Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... ()
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652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas de inquérito. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Inquérito policial. Apreensão de habeas corpus bens. Justa causa. Denúncia anônima. Fundadas suspeitas. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crime antecedente. Necessidade de continuidade das investigações. Agravo provido. Pedido de extensão a outros investigados prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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654 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento. Banco de dados. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação. Necessidade. Sigilo das informações. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.
«Por analogia ao CPP, art. 748 - que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes -, esta Corte Superior tem entendido que devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, de modo a preservar a intimidade do indivíduo.... ()
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655 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 76, III e III e 79.
«Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.... ()
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656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.... ()
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659 - TRT12. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, art. 494 e CLT, art. 495. CF/88, art. 8º, VIII.
«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o CLT, art. 494. Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no CLT, art. 495.... ()
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660 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.
«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... ()
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661 - TJSP. Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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663 - TJSP. Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.
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664 - STF. Inquérito. Imputação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.
«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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665 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.
«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... ()
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666 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação acerca da instauração de inquérito civil e não cabimento da propositura de referida ação na hipótese, mas sim de ação de improbidade. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Meio hábil para fazer valer as sanções previstas na Lei nº: 8.429/92 relativa aos atos de improbidade. Ademais, eventual nulidade do inquérito não contamina a ação civil pública. Entendimento. Recurso improvido.
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667 - STJ. Investigação feita pelo Ministério Público. Inexistência de nulidade. Inquérito policial. Prescindibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.
«A teor do disposto no CF/88, art. 129, VI e VIII, e no Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder a investigações, inclusive colher depoimentos, não se admitindo que ele presida o inquérito policial, que é prescindível para a propositura da ação penal.... ()
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668 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.
«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus de ofício concedido em «habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).... ()
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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.
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670 - STJ. Inquérito policial. Requisição pela autoridade judiciária. Natureza jurídica. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CPP, art. 5º, II. Exegese.
«... A regra contida no inciso II do CPP, art. 5º atribui aos membros do Poder Judiciário o dever de requisitar a abertura de inquérito policial quando, no exercício de suas funções, tomam conhecimento de ilícito penal que se apura mediante ação penal pública. Essa requisição, porém, não constitui ato de exercício da função jurisdicional, mas ato anômalo, desvinculado daqueles realizados pelos magistrados nos processos a seu cargo. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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671 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.
«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in «Processo Penal, 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policial providenciar o indiciamento. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... ()
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672 - STJ. Prisão temporária. Inquérito policial. Crime de furto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 155. Lei 7.960/89, art. 1º, III.
«Não pode subsistir o «decisum que decretou a prisão temporária do paciente, investigado em sede de inquérito policial pela suposta pratica do delito insculpido no CP, art. 155, o qual não está inserido no rol do Lei 7.960/1989, art. 1º, III. (Precedentes). «Writ concedido, para revogar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que em observância aos requisitos legais.... ()
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673 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Prerrogativa de função. Prevalência, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam instauradoa após o fim do exercídio do função pública. Precedente do STJ. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/2002) .
«O advento da Lei 10.628/02, que modificou a redação do CPP, art. 84, determinou a prevalência da competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública (CC 37.806/SP, 3ª Seção, Rel.: Min. Gilson Gipp, DJU de 14/04/2003).... ()
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674 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.... ()
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675 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Impetração do «writ. Possibilidade, à semelhança do Inquérito Policial. Lei 9.099/95, art. 69. CPP, arts. 4º e 647.
«... Cuidando-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, procedimento policial que, no âmbito dos Juizados Especiais, visa a fornecer os elementos informativos para eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nada obsta - à semelhança do que ocorre no inquérito a impetração de «habeas corpus objetivando seu trancamento, desde que manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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676 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.... ()
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677 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.
«Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi, não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus.... ()
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678 - TJSP. Receptação. Preliminares afastadas. Inocorrência das nulidades. Sentença condenatória fundamentada. Nulidade no inquérito policial não verificada. Eventuais irregularidades do inquérito que não anulam o processo. Prejuízo ao réu não demonstrado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares
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679 - TJSP. HABEAS CORPUS -
CP, art. 131 - Trancamento de inquérito policial por ausência de indícios de autoria - Impossibilidade - Hipótese em que se constata a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Existência de declarações e documento comprovando que a vítima é portadora do vírus HIV, conforme alega - Ausência de constrangimento ilegal a justificar o pretendido trancamento do inquérito policial. ... ()
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680 - TJSP. HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS - IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTO ABUSO DE PODER POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE VIABILIZA A ANULAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA TRANSAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NOS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
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681 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do Inquérito Policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.
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682 - STF. Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.
«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... ()
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683 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.
«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... ()
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684 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.
«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... ()
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685 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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686 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE.
O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do inquérito policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada. ... ()
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687 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crimes funcionais afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial. Inobservância do rito estabelecido no CPP, art. 514. Violação da garantia da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
«Crimes funcionais típicos, afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido no CPP, art. 514. A não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa. Ordem concedida.... ()
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688 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Valor probante. Natureza. Princípios. O inquérito civil, como peça de caráter investigatório e de natureza administrativa, no qual vigora o princípio da inquisitoriedade, não se sujeita ao princípio do contraditório. Valor probante assinalado pelos arts. 364 e seguintes do CPC/1973, de modo que da nãorenovação judicial de seu conteúdo não resulta, «ipso facto, cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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689 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.
«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... ()
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690 - STJ. Competência. Inquérito policial. Estrangeiro que teria praticado crime de estupro contra menor, também estrangeira. Inexistente a conexão entre o delito de ingresso irregular de alienígena no país e o crime contra os costumes de que é acusado.
«Constatada a inocorrência de laços circunstanciais entre os delitos de que cuidam os autos, uma vez que o inquérito policial ocupou-se apenas de ato que se impunha a uma só pessoa, inexistindo qualquer relação intersubjetiva, não há que se cogitar de competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.... ()
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691 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.
«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... ()
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692 - STF. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.
«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. ... ()
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693 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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694 - STJ. Processual penal. Inquérito. Possível fraude à licitação. Trancamento das investigações. Postulação excepcional. Não acolhimento na espécie. 1. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, de plano, por prova pré-constituída, ser atípico o fato ou não existirem indícios de autoria, hipóteses não ocorrentes no caso concreto.
«2 - Recurso não provido, com recomendação de que seja ultimada a investigação.... ()
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695 - STJ. Processual penal. Pleito de trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Manutenção.
«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. ... ()
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696 - STF. Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF. 2. Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. 4. Remessa de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.
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697 - STJ. Inquérito. Supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos por desembargador do tjpi. Parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição dos crimes em relação ao investigado com prerrogativa de foro. Remessa dos autos ao primeiro grau para a continuidade da investigação em relação aos demais investigados. Declaração da extinção da punibilidade e determinação de remessa dos autos à origem, em consonância com a manifestação do mpf.
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ilegalidades praticadas no curso investigatório. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Coação ilegal inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de indenização. Erro médico. Inquérito policial. Arquivamento. CCB, art. 200. Esfera cível. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Suspensão. Ação penal. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. ... ()
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700 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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