(DOC. VP 231.0021.0241.2211)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Veículo apreendido em razão de multas e licenciamento não pagos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pelo agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN - SP) e o Estado de São Paulo, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em antecipação da tutela, seja o veículo, objeto da demanda, liberado s

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