(DOC. VP 797.7702.6307.8805)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, porquanto titular de direito real sobre o bem, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Prescrição não ocorrida, incidindo ao caso concreto a regra geral do Código Civil, prazo decenal (art. 205, CC) - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de ação de busca e apreensão - Responsabilidade do réu, credor fidu

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