(DOC. VP 103.1674.7321.2000)

STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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