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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de advogado no inquérito policial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - TJRJ. Mandando de segurança. Advogado. Inquérito policial. Sigilo. Menor. Extração de cópias reprográficas. ECA, art. 143. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 20.
«O apelante manejou o Writ em razão de indeferimento por parte de autoridade policial do requerimento para extração de cópias reprográficas de inquérito policial. A decisão no mandado de segurança lhe foi desfavorável, ao entendimento da inexistência de ilegalidade no indeferimento para extração das cópias. Embora a regra geral, prevista no CPP, art. 20, disponha sobre o sigilo do inquérito policial, e a contida no Lei 8.069/1990, art. 143, também seja direcionada em tal sentido, mas com o intuito de preservação da criança e do adolescente, não se pode olvidar que existe o contraponto no inciso XIV, da Lei 8.906/94, no que concerne à prerrogativa do advogado em examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que, conclusos à autoridade, podendo obter copias das peças e tomar apontamentos. Não se lê, no referido dispositivo, qualquer distinção entre inquérito sigiloso ou não, o que impede uma interpretação restritiva ou condicionada do referido direito. Ademais, é perfeitamente possível a conciliação das duas normas, se entendido que o segredo, até mesmo em relação ao advogado, deve ser mantido somente quanto aos atos de investigação, tanto na deliberação, quanto na sua prática, quando necessários à elucidação do fato ou exigido pelo interesse social. No entanto, uma vez formalizada a diligência, em documento, deve-se permitir o exercício do direito de defesa até mesmo na primeira fase da persecução penal. Todo o indiciado tem o direito de permanecer calado, sendo-lhe assegurado um advogado (CF/88, art. 5º, LXIII). Não permitir ao advogado o livre acesso a todos os atos já documentados no inquérito policial, é esvair os dois direitos acima citados, pois se o indiciado desconhece as provas contra ele já carreadas na fase inquisitorial, posto que sonegadas, não terá elementos para saber se o melhor é calar ou falar. Já o advogado, com absoluta ignorãncia do que já foi apurado, transforma a sua presença em mero cumprimento de uma formalidade, eis que a defesa técnica não pode ser construída por absoluto desconhecimento daquilo que permanece em segredo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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603 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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604 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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605 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lavagem de dinheiro. Inquérito policial instaurado com base em delação anônima. Hipótese excepcional em que não houve constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. Procedimento que se limitou a determinar a realização de diligências investigatórias. Inexistência de decretação de medidas cautelares e de indiciamento. Ausência de prejuízo. Ilegalidade manifesta não constatada. 3. Atipicidade da conduta e carência de justa causa para a deflagração do inquérito policial. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal - evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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606 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.
«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Indícios mínimos de autoria e de materialidade. Crédito tributário devidamente constituído. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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608 - STJ. Ementa direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inquérito. Prazo de conclusão impróprio. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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609 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Apreensão de numerário. Falta de devida comprovação da origem. Lavagem de dinheiro. Investigação infrutífera. Novas diligências. Eventual crime de natureza tributária. Necessidade de prévio lançamento do tributo. Excesso de prazo. Ocorrência.
«1 - O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do habeas corpus em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado da investigação. ... ()
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612 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado por policial militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 82, § 2º, m. Inquérito militar. Bis in idem afastado. Processo de competência da justiça comum. Recurso desprovido.
«I - A teor do disposto na CF/88, art. 125, § 4º e no CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar os policiais militares que, em tese, cometem crime doloso contra a vida de civil. ... ()
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613 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.
«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado sem autorização do tribunal competente. Requisição do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de acompanhamento das investigações por um membro do tribunal. Desnecessidade. Resolução/cjf 63/2009. Procedimento que objetiva formar a opinio delicti do órgão do parquet. Ordem denegada.
«I - É despicienda a autorização do Tribunal para instauração de inquérito policial contra quem detenha foro por prerrogativa de função quando a determinação decorre de requisição do parquet, uma vez que essa prerrogativa é própria dos membros do Ministério Público, nos termos da legislação de regência da carreira, in casu, a Lei Complementar 75/1993. Precedentes. ... ()
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615 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido.
«1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 28) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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617 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO INSTAURADO POR NOTÍCIA DE CRIME DO CODIGO PENAL, art. 124.
ORDEM DENEGADA.Habeas corpus que visa o trancamento do inquérito. Investigação que se originou de notícia-crime apresentada por auxiliar administrativo que labora em unidade hospitalar. ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Ausência de indiciamento formal no inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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619 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -
Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (CPP, art. 609). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada depende do oferecimento de representação pela vítima. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, fixou entendimento no sentido de que a exigência de representação inserida pelo art. 171, § 5º do CP possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de caráter híbrido e benéfica ao réu. - Diante da ausência de identificação e representação formal de qualquer vítima do delito até o momento, impõe-se o trancamento do inquérito policial, aplicando-se retroativamente o disposto no CP, art. 171, § 5º.... ()
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620 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inviabilidade. CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. ... ()
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621 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.
«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... ()
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622 - TJSP. Inquérito policial. Interrogatório. Ausência de advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato renovado em juízo, sob o crivo do contraditório. Eventual irregularidade no inquérito, não contamina a ação penal. Hipótese em que não houve prejuízo para a defesa, porquanto o réu negou, na delegacia, ter conhecimento da origem criminosa do dinheiro que seria depositado na conta bancária de seu irmão. Preliminar rejeitada.
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623 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Suposta infração ao Lei 7347/1985, art. 10º, por parte da Prefeita de Cruzeiro. Demora na resposta aos ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça envolvendo eventual ilegalidade no repasse de verbas públicas a entidades privadas. Atraso ocorrido em razão de problemas gerenciais da Administração. Ausência de elementos a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte da alcaide. Arquivamento determinado.
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624 - TJSP. Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato. Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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625 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.
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626 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Improbidade administrativa. Alegação de vício por falta de participação dos réus no inquérito civil. Inadmissibilidade. Procedimento inquisitório e tendente a levantar prova dos fatos que ensejarão a ação civil. Ausência de participação dos réus que não produz qualquer nulidade nem configura irregularidade. Defesa dos réus, com ampla manifestação e dilação probatória, que deverá ocorrer na ação civil pública. Preliminar de nulidade rejeitada.
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627 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Instauração de inquérito policial para apuração de furto de energia elétrica. Apuração, por diversas vistorias, de adulteração de dispositivo de medição de consumo no estabelecimento comercial do paciente. Laudo do Instituto de Criminalística que também atesta a presença de mecanismo estranho no imóvel. Justa causa para a instauração do inquérito e indiciamento. Liminar que deferiu a suspensão do indiciamento cassada. Ordem denegada.
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628 - TJSP. HABEAS CORPUS -
pleito de trancamento do inquérito policial - ausência de justa causa para prosseguimento das investigações - alegado constrangimento ilegal decorrente da inexistência de provas, bem como pelo fato de os pacientes serem perseguidos pela autoridade policial - inadmissibilidade - trancamento do inquérito policial por meio da estrita via do writ reservado a situações excepcionalíssimas - ilegalidade não vislumbrada - ORDEM DENEGADA.... ()
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629 - TAMG. Inquérito Policial. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.
«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evidenciar predisposição e parcialidade do órgão de acusação.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO - PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO - TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO - REGRA DE EXCEÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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631 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Procurador de Justiça designado. Vinculação do Tribunal. Impossibilidade. CPP, art. 28.
«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, feito por membro do Ministério Público delegado do Chefe da Instituição, não vincula o Tribunal e, em não merecendo acolhimento, devem os autos ser remetidos ao Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28 (cf. Rp 22/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, «in DJ 16/12/91).... ()
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632 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.
«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. ... ()
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633 - STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público. Mácula não caracterizada.
«Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... ()
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634 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Inquérito policial. Prova.
«A declaração do reclamante em inquérito policial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.... ()
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635 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na conclusão das investigações. Impetração não conhecida no ponto em que se aponta como autoridade coatora a autoridade policial. Supressão de instância. Ausente constrangimento ilegal por parte do Ministério Público, que agiu dentro das suas prerrogativas institucionais. Inquérito policial concluído em data recente. Ordem denegada.
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636 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA HÁ DEZ ANOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível o controle judicial sobre a razoabilidade da duração das investigações, admitindo o trancamento do inquérito em casos de demora excessiva (STJ. Precedentes). 2. Recurso não provido.... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ARQUIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a apresentação de «notitia criminis não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que posteriormente o inquérito tenha sido arquivado. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nácar. Apuração de crimes de corrupção passiva/ativa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia. Princípio da razoabilidade. Mais de 3 anos de tramitação do inquérito. Investigação concluída há mais de 60 dias sem oferecimento da denúncia. Constrangimento constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".... ()
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640 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério Público Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos autos do Processo Trabalhista 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação civil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal do Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas, em tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do referido inquérito policial e de suas subsequentes diligências investigatórias próprias da fase ostensiva da «Operação Background (fl. 8.610). ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia por crime tipificado nos art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Elementos probatórios da transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de drogas.
1 - In casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal diante da constatação do caráter transnacional do tráfico. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido anteriormente declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado por ausência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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644 - STJ. Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.
«1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.
«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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646 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de lesão corporal e dano atribuídos ao paciente. O impetrante alega falta de justa causa, sob o argumento de que as agressões ocorreram após o dano ao bem, não sendo aplicável a qualificadora do CP, art. 163. Sustenta, ainda, a ausência de provas da autoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível trancar o inquérito policial por falta de justa causa; (ii) estabelecer se é cabível o exame de provas em sede de habeas corpus para o trancamento do inquérito. 3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir matéria fática ou realizar exame de mérito sobre provas, uma vez que esse remédio constitucional destina-se a sanar constrangimento ilegal e não a análise aprofundada do conjunto probatório. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que as alegações da defesa demandam instrução probatória mais ampla. 5. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que demonstrem, de forma clara e pré-constituída, a ilegalidade da coação alegada. No caso em tela, os documentos apresentados são insuficientes para a análise dos indícios de autoria delitiva. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tentativa de estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de teratologia no arquivamento do inquérito antes da realização de diligências que não contribuiriam para a identificação da autoria do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... ()
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648 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelion ato. Trancamento do inquérito policial. Fundamentação deficiente da decisão do tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida. I.Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de trancamento do inquérito policial, no qual o paciente é investigado por estelionato. A defesa sustenta ausência de justa causa para a investigação, alegando que o paciente foi abordado a partir de «informações privilegiadas sem investigação preliminar adequada.... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra o relatório final elaborado por comissão parlamentar de inquérito. «cpi do ECAd". Apuração legislativa a respeito de irregularidades na cobrança de direitos autorais (abuso de poder e ausência de critérios para a estipulação dos valores a serem cobrados). Cpi dissolvida em razão da conclusão dos trabalhos. Prejudicialidade. Ação mandamental extinta sem Resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, VI. Precedentes do STF.
1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o fim de investigar irregularidades na cobrança de direitos autorais.... ()
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650 - TJRJ. Habeas corpus. Instauração de inquérito penal, mediante requisição do Ministério Público, para apurar delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) praticado em detrimento da B&T Associados Corretora de Câmbio. Writ que busca o trancamento do aludido inquérito policial, sob o argumento, em síntese, de que as declarações dos Pacientes foram colhidas em 16.08.2017 e, desde então, os autos foram devolvidos pelo Ministério Público à Polícia para prosseguimento das investigações por 10 (dez) vezes, de modo que o procedimento vem perdurando por mais de 10 anos, em evidente excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento de inquérito policial ou ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Inexistência de prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, sobretudo por conta da continuidade das investigações, as quais exigem movimentação dos autos do inquérito policial, compatível com a complexidade dos fatos em apuração, não subsistindo, si et in quantum, à luz dos elementos fornecidos, explícita desídia por parte da Autoridade Impetrada (STF). Orientação tranquila do STJ enaltecendo que «os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que explicariam a dilatação das investigações". Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) que possui pena máxima cominada de 10 (dez) anos e prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que há tempo suficiente para que as investigações sejam concluídas. Denegação da ordem.
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