(DOC. VP 246.4429.4136.5546)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «DIABETES MELLITUS TIPO 2» - CID E14.9 -, COM GLICEMIA ELEVADA ACIMA DE 300, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «FORXIGA 10MG», PRINCÍPIO ATIVO «DAPAGLIFLOZINA 10MG". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O REFERIDO MEDICAMENTO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Parte autora que comprova sua hipossuficiência e a necessidade do medicamento indicado no laudo médico acostado aos autos originários. Presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a plausibilidade do direito perseguido pela agravada, consistente na sua comprovada doença e no seu direito constitucional à saúde; e o receio de dano, consubstanciado no evidente risco à sua integridade física, em razão da possibilidade de ocorrência de complicações, com lesões em órgãos

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