(DOC. VP 746.4242.4221.4518)

TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, pela qual os autores buscam a realização de portabilidade de carência de plano de saúde junto à operadora ré. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE - Requisitos previstos na Resol. 438/18, ANS - Incompatibilidade de faixas de preços entre o plano originário e o pretendido que não se mostra suficiente para a negativa apresentada pela ré, ante o interesse e ciência da parte autora quanto aos novos valores - Portabilidade do período de carência já cumprido

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