(DOC. VP 623.1343.0214.7728)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Obrigação de Fazer - Contrato de compra e venda de veículos - Apreciação, no v. acórdão embargado, do pedido de tutela de urgência apenas em relação aos pedidos de restituição e busca e apreensão dos veículos negociados pelas rés - Indeferimento da tutela de urgência que deve subsistir também em relação aos pedidos de apresentação, pelas rés, dos contratos de compra e venda dos veículos a terceiros e de anotação da ação no Registro Nacional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote