(DOC. VP 103.1674.7324.3600)

STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.»

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