(DOC. VP 210.9270.9654.9257)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para concessão de serviço de home care. Suposta afronta a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, c/c CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso espec

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