(DOC. VP 250.1061.0919.3797)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de advogado no inquérito policial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade processual por ausência de advogado durante o interrogatório policial. 2 - O agravante foi condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e alega que não foi informado sobre o direito ao silêncio e que foi coagido a assinar o termo de declarações na delegacia. 3 - A decisão agravada denegou a ordem, entendend

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