(DOC. VP 220.8111.0962.6744)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inviabilidade. CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - Agravo regimental desprovido.

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