(DOC. VP 136.7822.4914.4603)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia e Internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência; ou redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais; e redução dos honorários de sucumbência. Ausência de inadimplência da consumidora autora. Prova suficiente do pagamento da fatura que a reque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote