DIÁRIAS QUE SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE RECOLHIMENTO DETERMINADO POR INFRAÇÕES administrativas. 7. recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

Apelo exclusivo da parte autora. A controvérsia recursal versa tão somente em verificar se é cabível a reparação por dano moral na vertente hipótese. Eventual falha na prestação do serviço, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor e, tampouco, interrupção ilegítima do serviço de energia elétrica. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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524 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora. Sentença de parcial procedência, afastando a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Embora a cobrança ilegítima não acarrete por si só dano moral, conforme orientação sufragada na Súmula 230 desta Corte Estadual, verifica-se, in casu, circunstância diversa que, efetivamente, configura prejuízo imaterial. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia e Internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 08, matrícula 00-0151082-5, com carga horária de 16 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente I, nível D, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Confirmação do direito autoral alegado após a instrução probatória e evidente dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, pelo que deve ser mantida a tutela deferida na sentença, cabendo, todavia, ao juízo de origem observar o estabelecido no Aviso 195/2023. Honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, hipótese dos autos, o percentual a título de honorários deve ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, estabelece-se que o percentual a título de honorários deve ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma legal.... (Continua)

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528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de busca e apreensão. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível Central da Capital, com base no endereço do autor-consumidor. Determinada a redistribuição dos autos ao Foro Regional do Jabaquara por abranger a área em que domiciliada a instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou da ré. Inteligência dos arts. 53, III, «a do CPC/2015, CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível Central da Capital... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.... (Continua)

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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso do autor em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, versando sobre a responsabilidade pela manutenção de protesto após a quitação do débito, entendendo a Turma julgadora que o autor não comprovou ter solicitado a carta de anuência - Autor que sustenta haver confissão ficta do banco requerido ao dizer que enviou a carta assim que solicitada - Razões iniciais em que o próprio autor reconhece não ter solicitado a carta, enquanto aquela que o réu diz ter enviado é anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em que houve a purgação da mora - Inocorrência de omissão ou contradição - Prequestionamento anotado. ... (Continua)

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531 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demora na autorização de exame obrigando a parte autora a buscar prestador particular. Negativa de reembolso. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral. Reforma da sentença.

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532 - TJSP. Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação.

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533 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Despesas relacionadas a diárias de estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular em decorrência de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão - Negócio jurídico envolvendo bem móvel - Ação oriunda de contrato de alienação fiduciária - Competência da r. Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.3 e III.14 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Competência firmada pelos termos do pedido inicial. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para concessão de serviço de home care. Suposta afronta a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, c/c CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a cobrança de dívida a título de recuperação de consumo decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Autora. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Inexistência, in casu, de imputação de autoria de crime à consumidora. Ofensa extrapatrimonial que, no caso em testilha, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado excessivo dispêndio tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular

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536 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a liminar para que a cada pedido de reembolso do gasto apresentado pelo autor, no tratamento de sua moléstia, a ré proceda ao reembolso nos moldes anteriormente contratados, em 5 dias, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por negativa ou silêncio. Insurgência da operadora. Prazo para cumprimento da liminar. Pretensão de que seja fixado o prazo de sete dias úteis. Não acolhimento. Desproporcionalidade não verificada. Prazo fixado que é próximo ao que busca a operadora. Ausência de comprovação de efetiva impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo de cinco dias. Valor da multa. Desproporcionalidade que também não foi evidenciada. Multa fixada que é adequada à finalidade coercitiva, à capacidade financeira da agravante e à natureza da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45487)... (Continua)

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537 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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538 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da figura da pessoa humana no nosso ordenamento jurídico, em especial, ante a interpretação civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito de direitos, prende-se e atrela-se, inexoravelmente, à ideia de personalidade. Com isso, não é difícil perceber que a noção de personalidade jurídica é o cerne que sustenta, juridicamente, todas as pessoas, garantindo-lhes um mínimo de proteção fundamental. Conexo ao conceito de personalidade, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto a personalidade tem alcance generalizante, a capacidade jurídica concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito em relações, sobretudo, patrimoniais. Muito embora uma criança ou adolescente tenha personalidade, não possui capacidade jurídica plena, não podendo, em regra, manifestar a sua vontade pessoalmente, de modo que reclama um representante ou assistente para acobertar o ato com o manto da validade. Subdividida, ainda, em capacidade de direito ou de fato, podemos afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade de direito tem, a outro giro, capacidade de fato. Explico. Se uma criança possui capacidade de direito - a potencialidade de ser titular de relações jurídicas - não dispõe de capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diversas razões implicam na mitigação da capacidade de fato, admitindo uma verdadeira diversidade de graus, motivo pelo se pode ter pessoas plenamente capazes, absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. ... (Continua)

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539 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela Ré, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesas não faturadas. Sentença de procedência parcial, declarando nulo o TOI controvertido e inexigível o débito a ele relacionado, condenando a Ré a restituir o indébito, de forma simples, rechaçando, porém, a pretensão compensatória. Irresignação do Autor, pugnando pela condenação da Demandada à indenização por danos morais, e da Ré, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Postulante que juntou cópia do termo de inspeção, com informação de ligação direta à rede da companhia. Histórico de consumo que, entretanto, demonstra que no período recuperado, de maio de 2018 a novembro de 2019, houve registro regular de consumo, incompatível com o alegado desvio de energia. Postulante que narra não ter residido no local durante o período de recuperação, apesar de ter mantido a ligação, comprovando interdição do imóvel no ano de 2012, com recebimento de aluguel social até novembro de 2019, data da realização da inspeção. Registro ínfimo ou por custo de disponibilidade durante o período recuperado que se justifica. Perícia em juízo que não encontrou irregularidade nas instalações do Autor, não tendo a Demandada disponibilizado o relógio utilizado à época da inspeção. Alegado desvio de energia que não se comprova. Autor que se desincumbiu minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita a determinação de devolução do indébito, não havendo insurgência recursal do Demandante em busca de dobra. Danos morais não configurados. Incidência do Verbete 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Ausência de corte, negativação ou comprovação de efetivo desvio produtivo. Postulante que não demonstrou maiores desdobramentos da conduta da Demandada apta a configurar a lesão extrapatrimonial na espécie, que não se configura in re ipsa. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício no ponto. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais aos patronos de ambos os litigantes, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Conhecimento e desprovimento de ambos os apelos.

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540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo réu, e de concessão da tutela de urgência/evidência, pleiteado pela autora, prejudicados. Isso porque a execução da tutela provisória encontra-se sobrestada, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, no qual consta que foi concedido o pedido de suspensão de liminar feito pelo ente público, a fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 06, matrícula 00-0962941-1, com carga horária de 18 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente 1, nível D, referência 06, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. Honorários advocatícios que serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 3 semanas e por mais 9 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIASI E MORAIS . ALEGAÇÃO DE PARCERIA VERBAL E MATERIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Alegação autoral de que as partes estabeleceram uma relação amigável e comercial para adquirir maquinário industrial com reserva de domínio, com o objetivo de expandir as atividades econômicas da autora no setor de confecção têxtil. Alega o autor que, para viabilizar a compra, a ré contratou um financiamento em seu nome, aproveitando melhores condições de crédito, visando beneficiar a autora. Que a ré reteve indevidamente os pagamentos. Sentença de improcedência. Apelo autoral . Ausência de amparo às pretensões recursais. In casu, verifica-se que a autora não comprova os fatos alegados na inicial, uma vez que apesar da apelante de ter afirmado que efetuou os pagamentos das parcelas e que a ré reteve indevidamente os valores, alegando inadimplemento o mesmo não restou devidamente comprovado, ante ao fato que a clareza e integridade dos comprovantes de pagamento apresentados nos autos estão comprometidas, com informações ilegíveis, como nome do beneficiário apagado, valor ou data de pagamento, assim, por absoluta falta de provas da alegação, o pedido autoral deve ser desacolhido. O réu ajuizou ação de obrigação de fazer em face do autor (0000417-90.2016.8.19.0032), na qual conseguiu busca e apreensão no maquinário, para efetuar a quitação do débito com a credora Caixa Econômica Federal. In casu restou comprovado nos autos que as partes planejaram uma parceria comercial para um contrato promissor que exigia novos equipamentos e que a ré financiou os equipamentos porém ante ao não cumprimento do contrato foi processada pela Caixa Econômica Federal e que em outra ação obteve a busca e apreensão do maquinário que foi negociado para que pudesse efetuar a quitação do acordo junto a CEF . Não há qualquer comprovação de que os valores mencionados pelo autor tenham sido vinculados ao contrato verbal alegado pela recorrente ou tenham sido destinados ao financiamento de máquinas além da maioria da documentação ser totalmente ilegíveis e vários depósitos alegados foram em dinheiro por envelope. O autor precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado 330 da súmula deste tribunal. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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544 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

«O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. ... (Continua)

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de SÍNDROME DE DANDY WALKER - HIDROCEFALIA, necessitando de FRALDA DESCARTÁVEL GRANDE (G) - 3 pacotes/mês; e SERINGA 60ml PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA - 128 seringas/mês. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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546 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Ação de cobrança - Veículo alienado fiduciariamente - Propriedade da instituição financeira ré - Automóvel apreendido em ação de busca e apreensão e depositado no pátio da autora - Despesas de remoção e diárias de estadia - Cobrança pela pelo serviço decorrente da remoção e guarda do veículo - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Depositário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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547 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ... (Continua)

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548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA.

Autor que interpusera recurso de apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, após 05.06.2018, é indevida, eis que o débito referente a todos os cartões de crédito Bradesco de sua titularidade, cedido para a FIDC, foi quitado por meio de acordo de parcelamento. Busca a exclusão das duas restrições, bem assim compensação por danos morais. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, OCUPANTE DA CLASSE DOCENTE II, NÍVEL A, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008; E A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada, ocupante da classe Docente II, nível A, referência 06, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente II, nível A, referência 06, de forma proporcional à carga horária semanal; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... (Continua)

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