(DOC. VP 587.7462.0717.5533)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada procedente em primeiro grau. O banco réu apela, alegando, preliminarmente, para a ausência de legitimidade de ambas as partes. No mérito, afirma que não tinha qualquer responsabilidade sobre o bem apreendido, não podendo ser responsabilizado pelas despesas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade das partes; (ii) analisar se a parte ré detém responsabilidade pelos débitos e retirada do ve

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