Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer busca e apreensao

151 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Pretensão do autor de supressão de decisões judiciais divulgadas em páginas da JusBrasil e Escavador, coletadas em Diários Oficiais e Diários da Justiça Eletrônica, acessíveis pelo mecanismo de busca, sob o fundamento de que estariam obstaculizando sua atividades empresariais - As requeridas não exercem atividade de manutenção de banco de dados de consumidores, sendo apenas portal de buscas, que promove pesquisas mediante extração de informações constantes dos Diários Oficiais e Diários de Justiça Eletrônicos referentes a processos judiciais e os compilam, não possuindo ingerência ou responsabilidade pelas informações que são públicas, posto que acessíveis a qualquer pessoa que faça diretamente as pesquisas nos Diários ou então nos sites dos Tribunais onde tramitam os processos, não se apontando a divulgação de dados sob sigilo de Justiça - Divulgação das decisões judiciais que é inerente aos princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário - Inteligência dos arts 5º, XXXIII e LX e 93, IX, da CF/88 - Prevalência do interesse na divulgação sobre o interesse do autor, mormente porque não lhe ofende injustamente a vida privada, a honra, a imagem atributo ou qualquer outro direito da personalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Consoante tese vinculante firmada no julgamento do IRDR 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito, a exemplo de multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Mitigação de prejuízos. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que o período das diárias de estadia do veículo no pátio está acobertado pela coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia em seu pátio devem recair sobre o credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A agravante sustentou que a ausência de penalidades compromete a efetividade da decisão judicial e requereu a reforma da decisão para condenação do agravado ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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157 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de cirurgia para troca de endoprótese no joelho do autor - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Procedimento eletivo - Urgência não verificada e sequer mencionada no relatório que instrui os autos na origem - Ademais, a negativa da agravada funda-se em parecer desfavorável da junta médica instaurada - Pretensão autoral que busca a troca da marca da prótese, diante da alegação da ineficácia daquela fornecida pela operadora - Questão que deve ser dirimidas após regular instrução, mas não autoriza o imediato custeio da cirurgia, pela operadora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores de aluguéis depositados nos autos. Acerto do decisum recorrido. 2. Admissibilidade do recurso, tendo em vista que a pretensão recursal busca a efetivação da tutela provisória concedida «initio litis, observando-se a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação 3. Controvérsia pendente. Necessidade de dilação probatória para apuração da titularidade dos aluguéis e para a resolução do debate sobre o cumprimento dos contratos de promessa de dação em pagamento referentes à parte ideal do imóvel de matrícula 168.444. 4. Penhora no rosto dos autos. Medida proclamada por Juízo diverso em cumprimento provisório de sentença, como forma de constrição sobre «eventuais créditos da agravada, ainda não definidos nos presentes autos. Impossibilidade de liberação imediata, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 5. Pleito subsidiário. Transferência dos valores ao juízo do cumprimento provisório de sentença. Inviabilidade. Preservação da competência do Juízo de origem, que ainda não decidiu sobre o mérito da titularidade dos valores. Inversão da ordem processual e possível conflito de jurisdições. 6. Recurso não provido... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE INTERPOSTO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, LASTREADA EM ALVARÁ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de obrigação de fazer, com base em alvará concedido nos autos de processo de sobrepartilha em que arrolado o crédito trabalhista requerido junto à executada. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Atraso no pagamento das parcelas que fez com que a instituição financeira promovesse ação de busca e apreensão contra o requerente - Quitação do contrato naquele feito - Manutenção indevida gravame - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Inocorrência - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1078 - Configuração de dano moral «in re ipsa não aplicável ao caso dos autos - Ausência de prova de que o não cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

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161 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da instituição financeira consistente na expedição de um novo carnê, possibilitando o adimplemento das parcelas do financiamento, mês a mês, a partir da parcela 9, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Agravo do banco - Inexistência de questionamento acerca do mérito da determinação - Cabimento das astreintes - Valor que não se mostra desproporcional - Necessidade, porém, de intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação de fazer referida - Súmula 410/STJ, aplicável mesmo após a superveniência do CPC, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, ressalvada a posição deste relator - Determinada a expedição dessa intimação - Agravo parcialmente provido, com determinação

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162 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. - MÉRITO - Condenação do Banco apelante ao pagamento de despesas com remoção e diárias de estadia de veículo em razão de determinação judicial de bloqueio advindo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu - Possibilidade - Obrigação propter rem - Precedentes - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o CPC/2015, art. 537, § 1º - Ausente óbice ao cumprimento da determinação judicial (retirada do veículo do pátio do apelado) - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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163 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão em acórdão. Controle editorial por provedores de busca. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A

oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo determinado - Preliminar afastada. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Na espécie, cuida-se de recurso que busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Falha incontroversa, já que reconhecida na sentença sem que tivesse sido interposto recurso pela fornecedora de serviços. Recurso da parte autora que busca, exclusivamente, a majoração dos danos morais. Pretensão que se mostra excessiva (R$10.444,00 - pedido inicial). No entanto, diante dos precedentes desta Câmara, imperioso majorar para R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os requisitos previstos no art. 1.013, §3º, do CPC. A documentação apresentada demonstra a celebração do contrato de locação e o inadimplemento contratual por parte do réu, que não comprovou a devolução do bem locado, configurando descumprimento contratual. A impossibilidade de restituição material do bem, admitida pelo réu, justifica a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499.... (Continua)

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170 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autora que ao descobrir gravidez foi informada que o parto não estaria coberto pelo plano de saúde. Alegação de descumprimento do prazo de carência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Sem razão a empresa apelante. Recusa indevida. Dano moral evidente, ressaindo clara a angústia e apreensão vivenciada pela autora e seus familiares, com a recursa do plano de saúde, no atendimento necessário. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor.

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a indicação dos bens imóveis pelo executado para garantia da execução, diante da recusa manifestada pela exequente. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Dois dos três imóveis indicados que não pertencem à executada, e sobre o imóvel de sua propriedade o não se tem demonstrado o real valor de mercado, sendo o apresentado inferior ao da execução. 2. No tocante à ordem de expedição de mandado de busca e apreensão, a pretensa nocividade encontrava-se presente na primeira decisão, a qual não foi objeto de recurso no momento oportuno. Inteligência dos arts. 223 e 507 CPC. Não conhecimento, no ponto. Agravo intempestivo, no ponto. Reiteração de pedido não recorrido - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA INVESTIGAR A NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. APESAR DA LEI QUE EMBASA O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 SER DISTINTA DAQUELA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE (LEI COMPLEMENTAR 154/2010), A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA É IDÊNTICA, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SENDO SEMELHANTES AS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRDR QUE BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL AFASTAR A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO IRDR SUPRAMENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS, É PORTADORA DE COLANGIOCARCINOMA (CÂNCER NO DUCTO BILIAR) COM METÁSTASE NO FÍGADO E PERITÔNIO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO IVOSIDENIBE

(TIBSOVO(r)), CONFORME INDICADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AUTOR NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO, POIS «O ATRASO PODE PREJUDICAR EM SOBREVIDA". ADEMAIS, EM CONSULTA AO SITE DA ANVISA, DEPREENDE-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA [IVOSIDENIBE (TIBSOVO(r))] TEM REGISTRO NAQUELA AGÊNCIA REGULADORA SE ENQUADRANDO NA CLASSE DE AGENTES ANTINEOPLÁSICOS. SOBRE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA (AGINT NO RESP 2.148.364/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024). ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA ÚNICA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA QUE SE MOSTRA ELEVADA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA A FINALIDADE DAS ASTREINTES, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação

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175 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Alienação fiduciária - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à reparação civil por inclusão em cadastro de inadimplentes é a data da ciência, pelo autor, de que o seu nome foi inscrito no Cadin e de que houve o protesto - Incidência do princípio da actio nata - Réu que propôs ação de busca e apreensão e teve seu pedido julgado procedente, mas não transferiu o bem para seu nome ou para o nome de terceiro adquirente do automóvel, dando ensejo ao lançamento de tributos no nome do autor, que não tinha mais a posse do bem nem dele era proprietário, em razão da consolidação da propriedade em favor do demandado - Inserção do nome do autor no Cadin e protesto, por dívida que não era sua - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Indenização fixada em quatro mil reais que não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido.

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176 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Meras tratativas de negociação do débito que não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oferta recebida via correio eletrônico que apresenta grande discrepância com relação ao valor anteriormente proposto pela credora e, inclusive, com relação ao valor da totalidade do débito. Proposta desacompanhada de boleto. Instituição credora que esclareceu tratar-se de equívoco. Mensagem eletrônica que teria sido encaminhada automaticamente por programa de computador. Verossimilhança. Renegociação da dívida que constitui mera liberalidade do credor que, no caso em apreço, demonstrou não ter interesse na composição. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Alienado o veículo e constatado saldo devedor, faz jus o autor à restituição do valor apurado, somado à quantia depositada nos autos da ação de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de informações quanto ao seu abatimento no valor da dívida. Rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.

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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora. Determinação de devolução do bem com fixação de multa diária. Execução provisória de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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179 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. ... (Continua)

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181 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, determinou que os réus (Município de São Fidélis e Estado do Rio de Janeiro) fornecessem atendimento domiciliar no formato de «home care (com visitas de equipe multidisciplinar e medicamentos prescritos) à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, multa diária e sequestro de verbas públicas. O direito à saúde é garantido pela CF/88 nos arts. 6º e 196, sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Laudos médicos apresentados nos autos comprovam a necessidade do tratamento domiciliar e medicamentos para preservar a saúde e evitar agravamento do quadro clínico da autora, atendendo aos pressupostos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano irreparável). O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde, que possuem preponderância frente a eventuais limitações orçamentárias e financeiras do Poder Público. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigações impostas judicialmente e concretizar os direitos fundamentais. Argumentos relacionados à violação da separação de poderes e à conveniência administrativa não afastam o dever constitucional dos entes públicos de garantir o direito à saúde, pois a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.

trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada procedente em primeiro grau. O banco réu apela, alegando, preliminarmente, para a ausência de legitimidade de ambas as partes. No mérito, afirma que não tinha qualquer responsabilidade sobre o bem apreendido, não podendo ser responsabilizado pelas despesas cobradas. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

O autor alega que «emprestou seu nome para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprietário do veículo para todos os efeitos. O pedido de transferência do bem a terceiro carece de fundamento legal. Não se pode ignorar, ademais, que a instituição financeira credora ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Nesse cenário, conceder a medida pleiteada pelo autor significaria, última análise, chancelar a prática de fraude à execução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIANCIAMENTO DE VEÍCULOS. 1)

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando ao Agravante a suspensão da cobrança da primeira parcela do financiamento realizado entre as partes; o envio do carnê para pagamento em 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) /dia. 2) Agravante requer a reforma da decisão e subsidiariamente que seja o prazo para envio do carnê estendido e a multa reduzida. 3) Em análise sumária aos autos verifica-se que o Primeiro Agravado já pagou a primeira parcela do financiamento, por boleto, onde consta como beneficiário o Agravante. É obrigação do Agravante enviar o carnê, conforme entabulado no contrato de financiamento, objeto da demanda. Presente a probabilidade do direito. Periculum in mora reside no risco de o Primeiro Agravado ser cobrado por parcela já paga, de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de busca e apreensão do veículo financiado. 4) Prazo concedido é suficiente para cumprimento da obrigação, considerando que o Agravante já deveria ter enviado o carnê até o vencimento da primeira parcela e que se trata de instituição financeira que possui sistema informatizado. 5) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Possibilidade de arbitramento. CPC, art. 537. Valor de R$ 100,00 (cem reais) /dia observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando o cumprimento para que não se torne excessiva. 6) Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «DIABETES MELLITUS TIPO 2 - CID E14.9 -, COM GLICEMIA ELEVADA ACIMA DE 300, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «FORXIGA 10MG, PRINCÍPIO ATIVO «DAPAGLIFLOZINA 10MG". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O REFERIDO MEDICAMENTO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Parte autora que comprova sua hipossuficiência e a necessidade do medicamento indicado no laudo médico acostado aos autos originários. Presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pela agravada, consistente na sua comprovada doença e no seu direito constitucional à saúde; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco à sua integridade física, em razão da possibilidade de ocorrência de complicações, com lesões em órgãos e risco de morte, sendo certo que o laudo médico foi subscrito por profissional atuante junto à rede pública de saúde. Demandante que preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 -, que versa sobre «obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Presença dos mencionados requisitos: laudo médico que atesta a necessidade da medicação prescrita - «FORXIGA 10MG, princípio ativo «DAPAGLIFLOZINA 10MG -, ressaltando que a demora no uso do fármaco pode provocar complicações, com lesões de órgãos; os documentos acostados no feito originário demonstram a hipossuficiência econômica do recorrido, sendo-lhe, inclusive, deferido o benefício da gratuidade de justiça naqueles autos; e registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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187 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.

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188 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO ATACADO QUE, ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO DETERMINAR QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA, POR SEREM OS BENS PERSEGUIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DA EMPRESA, INDEFERIU A LIMINAR). 1) A

alegação de que o Conflito de Competência 196395 - AM (2023/0119706-4) teria perdido o objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento proferido pela Segunda Câmara Cível do pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, anulando a ordem de suspensão proferida pelo juízo recuperacional, se mostra equivocada. 2) Ao examinar o Conflito de Competência suscitado pela corré da agravante, o STJ reconheceu a incompetência do Juiz a quo para deliberar acerca de atos de constrição contra a primeira demandada, pelo que não há substrato jurídico processual para a subsistência de determinação de medidas constritivas contra as rés. 3) Porém, devem as ações prosseguir no seu juízo natural, inclusive na fase de execução, com a realização do atos de constrição, embora não caiba ao juiz da ação executiva ordenar medida constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial que possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade competente, sendo certo que, nesse aspecto, o STJ tem decidido pela competência do juízo recuperacional para autorizar os atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade recuperanda. 4) Assim é que o eventual deferimento da liminar requerida nos autos da ação de busca e apreensão (proc. 0096233-27.2018.8.10.0001), apensados ao processo a que se refere o presente agravo(proc. 0133933-03.2019.8.19.0001), ambos em tramitação perante o Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, está sujeito ao crivo do Juízo Recuperacional, o qual possui competência para avaliar se o bem em questão é indispensável, ou não, à atividade produtiva. 5) Contudo, a questão envolvendo a decisão de segundo grau proferida nos idos de 2021 pelo Tribunal Amazonense(AI 4005647-22.2020.8.04.0000), que teria reformado à época a decisão do Juízo Recuperacional para autorizar a eventual busca e apreensão de 20 dos 80 coletivos que integram a frota da recuperanda, jamais foi trazida a conhecimento deste Tribunal, não obstante os inúmeros recursos interpostos pelos recorrentes examinados por este Órgão Julgador. 6) Nesse contexto, considerando tratar-se de acórdão proferido nos idos de 2021, qualquer medida constritiva nesse momento deve reavaliada pelo Juízo Recuperacional, de acordo com o desempenho atual da atividade empresarial. 7) Em arremate, o fato novo noticiado, consistente no reconhecimento pelo TJAM da natureza extraconcursal dos créditos de titularidade da primeira agravante garantidos por cessão fiduciária sobre recebíveis oriundos do SINETRAM(AI 4000445-25.2024.8.04.0000), deve ser levado a conhecimento do juiz a quo nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de obter o cumprimento do respectivo contrato de cessão fiduciária(Processo 0096233-27.2018.8.19.0001), por se tratar de questão alheia ao objeto do presente recurso, vez que ato atacado consiste no declínio de competência pelo juiz da causa e no indeferimento da medida restritiva postulada pelos recorrentes no sentido da busca e apreensão de parte da frota de ônibus das agravadas). 8) Reforma parcial da decisão agravada que se impõe na parte que declinou da competência para o Juízo Amazonense(19ª Vara Cível de Manaus/AM). 9) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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192 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

«No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC/2015, art. 536). Para atender o disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (§ 1º). ... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Veículo entregue pela autora à ré por ocasião de acordo em ação de busca e apreensão. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente em determinar que a administradora de consórcios ré regularize os débitos do veículo junto ao DETRAN e SEFAZ-SP, realize a transferência do veículo para o nome dela (administradora) e, ainda, que retire o nome da autora de cadastros como o SERASA, SPC e CADIN. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como, a instrução probatória. Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, porquanto titular de direito real sobre o bem, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Prescrição não ocorrida, incidindo ao caso concreto a regra geral do Código Civil, prazo decenal (art. 205, CC) - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de ação de busca e apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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195 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e apreendido por força de ordem judicial proferida no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada em face da arrendatária. Responsabilidade do banco arrendante. Reconhecimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito. Limitação temporal das diárias. Inadmissibilidade. Astreintes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Multa diária. Afastamento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -

Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% DO VALOR TOTAL DO SOLDO RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE HAJA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/200, CUJO LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTOS APLICADOS QUE CORRESPONDEM A 40% DE SEU SOLDO E, POR ISSO, DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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200 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... (Continua)

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