Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer busca e apreensao
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Veículo apreendido em razão de multas e licenciamento não pagos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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302 - TJSP. Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de piscina e Prestação de serviços. Rescisão contratual. acolhimento da pretensão de obrigação de fazer e indenização.. Existência de concausas sem possibilidade de conclusão se alguma delas, isoladamente, causaria os danos materiais pleiteados. Apropriação indevida do tempo do consumidor. Acolhimento de pedido indenizatório fundado na teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor". Incidência imediata do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e moral (ou pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor), fundada em contrato de compra, venda e prestação de serviço de instalação de piscina. 2. Como causa de pedir há alegação de inadimplência na fase pós-contratual pela parte ré, que não solucionou problema de vazamento após ser acionada. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve inadimplemento contratual pela ré em razão da violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual; (ii) se é possível identificar nexo causal entre conduta omissiva da ré e os danos materiais pleiteados (valores despendidos com materiais de alvenaria e hidráulicos); e (iii) se há fundamento para condenação no pagamento de indenização com fundamento na teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. III. Razões de decidir 4. A conduta da ré na fase pós-contratual configura inadimplemento, ante a constatação da violação da ética e boa-fé objetiva ao deixar de atender adequadamente legítima solicitação do consumidor para diagnosticar e corrigir vício de vazamento em piscina por ela instalada. Portanto, há de se acolher o pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva dela, bem como a pretensão de obrigação de fazer para desinstalação da piscina do imóvel do autor, arcando com os respectivos custos. 5. Prova pericial demonstrou que há concausas do vazamento na piscina, sem possibilidade de identificação de que o serviço prestado pela ré, por si só, causou os danos. Diante impossibilidade de aferição segura do nexo causal isolado, é inviável a condenação por danos materiais. 6. A demora da ré em solucionar o problema, a necessidade de reiterados contatos e a busca do PROCON para que o autor fosse atendido em justa solicitação são situações que, somadas, acarretaram a apropriação indevida do tempo útil do consumidor, fato que justifica a condenação da fornecedora no pagamento de indenização. 7. Aplicação da Lei 14.905/2024 relativamente à correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível parcialmente provida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A violação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual configura inadimplemento que justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte inadimplente. 2. A apropriação indevida do tempo do consumidor pelo fornecedor enseja a condenação no pagamento de indenização pela teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. 3. Não sendo possível estabelecer a responsabilidade exclusiva por danos materiais em razão da existência de concausas, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente". __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ré que alega ausência de pretensão resistida. Não comprovação. Migração do plano somente se deu em cumprimento a liminar concedida nos autos. Fatos que supostamente impediram a migração que serão objeto de análise no mérito. Presente o binômio necessidade e adequação. Preliminar afastada. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Decisão agravada que determinou o cumprimento dos requisitos previstos na Súmula Vinculante 61/STF, para fins de apreciação do pedido de busca e apreensão do medicamento SEEBRI 50mg, uma vez que, apesar de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não consta da lista dos medicamentos incorporados pelo SUS. ... ()
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305 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.
«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, atual CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). ... ()
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306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.
«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA SALARIAL. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
Conforme disposto no CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - A pretensão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso do prazo prescricional, contado da data do vencimento da última parcela do contrato. - Não há decadência do direito, nos termos do art. 178, II, do CC, quando se busca a declaração de inexistência do negócio jurídico de trato sucessivo que se renova a cada prestação. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral).... ()
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra o plano de saúde Cemig Saúde. O pedido principal consiste na determinação de fornecimento de tratamento médico prescrito, incluindo suplementação nutricional, medicamentos, acompanhamento psicológico e outros procedimentos médicos, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura contratual. O Juízo suscitante defende que a competência é da Vara Cível, ao passo que o Juízo suscitado sustenta que a competência é da Vara Especializada da Infância e Juventude, com base no entendimento firmado no IRDR 1.0000.15.035947-9/001. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP que foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, autorizado o pagamento aos professores que trabalham em unidades de ensino intercultural. ... ()
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310 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Busca e apreensão. Violação ao art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 461, de 1973 astreinte. Revisão. Minoração. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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311 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento. Intimação do credor para se manifestar sobre o depósito. Decurso de prazo. Suspensão da liminar e determinação para restituição, sob pena de multa diária. Posterior impugnação do depósito pelo credor, no sentido de que descumprido o prazo do DL 911/69, art. 2º, bem como que o pagamento intempestivo se dera por valor inferior ao quantum devido. Declaração de preclusão da manifestação com determinação de entrega do bem em 48 horas, sob pena de multa já majorada. Reiteração do pleito de procedência dos pedidos formulados na ação. Determinação de indicação de localização do bem, com majoração do teto da multa. Credor que informa ter vendido o bem conforme permissivo do DL 911/69, art. 2º, uma vez que o depósito insuficiente foi feito a posteriori do prazo legal. Requerida a extinção da obrigação de fazer. Multa mantida. Agravo com pleito de afastamento da multa com lastro na Súmula 410/STJ. Agravo subsistente. Parte que jamais foi pessoalmente intimada para a restituição do bem. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada para afastar a multa. Astreinte inexigível ainda ante o fato de que impossível a restituição do bem alienado após quinquídio legal em que a parte devedora deveria ter efetuado o depósito integral da dívida. RECURSO PROVIDO
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313 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Entrega de produto com vícios e/ou defeitos. Inadimplência contratual reconhecida. Determinado o recolhimento do produto - «Base com Baú Fash Cor e White «. Ré condenada a restituir à autora a quantia paga de R$ 999,00. Busca a demandante, irresignada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Entrega de produto com vícios e/ou defeitos. Inadimplência contratual reconhecida. Determinado o recolhimento do produto - «Base com Baú Fash Cor e White «. Ré condenada a restituir à autora a quantia paga de R$ 999,00. Busca a demandante, irresignada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 132). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A APELADA NECESSITA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, NO CASO DE FALTA DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SOB ESSE ASPECTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PRETENDIDO PELA APELADA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO REPRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJERJ. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO PRESENTE FEITO NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REPRESENTANDO APENAS INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA NA BUSCA DA PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO DA APELADA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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315 - STJ. Recursos especiais. Facebook e ambev. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela antecipada. Compartilhamento mediante o whatsapp de vídeo em que se ensinaria a contrafação de determinado produto. Tutela inibitória. Pretensão de aplicação de filtro tecnológico no aplicativo a vedar o compartilhamento do vídeo com base no seu «hash".
1 - Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. ... ()
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316 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA NORMATIVA NÃO CUMPRIDA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DIREITO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Odireito ao alongamento de operações de crédito rural, previsto na Lei 13.606/2018 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional, não se constitui de forma automática, estando condicionado à demonstração de preenchimento de requisitos objetivos, entre eles, a formalização do requerimento administrativo perante a instituição financeira. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ
1.Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS. PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACATANDO A PERÍCIA REALIZADA, CONDENOU A PARTES RÉ A REPARAR OS VÍCIOS APONTADOS NO LAUDO. RECURSO DOS AUTORES QUANTO A OUTROS ITENS.
-Rejeição da preliminar de anulação da sentença para a elaboração de novo laudo pericial e oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis e necessárias ao seu livre convencimento, nos exatos termos do CPC/2015, art. 370. Assim, considerando a conclusão da perícia técnica, não há que se falar em anulação da sentença, devendo ser mantida a improcedência do pedido de condenação da Ré em danos materiais referentes à reconstrução do banheiro (posição da porta). ... ()
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321 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência, para fins de determinar a imediata entrega do automóvel objeto da lide ao agravante e a expedição de mandado de busca e apreensão - Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, «inaudita altera pars, da liminar pleiteada - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, visando à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A parte agravante alega erro substancial na contratação, sustentando que pretendia realizar empréstimo consignado, e não contratar cartão de crédito consignado. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO VERIFICADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO REGULAR DO CARTÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO COM OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SONIA REGINA CILLO contra BANCO BMG S/A, em razão da emissão de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. A autora requer o cancelamento do cartão de crédito, devolução de valores e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega que a autora anuiu ao contrato e utilizou o cartão, além de não ter quitado integralmente as faturas, o que gerou os descontos em folha de pagamento. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.
-Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS. IMPRECISÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A ação versa sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão de infiltrações, rachaduras e risco de desabamento supostamente decorrentes de obra realizada pelo réu em imóvel vizinho. A autora sustenta que o prazo prescricional trienal deve ser contado a partir da cessação dos efeitos danosos, e não da realização da obra, pleiteando o afastamento da prescrição e o julgamento do mérito. ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico familiar. Novo contexto fático. Preclusão afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Julgamento. CPC/1973
«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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327 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 20.000,00, COMO SUGERIDO - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PEDIDO QUE BUSCA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Pretensão de redução do valor do prêmio. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. «A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 3/6/2016). ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer contra provedor de pesquisa virtual. Remoção de indexações. Antecipação de tutela. Pretensão de extensão da tutela aos domínios internacionais. Superveniente prolação de sentença. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial.
1 - Tem-se ação de obrigação de fazer com o escopo de excluir indexações, publicadas por terceiros, do provedor de pesquisa virtual na internet, conforme URLs indicadas na inicial. ... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO. DEFERIDO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I - CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD dos valores necessários para a realização da cirurgia objeto da liminar. ... ()
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331 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Não prospera o intento do réu de se eximir da obrigação de retirar o veículo do pátio da autora, ao qual foi recolhido após ter sido apreendido pela autoridade policial, nem cabe isentá-lo do pagamento das despesas com remoção do veículo (guincho) e manutenção em pátio particular, pois se vinculam ao próprio bem, ou seja, são obrigações propter rem, que devem ser suportadas pelo titular do domínio. In casu, o réu é o detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, de modo que responde por tais encargos, resguardado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. Ambas as obrigações, aliás, estão intrinsecamente relacionadas, uma vez que, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, para retirar o automóvel do pátio é necessário o pagamento das multas, taxas e despesas devidas. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. A eventual inobservância de normas administrativas do CONTRAN não altera o equacionamento da questão, pois a matéria é regulada por Lei e o cerne da pretensão da autora diz respeito, essencialmente, ao seu direito de ser remunerada por serviço efetivamente prestado e à responsabilidade do réu, proprietário do bem, pelo pagamento. Não cabe a redução do valor da diária de estadia para R$ 10,00, pois, além de não se mostrar excessivo o montante indicado pela autora (R$ 40,47), a quantia sugerida pelo réu, segundo ele próprio, é estimada em legislação do ano de 2001, que se encontra claramente defasada. A repartição da sucumbência em 70% para o réu e 30% para a autora reflete de forma correta o decaimento de cada parte, tendo em vista que foram acolhidos o pleito de natureza cominatória e, parcialmente, o de cobrança das despesas de remoção e estadia. A limitação da cobrança a 180 dias é imperativo do CTB, art. 271, § 10, aplicável ao caso, pois, ainda que tenha sido determinado o bloqueio de circulação do veículo na ação de busca e apreensão promovida pelo réu, a motivação declarada pela autoridade policial para a apreensão do veículo, objetivamente, foi uma infração de trânsito (condução sem licenciamento), não o cumprimento da ordem judicial de apreensão.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. COBRANÇA INTITULADA «LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca reparação civil ao argumento que o sistema de ligação da rede com sua residência, que justificaria a cobrança, já havia sido feito pela construtora, de modo que caberia à concessionária ré tão somente instalar o hidrômetro na caixa igualmente já disponibilizada, sendo indevida a cobrança de «ligação nova de água". ... ()
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333 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ZERADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Recurso de apelação cível por meio do qual a Ré busca a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção é legítima, estando relacionada à recuperação de consumo que permaneceu zerado na residência do Autor por 11 meses. ... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE AVES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE LEGAL OU ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA SILVESTRE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pretende o agravante a concessão da tutela de urgência visando restabelecer a posse de duas aves apreendidas pelos agravados e atualmente mantidas sob a custódia do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), vinculado ao IBAMA. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA. E QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO ADUZ NEGA TENHA VIOLADO QUAISQUER REGRAS QUE PUDESSEM LEGITIMAR O SEU DESCADASTRAMENTO. APELO INSUBSISTENTE. PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE - AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE - , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DAS RÉS, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVIDAMENTE COMERCIALIZADOS, CONFORME TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELAS RÉS DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS - TER UTILIZADO INDEVIDAMENTE A PLATAFORMA DIGITAL, TER VENDIDO RÉPLICAS COMO MERCADORIAS ORIGINAIS E NÃO TER ENTREGUE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DAS RÉS NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. Propriedade Industrial. Marca. Pedido de proteção a signo distintivo da autora. Abstenção de utilização de sinal que identifica os eventos promovidos por aquela. Sentença que reconhece concorrência parasitária. Condenação das rés em obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais. Apelos destas últimas. Lei 9.279/1996, art. 126.
«Mérito. Ausência de registro de signo distintivo ou marca junto ao INPI que não elide a proteção da marca notoriamente reconhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 126. Precedente do E. STJ. ... ()
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337 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial ... ()
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338 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Troca arbitrária de agência bancária pagadora de benefício previdenciário através de conta salário para agência distante. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, «caput e § 2º e 14.
«Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da instituição financeira Ré. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, manifestamente improcedente. Nova insatisfação. Entendimento desta Relatora quanto à incidência dos ditames do Código de Defesa de Consumidor à espécie. CDC, art. 3º, «caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) . Ausência de prova nos autos no sentido de ter o Réu prestado a prévia e adequada informação à consumidora sobre eventual substituição de conta salário pela conta corrente, com consequente alteração para agência distante. Ausência do suposto contrato firmado entre as partes. Configuração de danos morais por tratar-se de ato ilícito decorrente de falha na prestação de serviço bancário. A instituição bancário ao fazer a consumidora refém de sua inoperante via administrativa com, inclusive, emissão de cartões que não funcionam e promessas de rápida solução que não se concretizam, transformam atos simples em infindável via crucis. Estes acontecimentos causam transtornos os quais extrapolam meros aborrecimentos ao haver abuso da boa vontade, tempo e paciência dos correntistas, compelindo-os à busca dos seus direitos mais básicos no Judiciário. ... ()
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339 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores. Particularidade reconhecida, tendo em vista a demora para o ajuizamento da ação, o que afasta eventual restituição dobrada. Terceiro, não restaram configurados danos morais. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo da contratação impugnada. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. ... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMÉRCIO ELETRÔNICO - SITE DESTINADO À INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS POR TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELO DETENTOR DA PATENTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROVEDOR QUE, EMBORA NÃO TENHA O DEVER DE CONTROLE PRÉVIO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS, TEM OBRIGAÇÃO DE REMOVER OU INDISPONIBILIZAR ANÚNCIOS EM SUA PLATAFORMA DE BUSCAS - AUSÊNCIA, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER AO LESADO INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 15 E 18 DA LEI 12.965/14 - CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESISTÊNCIA OPOSTA PELA RÉ, A QUESTÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIMIDA Á LUZ DO PRINCÍPIO DO INTERESSE, QUE É EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, VISTO CUIDAR-SE DE PROCEDIMENTO SEM O QUAL O TITULAR DA PRETENSÃO NÃO PODERIA OBTER O BEM JURÍDICO PRETENDIDO - NÃO TENDO A RÉ DADO CAUSA AO PROCESSO, CUJA INSTAURAÇÃO DERIVOU DO EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR, DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR JULIANA BARROS SILVA CUSTÓDIO EM FACE DE ORIENT CAR VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO CHEVROLET S10, ANO 2012/2013, DE PLACA LLV-3623, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NO DIA 19/07/2016, E QUE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO A AUTORA FOI CITADA PARA UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, SOB O 0072995-12.2018.4.02.5101 (2018.51.01.072995-3). AO TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO, EM 2018, A AUTORA BUSCOU A RÉ E INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE EM MANTER O VEÍCULO, DO QUAL ANUIU A RÉ. ACRESCENTA QUE A RÉ SOMENTE EFETUOU A QUITAÇÃO DO VEÍCULO E DEPOSITOU UMA PEQUENA DIFERENÇA À AUTORA. NARRA QUE EM 11/2020, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM PROTESTO JUNTO AO SEU CPF, ORIUNDO DO PROCESSO 0005591-08.2018.8.19.0001, QUE TRATA DE UMA EXECUÇÃO DOS IPVA¿S ATRASADOS DO VEÍCULO, TENDO A RÉ FIRMADO ACORDO E QUITADO TAIS DÉBITOS, PORÉM NÃO ARCOU COM AS CUSTAS. OU SEJA, ALÉM DO PREJUÍZO DA DEVOLUÇÃO DO CARRO, A AUTORA TEVE UM PROTESTO INDEVIDO CAUSADO PELA RÉ. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DO VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CABERIA A PARTE AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO ALEGADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, QUEDANDO-SE INERTE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM IPVAS, QUE DERAM ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL, E RESPECTIVO PROTESTO, CONFORME ALEGADO. RESTOU EVIDENTE, OUTROSSIM, COMO A AUTORA ASSUMIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO PELA RÉ. DA MESMA FORMA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE HÁ VALORES A RECEBER DA RÉ, NÃO APONTANDO QUALQUER VALOR QUE SERIA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em qualquer ilegalidade. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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342 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO ON-LINE PARA CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação. Pretensão de ... ()
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344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas. Cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança c/c de obrigação de fazer. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão.. Credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia do veículo apreendido. Apreensão não decorrente de infração de trânsito, mas de ação de busca e apreensão. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGURADORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
I - CASO CONCRETO. 1.Autora que afirma não reconhecer o contrato de seguro existente em seu nome junto a Ré, o qual ensejara descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos). Busca o cancelamento do contrato, com a restituição, em dobro, do que foi indevidamente descontado, bem assim compensação por danos morais. ... ()
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347 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de fls.24. Relata que, em razão do alto custo da medicação e por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referido fármaco à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 26-28), sendo-lhe informado que não compete ao Estado, mas sim ao IMIP, por estar habilitado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) como um UNACON, o fornecimento de tal fármaco. Diante da urgência e necessidade do uso do medicamento supramencionado, pugna inicialmente pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio pleiteado lhe seja fornecido, na dosagem prescrita em laudo médico (fls. 25) e durante o período necessário para o seu tratamento, e, no mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 46-62, o Estado apresentou informações suscitado em sede preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, 2) a ausência de prova pré-constituída e 3) a impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando, no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls, 68-73, opinando pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança. Em sede preliminar, suscita o Impetrado ser ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois alega que, tratando-se a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. Alega ainda a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. O Impetrado alega que a pretensão do Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta. É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido ao Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. O Grupo, à unanimidade, votou pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da indigitada Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido, deixou de conhecer a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação Cível da Autora que busca a majoração da verba arbitrada pelo d. juízo de primeiro grau a título de danos morais. ... ()
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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... ()
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